Texto prevê perda do cargo em caso de crime, mas exclui Forças Armadas após emenda de Hamiltom Mourão
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar para magistrados e integrantes do Ministério Público. Durante a análise, os senadores retiraram do texto o dispositivo que estendia a medida aos militares.
De autoria do então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, a proposta foi relatada pela senadora Eliziane Gama e agora segue para votação no Plenário do Senado.
A exclusão dos militares ocorreu após a aprovação de emenda apresentada pelo senador Hamilton Mourão, que suprimiu o trecho que vedava a chamada “morte ficta” ou presumida — mecanismo que permite o pagamento de pensão aos dependentes de militares expulsos, excluídos ou demitidos das Forças Armadas. Para Mourão, não seria razoável que a família fosse penalizada por atos cometidos pelo militar.
Parlamentares como Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Portinho (PL-RJ) também se posicionaram contra a inclusão das Forças Armadas na proposta. Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que a sociedade rejeita a aposentadoria como sanção, mas defendeu que eventuais mudanças envolvendo militares sejam debatidas em uma PEC específica.
O texto aprovado estabelece que, nos casos de falta grave que configure crime, a punição deverá ser a perda do cargo, demissão ou medida equivalente, conforme a legislação de cada carreira. A ação cível para perda do cargo deverá ser proposta em até 30 dias no mesmo tribunal responsável pelo julgamento criminal. Durante esse período, o magistrado ou membro do MP poderá ser afastado provisoriamente e ter a remuneração suspensa, com perda definitiva do cargo em caso de condenação penal.
A relatora também retirou emendas que alteravam a garantia da vitaliciedade da magistratura e do Ministério Público, argumentando que o princípio é essencial para a independência dessas carreiras.
Ex-juiz, o senador Sergio Moro (União-PR) defendeu a proposta e afirmou que a nova redação não amplia de forma indiscriminada a perda da aposentadoria, mas corrige distorções no sistema disciplinar.
Respostas de 18
Perderam a oportunidade de retirar do mundo jurídico uma das aberrações castrense. Todo esse imenso trabalho realizado por esse Senador Mourão para poupar seus colegas e não pensem que ele pensou na família militar. Isso deveria acabar e todos condenados irem para o INSS garantir o sustento da família e lá se aposentarem. Mas ainda há uma luz no fim do túnel, para aprovarem essa EC, resolveram separar as classes.
Graças à Deus, o Sr Senador Mourão fez alguma coisa para defender a Família Militar. Agora só falta os Deputados federais Gen Girão e Hélio Negão se coçarem.
Lamentável… Perderam mesmo… Querem moralizar a instituição… Mas não querem cortar na carne… Essas aberrações é que tiram todo o crédito das forças armadas perante a sociedade brasileira… Em nenhum momento esse tipo de medida visa proteger a caserna… Mas sim proteger apenas o topo da pirâmide…
É o concurso de nível médio mais bizurado do Brasil
Tão bizurado que, a cada ano, vem caindo vertiginosamente o números de inscritos para a EsPCEx e ESA. Cabe ressaltar que, no ano passado, metade dos inscritos sequer compareceram para realizar o exame intelectual do concurso da ESA. Qualquer concurso de Guarda Municipal está sendo muito mais atrativo.
Bolsonarismo = vingança
Cuidado milico obtuso. Vai chorar no cantinho depois.
É sim uma indecência legal mas, na realidade, aquela que se vê, concreta de domínio público, a foto deveria ser de terno ou de toga, não farda.
Vingança… Depois de tudo que Bolsotrevas e sua corja de golpistas fizeram em 4 anos nesse país… Vc vem com esse papo furado de vingança? Não foi vingança meu caro… Foi a lei do retorno cobrando todo o mal que a gestão das Trevas… Fez para toda uma sociedade… Tanto que até hoje temos essa polarização política tenebrosa em nosso país… Quem planta ódio e divisão só colhe a desgraça… O governo Bolsotrevas foi uma desgraça para a nação em todos os aspectos…
Verdade, o governo Bolsonaro acirrou uma guerra entra ricos e pobres, brancos e negros, heterossexuais e homossexuais, esquerda e direita e por fim entre oficiais e praças.
ESse dura lex é um propagador de desinformação, onde esta escrito que o militar expulso recebe aposentadoria. é proibido o anatocismo por parte do estado, o militar expulso contribui e nada mai justo que alguém receba por sua contribuição .
Você não deve ter lido o comentário do cara, não é possível! Em momento algum ele fala de aposentadoria militar. Ele disse que era para o expulso ir para o INSS e os regimes se compensarem e daí após o cumprir o período se aposentar no INSS. Vocês e suas mentiras estão infestando o blog.
pois é vc deVE ser um apaniguado do sede lex, o cara já contribuiu para o rPPS, agora vc quer colocar o cara no INSS. O INSS TEM VARIA FAIXAS DE CONTRIBUIÇÃO COMO SERIA FEITA ESSA ADEQUAÇÃO. VC GOSTAM DE FIRULA
Vergonhoso mesmo é ver a sua parcialidade diante de leis arcaicas que visão proteger castas… A intenção de Mourão é poupar os seus… Puro corporativo… Vício que esse general velho trouxe da caserna… Mas vcs hipócritas endossam esse tipo de atitude lamentável para um senador eleito pelo povo do Rio grande do Sul… Mas acho que realmente seria pedir muito para esse tipo de militar… Atributos como ética… Responsabilidade… Imparcialidade etc…
Exatamente, Juju….Esse mole Lex é um esquerdoso.👏👏👏👏👏👏
Infelizmente a impunidade continua!
Infelizmente nesse blog quem não concorda com corporativismo… Impunidade… Falta de ética e responsabilidade com o erário público… É chamado de comunista… Bando de doutrinados… Zumbis militares…
Deveria ter aproveitado e incluído agora tbm. Daqui a pouco resolvem fazer uma PEC para extinguir a morte ficta e mais alguns direitos por tabela.