Exército abre ação penal e tribunal de honra contra coronel da reserva após livro com denúncias contra generais

Capa do livro "Diários da Caserna — Dossiê Smart — A história que o Exército quer riscar", do coronel da reserva Rubens Pierrotti (Editora Labrador/Divulgação)

 

Medidas atingem Rubens Pierrotti, autor de obra inspirada em caso real envolvendo contrato milionário; militar fala em perseguição institucional

 

O Exército Brasileiro abriu dois procedimentos — um processo penal na Justiça Militar da União e um processo disciplinar com tribunal de honra — contra o coronel da reserva Rubens Pierrotti, após a publicação do livro “Diários da Caserna – Dossiê Smart: a história que o Exército quer riscar”. As informações são do ICL Notícias.

A obra, apresentada como ficção baseada em fatos reais, é inspirada em um episódio concreto envolvendo a compra, em 2010, de um simulador de apoio de fogo de artilharia pelo Exército. Segundo Pierrotti, a reação institucional se intensificou à medida que o livro ganhou repercussão pública.

Em entrevista ao ICL Notícias, o coronel afirmou que sofre perseguição por expor problemas internos da Força. “‘Diários da Caserna: Dossiê Smart – a história que o Exército quer riscar’ incomodou muita gente poderosa. O subtítulo se tornou profético. O que estou sofrendo nada mais é do que lawfare, de uma instituição que se recusa a encarar seus problemas”, declarou.

Livro remete a caso real
O autor sustenta que o incômodo não decorre apenas da crítica, mas da relação direta da narrativa com o Projeto Simaf, que envolveu a contratação de um sistema de simulação desenvolvido pela empresa espanhola Tecnobit. O contrato, firmado em 2010, teve valor aproximado de 13,9 milhões de euros, cerca de R$ 32 milhões à época.

No livro, o chamado “Dossiê Smart” serve como fio condutor para retratar bastidores do alto comando, disputas internas e decisões administrativas relacionadas ao projeto. A narrativa acompanha uma missão técnica à Espanha e descreve o contraste entre a promessa de modernização e os problemas que passaram a cercar o empreendimento.

Pierrotti afirma que o Exército poderia usar a obra como ferramenta de reflexão. “Em vez de me perseguir, que tal usar os Diários da Caserna como estudo de caso nas escolas militares? A literatura também tem a função de provocar incômodo para promover mudanças”, disse ao ICL Notícias.

Processos em duas frentes
Segundo o coronel, o processo penal em curso na Justiça Militar o acusa de supostas “críticas indevidas” e “ofensa às Forças Armadas”, com base em entrevistas concedidas à imprensa e em trechos associados ao conteúdo do livro. Paralelamente, o Exército instaurou um Conselho de Justificação, conhecido como tribunal de honra, que pode resultar na perda do posto e na cassação dos proventos da reserva.

Pierrotti afirma que as acusações de falta de ética e de violação ao pundonor militar decorrem de suas posições públicas. Em declaração ao ICL Notícias, ele disse que o comando do Exército o enquadrou por “defesa da democracia”, oposição à tentativa de golpe, críticas à atuação política das Forças Armadas e defesa de uma reforma ampla na formação dos oficiais.

Auditoria do TCU e falhas apontadas
O caso que inspirou o livro foi analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) após denúncias apresentadas em 2017. Técnicos do tribunal apontaram indícios de direcionamento da licitação conduzida pela Comissão do Exército Brasileiro em Washington, incluindo referências prévias ao sistema da Tecnobit em comunicações internas e semelhanças entre propostas da empresa e o edital.

Em 2021, o relator do processo no TCU, ministro substituto Marcos Bemquerer, registrou que o equipamento apresentava “sérias deficiências que prejudicam sua utilização”. Apesar das críticas, o tribunal concluiu não haver superfaturamento e determinou o arquivamento do processo, com recomendações para futuras contratações.

No livro, Pierrotti afirma que o episódio revelou falhas de governança, fragilidades nos controles internos e um padrão de blindagem quando denúncias envolvem oficiais de alta patente.

