Estado do Rio prevê uso das Forças Armadas em plano de reocupação enviado ao STF

Documento atende à ADPF das Favelas e prevê ações integradas contra crime organizado na Zona Oeste
O governo do Estado do Rio de Janeiro não descarta a participação das Forças Armadas e de forças federais de segurança na retomada de territórios dominados pelo crime organizado. A possibilidade consta no Plano Estratégico de Reocupação Territorial enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cumprimento de determinações da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.

O plano prevê que as primeiras ações sejam concentradas nas comunidades da Gardênia Azul, Muzema e Rio das Pedras, região denominada pelo governo como Cinturão de Jacarepaguá, na Zona Oeste da capital fluminense. O documento, com cerca de 200 páginas, foi elaborado pela Secretaria estadual de Segurança Pública e encaminhado por meio de petição assinada pela Procuradoria-Geral do Estado.

Integração entre forças estaduais e federais
No eixo de Segurança Pública e Justiça, o relatório aponta como objetivo central “eliminar a presença armada de organizações criminosas, garantir a ordem pública e restabelecer o império da lei”. Nesse contexto, o texto menciona a eventual integração entre forças estaduais, federais e até as Forças Armadas, caso seja considerada necessária.

A referência ocorre em meio a um histórico recente de atritos políticos. Em outubro, após uma megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, o governador Cláudio Castro cobrou apoio do governo federal, especialmente o uso de blindados militares. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, negou que houvesse recusa formal da União.

Além das Forças Armadas, o plano prevê atuação integrada da Polícia Federal, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com foco no combate ao tráfico de drogas, às milícias e à lavagem de dinheiro.

Bases permanentes e presença do Estado
O documento propõe a criação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BISTs), com funcionamento 24 horas, além da implantação de uma guarda municipal comunitária, com formação em direitos humanos. Também estão previstas ações como Justiça Itinerante, postos da Defensoria Pública e da Ouvidoria nos territórios reocupados.

No campo urbano, o plano prevê requalificação de becos e vielas, melhorias na iluminação pública, recuperação de áreas degradadas e reformas em escolas, com ampliação do ensino em tempo integral. Programas de prevenção ao aliciamento de crianças e adolescentes pelo crime também fazem parte das medidas sociais.

Moradia, infraestrutura e desenvolvimento
O relatório inclui ainda ações de regularização fundiária, fiscalização de loteamentos irregulares explorados por milícias, obras de infraestrutura e instalação de Wi-Fi gratuito em espaços públicos. Há previsão de incentivos ao empreendedorismo local, parcerias com o setor privado para inserção de jovens no mercado de trabalho e criação de observatórios de violência com dados territorializados.

O próprio governo reconhece falhas em experiências anteriores, como o programa Cidade Integrada e as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), que, segundo o texto, ficaram restritas à fase inicial de ocupação e não enfrentaram as causas estruturais da violência.

Região estratégica
A escolha de Gardênia Azul, Muzema e Rio das Pedras é justificada pelo “nível crítico de atuação de grupos armados organizados”, presença simultânea de facções criminosas e milícias, especulação imobiliária ilegal e vulnerabilidade social. O documento destaca que a região é estratégica por seu impacto direto em áreas vizinhas, como a Barra da Tijuca.

Segundo estimativas da Secretaria de Segurança, o crime organizado teria movimentado cerca de R$ 10 bilhões com compra e venda de imóveis na região. Apenas o fornecimento clandestino de internet renderia cerca de R$ 3 milhões mensais, enquanto a venda de gás geraria outros R$ 4 milhões por mês.

A previsão do governo é iniciar a reocupação territorial no primeiro trimestre do próximo ano, após a homologação do plano pelo STF.