STF, censura e liberdade de expressão: o dilema digital brasileiro
Eduardo Berbigier*
A liberdade de expressão, pilar das democracias, enfrenta novos e complexos desafios na era digital. No Brasil, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade de plataformas digitais reacenderam um debate fundamental: onde termina a liberdade e começa o risco da censura? Para compreender essa tensão, é essencial revisitar as raízes históricas desse direito, especialmente o pensamento seminal de John Milton (1608-1674).
Milton, em sua magistral “Areopagítica” (1644), ergueu uma das mais veementes defesas da liberdade de expressão e de imprensa. O título de sua obra, remete ao Areópago ateniense — antigo conselho de debate e julgamento onde o apóstolo São Paulo discursou (Atos 17) —, que simboliza um fórum de sabedoria e debate racional. Confrontando a censura prévia, Milton argumentava que uma obra deve ser “examinada, refutada e reprovada”, e não proibida.
Para Milton, a leitura, mesmo de “livros maus” ou heréticos, era essencial. Ele citava figuras como Moisés, Davi e Paulo como eruditos que liam “livros de todos os tipos”, sustentando que o confronto com o erro nos permite aprender e discernir a verdade. A essência de seu pensamento residia na crença de que Deus dotou cada pessoa com razão e livre arbítrio para julgar ideias por si mesmas.
A visão de Milton, de que a verdade prevalece no livre confronto de ideias, influenciou diretamente a Primeira Emenda da Constituição dos EUA e foi citada pela Suprema Corte americana em casos que defendem uma ampla proteção da liberdade de expressão.
O Tribunal citou nominalmente Milton em casos históricos, como New York Times Co. v. Sullivan, para explicar o valor inerente inclusive de declarações inicialmente tidas como falsas, e em Times Film Corporation v. Cidade de Chicago, para elucidar os perigos da censura prévia. O juiz William O. Douglas, em Eisenstadt v. Baird, e o juiz Hugo L. Black, em sua discordância no caso Partido Comunista dos Estados Unidos v. Subversive Activities Control Board, também invocaram Milton para defender uma proteção ampla e abrangente da liberdade de expressão e associação.
No Brasil, a chegada da internet e das redes sociais impôs um novo cenário. O Artigo 19 do Marco Civil da Internet (2014) visava proteger a liberdade de expressão, responsabilizando plataformas por conteúdo de terceiros apenas após ordem judicial e seu descumprimento. Contudo, o Supremo Tribunal Federal tem revisitado essa interpretação.
Decisões recentes da Corte impuseram responsabilização direta às plataformas para certas categorias de conteúdos considerados ilícitos pelo STF. Para outros crimes, como os contra a honra, a ordem judicial prévia ainda é necessária, mas a reiteração de conteúdo já julgado ilegal pode gerar responsabilidade com notificação extrajudicial.
Essa nova abordagem do Supremo, suscita preocupações legítimas sobre a emergência de censura. Ao exigir que empresas privadas façam um “juízo prévio” sobre a legalidade de um conteúdo, o STF as coloca em uma posição de “polícia da internet”. Há o risco evidente de que, para evitar penalidades, as plataformas optem pela remoção excessiva de conteúdos, mesmo aqueles que não são claramente ilícitos, suprimindo o debate e a diversidade de opiniões. Esse cenário também levanta a questão da imparcialidade e da capacidade técnica das empresas para tal tarefa.
A gravidade desse risco é amplificada pelo contexto político brasileiro, com um governo de esquerda, que se diz comunista, alinhado a regimes autoritários conhecidos pela repressão à liberdade de expressão e de imprensa – como China, Rússia, Irã, Venezuela, entre outros. Nesses países, a supressão de vozes dissidentes é uma prática comum, e a liberdade de expressão é severamente restringida em nome da “segurança nacional” ou da “ordem social”.
A lição de John Milton, de que a verdade prevalece no livre confronto de ideias e que a censura é uma ferramenta da tirania, ressoa com urgência.