IPM, denúncia e recurso ao STM
De acordo com o ICL Notícias, a investigação contra o coronel teve início após determinação do Comando Militar do Leste, que instaurou um Inquérito Policial Militar (IPM). Pierrotti sustenta que o inquérito foi conduzido de forma irregular, com indiciamento imediato e sem oitiva prévia, contrariando exigências legais.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar chegou a ser rejeitada em primeira instância pelo juiz federal da Justiça Militar Jorge Marcolino dos Santos, que apontou ausência de materialidade. O Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal Militar (STM), que acolheu o recurso e determinou o prosseguimento da ação penal.

A defesa do coronel avalia que há uso combinado de instrumentos penais e disciplinares para silenciar críticas. Segundo o ICL Notícias, os advogados preparam um habeas corpus a ser apresentado ao Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de trancar a ação penal por ausência de justa causa e violação de garantias fundamentais.

Respostas de 35

  1. Ele critica – no livro e nas entrevistas – a remuneração que recebe. Afirma que poderia ser menor, que o militar é muito “privilegiado”.

    Pronto. Assunto resolvido.

    Perdendo posto e patente não mais será “obrigado” a receber mensalmente essa remuneração privilegiada.

    Simples assim.

    1. Aparentemente, as FFAA, o MPM e o STF estão CAÇANDO os militares q podem utilizar a liberdade de expressão (reserva e reformados). Flávio Bolsonaro presidente e Zema vice-presidente.

  2. Comprei esse livro achando que seria interessante.

    No entanto, para além de focar no tema do livro – a suposta malversação do dinheiro público para resolver um problema pessoal com uma amante grávida de um general – ele passa boa parte do livro se auto promovendo.

    O autor mostra muito bem que é oriundo da “Acadimia”. Até numa relação com uma prostituta ele descreve a admiração da garota do job com sua performance!?

    Mas ficasse apenas no livro, tudo hoje estaria no céu de brigadeiro. Nada. Começou a se sentir importante (coisa típica de quem estudou na escola dele) e passou a dar entrevistas e mais entrevistas.

    É como dizem, o peixe morre pela boca.

  3. Pois é.

    Pierrotti é um Oficial brilhante. Foi um excelente instrutor na EsAO.

    Mas ousou mexer com Generais!

    Possivelmente gastará uma fortuna com advogados para, no final, fazer um acordo e não perder o posto.

    1. O erro dele foi ter feito uma faculdade de Direito e ter se achado um jurista experiente, quando esses “advogados” de quartel nunca fizeram uma petição de vistas de processo. A uni esquina é apenas teoria, agora ele está vendo na prática a ação do Poder Judiciário.
      Certamente vai constituir um advogado.
      Era so ter ficado na área em que se formou na Academia Militar e todos esses problemas seriam evitados

    2. Com certeza ele fala verdades que nós militares estamos cansados de saber, mas uma vez essas verdades vindas de um oficial superior e pior, de AMÃE, provocará a ira de todo o generalato. Com muita sorte, esse moribundo oficial, perderá sua patente e será considerado no curral do clube militar, um Lamarca contemporâneo, até pq será julgado parcialmente na sua maioria por generais. Caixão e vela preta para esse coronel de plumagem diferente.

      1. Somente para ti, jurídico tenho uns 8 publicados e uma editora querendo publicar minha dissertação e não quero. E você “nobre”plebeu já publicou algo na vida?

        1. Vou esperar virar filme, pois se for para ler deve dar sono de tão longo e enfadonho…
          PS: as editoras te procuram assim como fizeram comigo, mas você praticamente tem de pagar o custo inicial de uma tiragem mínima, digamos 1000 exemplares, você pega um financiamento e a editora publica a sua obra, sem problemas, assim nasce um promissor escritor, no entanto, num 1º momento, talvez e muito talvez você seja ressarcido do investimento inicial. Poderá ter de correr de porta em porta ou livraria em livraria para vender a “literatura” eventualmente encalhada. E a editora só assume totalmente, se depois disso houver algum sucesso que justifique empenhar o maquinário na impressão de uma nova tiragem. Não, obrigado sabidinho Dura Lex, falta pouco para você se tornar Sabichão.

