STF nega habeas corpus a militar condenado por posse de 0,1g de maconha

Luiz Fux reforçou entendimento de que descriminalização do porte não se aplica à Justiça Militar; substância foi encontrada no armário do militar durante uma revista

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou habeas corpus ao ex-soldado do Exército Estevão Barbosa da Silva, condenado a um ano e seis meses de reclusão por manter 0,1 grama de maconha em seu armário dentro de um quartel.

A Defensoria Pública da União sustentou que a decisão deveria observar a tese fixada pelo STF que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, uma vez que a droga não foi portada durante o serviço, mas encontrada em revista de rotina nos alojamentos da unidade militar.

Ao analisar o pedido, Fux afirmou não haver ilegalidade ou abuso de poder na condenação imposta pelo Superior Tribunal Militar (STM). Segundo o ministro, o STF já reconheceu a constitucionalidade do artigo 290 do Código Penal Militar, que tipifica como crime a posse e a guarda de substâncias entorpecentes em locais sob administração militar.

O magistrado destacou ainda que a Corte considera inaplicável o princípio da insignificância nesses casos, mesmo quando se trata de quantidade ínfima de droga, em razão da preservação da hierarquia e da disciplina nas Forças Armadas.

Fux acrescentou que o exame das alegações da defesa exigiria reavaliação de provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Em 2024, o STF descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo como parâmetro até 40 gramas ou seis plantas fêmeas. A decisão, porém, definiu que esses limites funcionam apenas como presunção, devendo o enquadramento penal considerar o contexto de cada situação concreta.