Portaria detalha lei que reserva 30% das vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no ingresso militar
O Ministério da Defesa publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (18), a portaria que regulamenta a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas nos concursos públicos, exames de admissão e processos seletivos das Forças Armadas. O ato normativo detalha como será aplicada, na prática, a Lei nº 15.142/2025, que instituiu o sistema de cotas no ingresso militar.
A portaria estabelece a reserva total de 30% das vagas, distribuídas da seguinte forma: 25% para pessoas negras (pretas e pardas), 3% para indígenas e 2% para quilombolas. As regras passam a orientar a elaboração dos editais e a condução dos certames em todo o âmbito da Defesa.
Entre os principais pontos, o texto define os procedimentos de autodeclaração e de verificação das informações prestadas pelos candidatos. No caso das pessoas negras, está prevista a atuação de comissões de heteroidentificação. Para candidatos indígenas e quilombolas, além da autodeclaração, será exigida documentação que comprove o vínculo com a comunidade.
A norma também prevê sanções em caso de fraude, que podem incluir a eliminação do processo seletivo, a perda da vaga e a abertura de procedimento administrativo. Se não houver candidatos suficientes para preencher as vagas reservadas em determinado grupo, a portaria autoriza a redistribuição das vagas entre os demais grupos contemplados ou, em último caso, para a ampla concorrência.
Segundo o Ministério da Defesa, a regulamentação busca uniformizar critérios, dar segurança jurídica aos processos seletivos e assegurar o cumprimento da política de inclusão prevista em lei, respeitando as especificidades do ingresso e da formação militar.
Leia a PORTARIA_GM-MD_1286_2026 (cotas raciais) (íntegra)
Respostas de 21
quais os percentuais das pessoas agraciadas com essas cotas nas forças armadas?
o quantitativo que representa as caracteristicas fisicas beneficiada com tal medida?
Jamais vao publicar.
Todos são iguais perante a lei CF. Os indígenas so 3%.
Çei
Começou a Palhaçada de cotas.
Coisa mais ridicula.
Como a procura é baixa, vão ter que aumentar a porcentagem das cotas.kkk
Faz o L bb
Já já vão criar cotas para orientação de gênero.
Ou seja: as FA irão implantarum tribunal frenológico para avaliar o candidato fisionomicamente.
Um triste retrocesso histórico. Se forem tratar as FA como o serviço público, alterem a Constituição para fazê-lo legalmente pelo menos.
Vai ter cota para anão?
Vai, sim.
Já tem cotas para idiotas, obesos, incompetentes, etc.
Em qual dessas categorias vc se encaixa? Certamente em mais de uma
Cota pra quem? Para brancos! Ricos? Filhos de empresários? Pq que eu saiba, o resto, todos já pagaram suas cotas.
A Constituição da República, em seu art. 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, sem distinguir entre cargos de ingresso e demais cargos da carreira. Ao não criar diferenciação entre modalidades de provimento, o texto constitucional consagra regra geral aplicável a toda forma de acesso a cargos públicos efetivos, inclusive aqueles providos por meio de concursos internos. Assim, qualquer processo seletivo que resulte em investidura em cargo público configura hipótese de incidência do princípio constitucional do concurso público e, por consequência, deve observar integralmente a legislação infraconstitucional que regula tais certames.
Nesse contexto, a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, ao reservar o percentual de 30% das vagas em “concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos”, também não estabelece distinção quanto à natureza do cargo ou ao caráter do certame, se externo ou interno. Diante da ausência de restrição expressa na Constituição e na própria lei, impõe-se interpretação conforme os princípios da legalidade e da igualdade material, de modo que a política de cotas seja aplicada a todos os concursos públicos destinados ao provimento de cargos na administração pública, inclusive aqueles de caráter interno, sempre que deles resultar nova investidura em cargo efetivo. Qualquer limitação administrativa que exclua tais hipóteses carece de fundamento legal expresso e contraria a finalidade inclusiva da norma de ação afirmativa.
essa democracia que ninguem pode falar mais nada.
ate quando?
Falar, pode.
Desde que não seja crime ou fake news com informações tiradas do seu kool.
Do seu o que??? Tem experincia no assunto?
Engraçado o pessoal ataca as cotas, todavia só quando advém de governos que prezam os direitos de segunda geração. Todavia quando são daqueles governos que primam por direitos de primeira geração ninguém diz nada. Lembram daquele ex Ten e ex deputada cassada do facelift no rosto? Sim a primeira Tenente indígena, a qual bradavam aos quatros ventos para tentar disfarçar. pois bem ela é do PL. Falem dela também. Falem também daquele deputado da mordaça que comia pão com mortadela e ao invés de estar trabalhando no Congresso estava “orando”, sei lá para que Deus para libertar uma certa pessoa. Antes de mais nada, ele entrou por conta, só que ao revés , tirou seu nome de família para colocar o nome de outro.
Assim, eu nao sou contra cotas mas existe algo que poderia ser melhorado. Ao invés de cotas-raciais poderiamos trocar por cotas-sociais. Acho que seria muito mais justo, uma pessoa que nao tem condições financeiras ficar em pé de igualdade com outras que tem dinheiro.
O que esta acontecendo e justamente isso, pessoas que são cotas mas que ja tem uma condição financeira melhr que a maioria das pessoas que se dizrm brancas.
Os jovens dos estados do sul estarão sempre atras nos concursos publicos.
Não tem representantes no legislativo?
Sou preto.
Vcs vao ter que me aceitar
Ter que aceitar meus filhos
Vcs me devem
Vcs devem a eles
Foram 300 anos de escravidao
A conta tem que ser paga
Ué vc nao tem capacidade p melhorar sozinnho? Precisa de ajudinha e Esmolinha? Vai estudar rapaz! Ninguém reve nada a vc pela sua vidinha. Em vez de lacrar deverua correr atras.
NO devo nada a vc e a Ninguém. O que consegui na vida foi pelos meus proprios Méritos sem preprecisar de cotas ou outras benesses. Sou pardo munha mae era dona de casa e meu pai funfuncionario PublICO porem em vez de dicar soltand pipa na rua minha mae me incenTivava a ler. Para de chorar e lacrar, por isso que este pais ta essa porcar