  4. Meus queridos a coisa não é bem assim… para todos os efeitos, há o contraditório e a ampla defesa, mais recursos infindáveis… para além, no horizonte tem o STF, o Dias Toffolli, o Alexandre de Moraes, o Gilmar Mendes, só para citar alguns, então…isso só acaba, quando termina…

      1. Com o Sr Luiz Inácio não tinha nem questão constitucional para fazer chegar ao Supremo, mas pasme sabidinho Allahh, foi justamente o STF que descondenou o “Nine”. O processo de Lula ainda estava para análise do STJ, mas advogados com trânsito privilegiado na Alta Corte conseguiram, justamente, que um magistrado indicado pelo ” descondenado” se tornasse “prevento” como no caso do banco Master. Explique tudo isso e poderá chegar a Sabichão.

        1. Nem sonha o cargo que ocupo.

          Qualquer dia eu digo…

          Mas é um dos tops do Executivo Federal para os formados em qualquer área… que os formados em Direito geralmente não passam porque exige Estatística, Matemática Financeira, Economia, etc

          1. Por isso mesmo, como você não entende de Direito mesmo, mas de física quântica sei lá das quantas, é que justamente não lhe dá o devido certificado para sequer opinar na área… se houvesse ao “dotô” exceção no Estatuto da OAB para se registrar como advogado, seria bem-vindo, porém ocorre que o seu currículo não lhe confere o status de jurista, se você para discutir o princípio da incerteza de Niels Bohr tudo bem… mas não é o caso

  5. Cadê o sigilo funcional? As FA tem que começar a responsabilizar militares por violacao do sigilo funcional, inclusive demitindo. No caso em pauta, foi gravissimo, visto que este Cel dolosamente imputou crime a superiores Hierárquicos. Ele teve o displante de criticar a decisao do TCU. Merece servir de exemplo! Não justificado! Rua!

  6. Olhem o portal da transparencia, um dos enquadramentos mais usados pela PF para demitir e a falta de lealdade com a instituicao. Por isso a Policia Federal esta em alto nivel. Este cara foi totalmente desleal com a instituiçao!

      1. Visto FATD quando te metem varios numeros de enquadramento, ‘r 1, 10, 21. Eles fazem isso, falta de lealdade e so um numero. Quando a demissao, so escrever umas 3 paginas e no final demitir. E ninguem te salva mestre!

        1. Tinha que ser oficial de amãe.
          Uns sonhadores que fizeram um vestibular e sequer sabem a que vieram (talvez para fazer formatura).

          Nada me retira o status de cidadão. Nada. E o dever cívico de denunciar, falar e questionar.

          O problema de pessoas como você é que você foi “formado” (polichinelo, formatura e aprestamento) na lei da mordaça, onde a verdade era o que o mais antigo zurrava. E isso te tolheu do básico da cidadania, exercer o controle das instituições públicas (exército, polícia).

          Saiba você que eu nao devo nada a nenhum cargo público. Eu não devo nada ao exército. Eu não estou de favor nem devo agradecer nada. Você pensa assim pq para o que você faz seu salário é absurdamente alto, como o próprio coronel afirma no livro.

          Vivemos sob o império da lei. Eu fiz um concurso e o exército não é uma pessoa que fica feliz ou triste, mas um órgão da união que NOS DEVE! Deve salário, deve condições dignas, deve tudo que está em lei e regulamento.

          Eu não devo nada. Ele (a união, pq o exército como pessoa jurídica sequer existe) me deve.

          Pessoas como você são como cavalos encilhados e muito gratos ao dono que os explora. Eu não sou cavalo. Eu não devo nada.

          Uma pena essa sua visão infantil ser generalizada. Por isso estamos na penúria e outras categorias de concursados numa boa.

          1. Ao majorCav em
            15 de janeiro de 2026 às 18:19

            Tem algo a negar no argumento?
            Aiin bizu ainn monstrão ainn brasil.
            Meu deus, como você é infantil.

