A Carta Patente e um pouco de História

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Um pouco de história……

Finalidade da Carta Patente e seu equivalente moderno

As cartas patentes eram os documentos jurídicos essenciais emitidos pela Coroa Portuguesa, que tinham a finalidade de nomear indivíduos para postos de autoridade, como capitães-mores, governadores e vice-reis, tanto no Reino quanto no Ultramar. Sua função primordial era formalizar a investidura no cargo, conferindo ao nomeado a jurisdição real, que era a autoridade delegada e legítima para exercer as funções de governo ou de comando militar.

O dicionarista Raphael Bluteau definia “patente” como o papel em que o superior declarava a licença para seu súdito exercer algum ofício. Dessa forma, a carta patente constituía o ato jurídico de provimento do cargo, enquanto os regimentos atuavam como instrumentos normativos que definiam e delimitavam as obrigações e poderes do ofício. A patente, portanto, investia o indivíduo na função, e o regimento regia os limites de sua atuação.

A historiografia aponta que a carta patente era o instrumento de nomeação destas autoridades nos cargos de governo. Segundo Carmen Alveal e Marcos Fonseca, em “Cartas patentes e regimentos: jurisdições e poderes dos capitães-mores e governadores da capitania-mor do Rio Grande (1654-1817)”, as cartas patentes referem-se aos documentos de todos aqueles que foram nomeados pela Coroa portuguesa para governarem a capitania do Rio Grande entre 1654 e 1822.

No contexto da administração brasileira atual, a função exercida pelas cartas patentes na época colonial encontra seu paralelo nos atos formais de nomeação em cargos públicos. Documentos como portarias ou decretos de nomeação, publicados nos Diários Oficiais nos âmbitos federal, estadual ou municipal, cumprem a mesma finalidade legal de conferir autoridade e oficializar a posse de uma autoridade ou servidor efetivo em determinado cargo público.

A carta patente, que era um documento jurídico individual expedido pelo Rei ou seus delegados, deixou de ser utilizada no Brasil a partir da Proclamação da República (1889), sendo progressivamente substituída por esses atos administrativos.

Em suma, a carta patente é considerada o antecessor histórico dos modernos instrumentos jurídicos de investidura em cargo público.