Por maioria, STJ decide que f&m!n!cïdïø de soldado contra cabo do Exército será julgado pelo Tribunal do Júri

Crime foi considerado de motivação pessoal e sem ligação direta com a atividade militar

Por maioria de votos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um caso de feminicídio envolvendo uma militar do Exército deve ser analisado pelo Tribunal do Júri, e não pela Justiça Militar. Para os ministros que formaram a maioria, o assassinato não teve relação com a função exercida pela vítima nem com a rotina das Forças Armadas, mas decorreu de um contexto de violência de gênero.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ribeiro Dantas, segundo o qual o crime foi motivado por razões pessoais. Embora o fato tenha ocorrido dentro de uma unidade militar e envolvido dois integrantes da ativa, esses elementos, por si só, não foram considerados suficientes para deslocar o julgamento para a Justiça castrense.

O caso
A discussão chegou ao tribunal após um conflito de competência entre a Justiça Militar da União e o Tribunal do Júri de Brasília. O episódio envolve a morte da cabo do Exército Maria de Lourdes Freire Matos, assassinada em 5 de dezembro de 2025 nas dependências do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, na capital federal.

De acordo com as investigações, o acusado, também militar da ativa, teria atacado a vítima com golpes de faca, incendiado o local, causado danos à estrutura do quartel e fugido levando uma arma da corporação. Diante da gravidade dos fatos, foram abertas apurações paralelas na Justiça Militar e na Justiça comum, com denúncias distintas.

Enquanto a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Militar sustentaram que o caso deveria ser julgado pela Justiça Militar, o Ministério Público do Distrito Federal defendeu a atuação do Tribunal do Júri, por se tratar de feminicídio, crime doloso contra a vida com motivação pessoal.

Entendimento da maioria
Ao conduzir o voto vencedor, Ribeiro Dantas destacou que, apesar de o crime ter ocorrido em ambiente militar, o ponto central para definir o foro de julgamento é a motivação da conduta. Para ele, o feminicídio atinge diretamente a proteção da vida da mulher em um contexto de desigualdade de gênero, o que atrai a competência do Tribunal do Júri, garantida pela Constituição.

O relator também observou que o próprio conjunto de fatos revela crimes de naturezas diferentes: alguns ligados à administração e ao patrimônio militar, que permanecem sob a responsabilidade da Justiça Militar, e outros — como o feminicídio — que devem ser julgados pela Justiça comum. Por isso, defendeu a separação dos processos.

Esse entendimento foi acompanhado por outros ministros da Seção, que ressaltaram que crimes cometidos por militares fora do exercício da função e por razões pessoais não devem ser automaticamente absorvidos pela Justiça Militar.

Votos divergentes
A divergência foi aberta pelo ministro Joel Ilan Paciornik, que defendeu a competência integral da Justiça Militar. Para ele, o fato de o crime ter ocorrido dentro de um quartel, envolvendo militares da ativa, seria suficiente para caracterizar a atuação da Justiça castrense, inclusive após a ampliação de sua competência prevista em lei.

Outros ministros acompanharam esse posicionamento, sustentando que o episódio também afeta valores institucionais das Forças Armadas, como a hierarquia e a disciplina, e que a Justiça Militar estaria apta a analisar tanto a violência de gênero quanto seus reflexos na estrutura militar.

Decisão final
Com o resultado, o Tribunal do Júri de Brasília ficará responsável por julgar o feminicídio e os crimes diretamente ligados à morte da vítima. Já a Justiça Militar seguirá com a análise das infrações relacionadas ao patrimônio e à administração das Forças Armadas.
O caso tramita sob o número CC 218.865.
Leia a matéria completa no site Migalhas