            O exército não tem uma personalidade jurídica. Você não deve nada a ele pq ele sequer existe como ente de Direito !!!

            Ele te deve !!! Você fez concurso e tem uma carreira com direitos e obrigações. Acima de tudo você é um cidadão e tem o direito de colocar a boca no trombone, fiscalizar, representar, denunciar.

            Ainn se o coronel falou é verdade.
            Feio, bobo, pustulão…

            É muita infantilidade para 40, 50 anos.

            Volta pra tua formatura, rapaz. Deixa as pessoas sensatas e com conteúdo divergirem aqui. Vai falar das soluções para a guerra da ucrânia, do Andrade Neves, das tradições. Ngm acredita mais nisso. Acho que nem você mesmo

      2. Falou o Allahh, o “dotô” da física não sei das quantas, que gosta de meter o bedelho em formação que sequer tem… aprenda sabidinho, tem que ficar no seu quadrado… “dotô” em Economia, Estatística e por aí vai não lhe concede a condição de jurista, nem de advogado perante a OAB. Então um conselho: ninguém quer saber o que você sabe e nem o cargo que ocupa. Logo se vê que com o rompante e a empáfia que possui que lhe falta algo fundamental no ser humano: bom caráter.

  7. Concordo em grande parte com os comentários aqui colocados, mas acho exagero generalizar a formação como responsável. Realmente muitos enchem o peito por serem de “acadimia”, isso é verdade, mas ao longo da minha vida castrense, vi muita, mas muita gente se render à realidade, ao esforço, dedicação e competência dos “não-acadêmicos”, praças, Of Temporários e de outros quadros, como o QCO, cuja resistência foi enorme no início e mesmo ainda existindo por parte de alguns, já tem seu reconhecimento consolidado. Sobre o Pierrotti, se realmente quisesse resolver o que acha errado, teria denunciado e apresentado as provas e evidências. Vi uma entrevista dele e, como dito aqui, me pareceu alguém desejando mídia às custas da Instituição. Logo no ICL? O cara foi justamente na esquerda que verte fel por entre os dentes para detratar as FA? Daí já se percebe a má intenção, ao meu ver. Eu procuro furar a bolha, pois precisamos observar não só como a esquerda está se mostrando, mas também buscar informações que acabam sendo passadas por lá. Assisto sim canais de esquerda, tendo que “tapar o nariz por conta do fedor ideológico”, como diz um amigo meu, e a sanha interminável de tentar destruir o poder militar brasileiro, assim como a falsa direita.

  8. O governo Bolsotrevas, na minha opinião pessoal, foi o pior governo de todos os tempos, mas houve aspectos positivos e o principal deles foi mostrar a cara real do oficialato brasileiro. De quebra os oficiais não contemplados que não surfaram na onda Bolsotrevista escancaram para a opinião pública brasileira, todas as mazelas que vêm de dentro da caserna, de casos de corrupção, apadrinhamentos, parcialidade, perseguições e o principal, a desunião e a falta de ética dentro da instituição. Jargões como,: braço forte, mão amiga; Ousar, crer e vencer; A disciplina é a alma de um exército, é tudo historinha para paisano bisonho ver. Não existe um antro de trairagem pior que o exército brasileiro.

  9. Se os órgãos de fiscalização e controle realizassem uma devassa na administração interna do exército brasileiro, o número de denúncias ao ministério público federal seriam gigantescas. De fraudes em Licitações, desvios de finalidade e as consagradas químicas, frutos da falta de fiscalização minuciosa e da má formação dos militares envolvidos na administração das OM.

  10. É obrigação dos militares seguir a Constituição e as leis, não sendo coniventes com irregularidades nem se beneficiando, direta ou indiretamente, delas.

    Um critério absurdo para o cargo mais importante do Judiciário

    O STF é a última instância do Judiciário brasileiro, responsável por julgar as questões mais complexas e delicadas do país, incluindo temas constitucionais e decisões que impactam toda a sociedade. Naturalmente, qualquer um imaginaria que seus ministros deveriam ter passado pelo mesmo rigor técnico exigido de qualquer outro operador do Direito. Mas não é o que acontece.

