Análise: o caldeirão dos milicos e o corte da compensação pecuniária para sargentos de carreira

Excelente análise feita por um comentarista na postagem “O caldeirão dos milicos: Exército adota “novo entendimento” para cortar compensação pecuniária a sargentos de carreira não estabilizados”. Vale a leitura

Autor anônimo
Não vai vingar, rapaziada. Foi só um Diex de proposta. Diex não tem força vinculante. E mesmo que a proposta seja aceita, levaria tempo para ser transformada em norma legal. E mesmo que transformada em Norma Legal não afetariam aos que entraram na vigência de outra lei.

Há vários entendimentos jurídicos de que o militar de carreira não estabilizado tem direito à compensação pecuniária. inclusive, há vários entendimentos da própria SEF/CPEX sobre isso. E haveria falta de isonomia se negasse pecúnia aos próximos que saíssem, pois inúmeros outros militares receberam. Se por acaso negarem a pecúnia numa situação desse, na justiça federal o ex-militar ganhará a causa com certeza.

Historicamente, o CPEx e as OM sempre reconheceram o direito à compensação pecuniária a militares não estabilizados, inclusive de carreira, quando licenciados ex officio.

Essa interpretação:

• está fundamentada no art. 1º da Lei nº 7.963/1989; e
• foi mantida por anos em pareceres anteriores da própria SEF e CPEx (como o Parecer nº 049/SEF citado no documento).

A nova proposta tenta restringir esse direito sem alteração de lei, apenas por interpretação — o que fere o princípio da legalidade estrita (art. 37 da CF/88).

 Portanto, não há base legal nova para retirar o direito; há apenas uma tentativa de reinterpretar a mesma lei.

Mesmo que o DIEx nº 4743/2025 venha a ser aprovado e o CPEx altere o Caderno de Orientação, isso não muda a Lei nº 7.963/1989, que continua superior e vigente.

 Ou seja:

• O Exército pode tentar aplicar internamente a nova interpretação, mas juridicamente ela é frágil, pois não há lei nova, apenas mudança de entendimento administrativo.

Mesmo que o CPEx publique um ato interno dizendo que militares de carreira não estabilizados não têm mais direito, esse ato só pode valer para desligamentos futuros, a partir da data da publicação.

 Princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88):

“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

 Assim:

• Quem já adquiriu o direito (porque cumpriu o tempo e está sendo licenciado sob a regra anterior) não pode ter o benefício negado retroativamente.
• Qualquer tentativa de aplicar retroativamente a nova interpretação seria ilegal e passível de anulação judicial.

O princípio da isonomia e da segurança jurídica
Esses dois princípios são pilares do Estado de Direito e vinculam toda a Administração Pública (art. 5º, caput e XXXVI, e art. 37, caput, da Constituição Federal).

 Isonomia (igualdade):

• “A Administração não pode tratar de forma desigual militares que se encontrem em idêntica situação jurídica.”

Ou seja:

• Se militares de carreira não estabilizados, em anos anteriores, receberam a compensação pecuniária, a negação aos próximos que forem desligados violaria a igualdade de tratamento.

 Mesmo que a Administração mude seu entendimento, ela não pode aplicar o novo critério de forma seletiva, sem ato formal, prévio e público, e sem fundamento legal.

 Segurança jurídica:

• “A Administração deve respeitar a estabilidade das relações jurídicas, os direitos adquiridos e a confiança legítima dos administrados.”

Isso significa que o militar:

Que cumpre as mesmas condições (menos de 10 anos, licenciado ex officio), tem o direito legítimo de esperar o mesmo tratamento que os anteriores receberam.

 Negar agora o pagamento sem mudança de lei seria uma ruptura arbitrária da prática administrativa, violando o princípio da proteção da confiança (reconhecido pelo STF e STJ).

Durante décadas, o CPEx e as OM pagaram a compensação pecuniária a militares temporários e também a militares de carreira não estabilizados licenciados ex officio, com base no Parecer nº 049/SEF e na interpretação literal da Lei nº 7.963/1989 (“sem estabilidade”).

 Essa prática reiterada e uniforme gerou o que o direito chama de “jurisprudência administrativa” — um entendimento consolidado, que cria expectativa legítima.

 E conforme o art. 23 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal):

“A Administração deve observar, nos processos administrativos, os critérios de […] proteção à confiança legítima e respeito aos direitos adquiridos.”

Portanto, mudar essa interpretação sem base legal nova e sem ato normativo publicado é ilegal.