Projeto amplia escolha de regras previdenciárias para policiais e bombeiros estaduais
Proposta em tramitação na Câmara permite optar entre normas anteriores ou a reforma de 2019 e avança nas comissões com foco em segurança jurídica O Projeto de Lei 3291/2023 propõe mudanças nas regras de transição do sistema de proteção social dos militares estaduais — policiais e bombeiros — e do Distrito Federal. Em essência, […]