    Para se tornar juiz em qualquer instância do país, é necessário um longo caminho: graduação em Direito, aprovação na OAB, anos de experiência ou dedicação aos estudos para enfrentar um concurso público extremamente concorrido, com provas objetivas, discursivas, prática de sentença e prova oral. Apenas os mais preparados conseguem chegar lá.

    No entanto, quando falamos do STF, a lógica desaparece: não é necessário ser formado em Direito, nem passar por concurso algum. A escolha fica nas mãos do Presidente da República, que nomeia alguém que apenas precisa ser aprovado pelo Senado. Isso abre margem para nomeações puramente políticas e decisões que podem não ser guiadas pelo conhecimento jurídico sólido que a função exige.

    https://www.jusbrasil.com.br/artigos/voce-sabia-que-para-ser-ministro-do-stf-nao-e-necessario-sequer-ter-bacharelado-em-direito/3115953400

    PORTARIA – C Ex Nº 1.555, DE 9 DE JULHO DE 2021
    Aprova o Regulamento de Administração do Exército (RAE), EB10-R-01.003, 1ª Edição, 2021.

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 3º A Administração do Exército é parte integrante da Administração Pública Direta e a ela se subordina, segundo legislação específica.

    Art. 4º O Comando do Exército administra suas atividades, propõe a sua organização e prepara o Exército para o cumprimento de sua destinação constitucional e atividades subsidiárias.

    Art. 5º As atividades administrativas do Comando do Exército obedecerão aos mesmos princípios previstos no ordenamento jurídico para a Administração Federal e, ainda, a outros princípios particulares necessários ao atendimento de suas peculiaridades.

    Parágrafo único. Publicações específicas proporcionarão a permanente atualização e o perfeito entendimento de todos os princípios de que trata o caput deste artigo.

    Da Responsabilidade Funcional

    Art. 115. O militar ou servidor civil, no desempenho de qualquer função administrativa, será responsabilizado, essencialmente:

    I – pelos atos que executar no exercício de suas funções, em desacordo com leis, regulamentos e disposições vigentes;

    II – pelas omissões nos seus deveres funcionais;

    IV – pelas consequências da não observância, por negligência, de disposições legais ou de ordens emanadas de autoridades competentes;

    X – pelo cumprimento de ordem de natureza administrativa, que julgar ilegal ou prejudicial ao Estado, sem providências para resguardar sua responsabilidade;

    XI – quando, previamente avisado, não tomar providências oportunas e adequadas para evitar e corrigir atos ilegais praticados por militar ou servidor civil subordinado;

    XVII – pelas irregularidades nos registros contábeis sob sua responsabilidade, sem a observação das medidas corretivas aplicáveis; e

    XVIII – outras situações previstas em Lei.

    Art. 119. O agente encarregado da gestão de bens, valores e recursos públicos ou de terceiros, responderá pelo(s):

    I – recursos recebidos, até a prestação de contas;

    II – erros de cálculos;

    III – pagamentos que efetuar; e

    IV – emprego indevido dos bens, valores e recursos a seu cargo.

    Art. 120. Os militares e servidores civis, que subscreverem ou certificarem qualquer documento ou registro em sistemas informatizados utilizados no âmbito do Comando do Exército, são responsáveis pela autenticidade das informações neles contidas.

    Art. 121. Os agentes encarregados de conferir documento administrativo responderão pela exatidão dos cálculos e das quantias porventura inseridas em desacordo com a legislação em vigor.

    Da Responsabilidade Coletiva

    Art. 122. A responsabilidade civil dos agentes da administração que participarem de determinado evento é, em princípio, solidária.

    Parágrafo único. A responsabilidade civil só não abrangerá aquele que, por meio da indispensável e prévia ponderação, seguida de formalização escrita e protocolada, definir sua discordância relativa ao fato considerado, especificando os motivos.

  11. Que farda bonitona na foto, tem ate luvas.
    Sera que entra na sao paulo fashion week esse novo modelito?

    É muito embuste para um fuzil desmuniciado meu povoook

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