Garantir que o combate à desinformação não se transforme em uma porta para a supressão de opiniões legítimas, mesmo as impopulares, é o grande desafio. O equilíbrio entre coibir abusos e proteger a essência da liberdade de expressão exige clareza legislativa, transparência nas decisões e, acima de tudo, um compromisso inabalável com o “mercado de ideias” que Milton tão eloquentemente defendeu.
* Advogado tributarista, especialista em Agronegócio, membro dos Comitês Juridico e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.
Respostas de 4
O maior perigo é a falta de conhecimento e informações do povo brasileiro… resumindo.
milton não teve que lidar com redes sociais empurrando para todo um país boçalidades nível cloroquina pra covid como se fosse algo razoável. Isso acaba por expor muita gente, principalmente os mais crédulos, a perigos inaceitáveis. O grande desafio é, na verdade, manter a liberdade de expressão mitigando os riscos que gente mal intencionada pode causar ao usar o grande poder de difusão que as redes disponibilizam a todos.
Respeito a liberdade de expressão de todos, mas tenho o direito de não respeitar certas opiniões, como a do texto acima. Tudo estava correndo bem, até que o caro colega advogado resolve misturar governo, política, países estrangeiros em um assunto que diz respeito a sociedade brasileira.
Para início de conversa, não há direito que seja absoluto no Brasil, logo a liberdade de expressão também não o é. Basta ler o inciso IV do artigo 5° da CF/88, que diz: é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o ANONIMATO. Ora, por que a constituição federal veda/proíbe o anonimato na manifestação do pensamento? Veda justamente para responsabilizar aquele que cometer excessos, pois vários crimes, segundo o código penal brasileiro, podem ser cometido quando se manifesta o pensamento, assim como os crimes contra a honra como calúnia, injúria e difamação e crimes raciais ou xenofóbicos, por exemplo.
A questão sobre a regulação das redes sociais é uma questão mundial, pois a União Europeia está implantando no seu território, ou seja, em 27 países, a Lei dos Serviços Digitais (DSA) que inclui as redes sociais.
Essa questão foi decidida pelo parlamento da União Europeia, que não se acovardou diante da pressão das chamadas Big Tech, já que a falta de regulamentação tem vitimado muitas crianças, como a pequena SARAH RAISSA PEREIRA, de apenas oito anos de idade. A pequena SARAH morreu durante um desafio em rede social, onde ela foi incentivada a inalar spray.
O tema só foi decidido pelo STF por causa do PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, pois segundo esse princípio nenhuma lesão ou ameaça de lesão pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Ou seja, o STF foi provocado e respeitando o princípio supracitado deu a resposta.
A questão, como disse acima, é uma questão mundial, principalmente no que se refere a proteção de crianças e adolescentes. Pena que o legislativo federal não tem coragem de se debruçar sobre o tema. Mas pode editar uma lei e Mudar o entendimento do STF, nada impede, mas daí terão que arcar com a consequência da atitude deles causar mais morte de crianças como a pequena SARAH.
O colega advogado fala que o Brasil é governado por um governo de esquerda que se diz comunista e é alinhado a países autoritários como Venezuela, Irã, China e Rússia, ou seja, países onde não existe liberdade de expressão.
O autor do best-seller ‘COMO AS DEMOCRACIAS MORREM”, Steven Levitsky, disse recentemente que o Brasil é hoje um sistema mais democrático do que os EUA. A entrevista foi ao ar na BBC NEWS BRASIL no dia 22 de julho do corrente ano. Segundo ele as instituições brasileiras estão funcionando melhor.
Não é difícil constatar o que o autor disse, pois o atual presidente dos EUA, em uma carta publicada em rede social, disse com todas a palavras que vai impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros a partir de primeiro de agosto de 2025, por causa do julgamento do ex presidente da República do Brasil. Só esse fato já mostra que o presidente dos EUA não é alguém que respeita a democracia e muito menos a soberania de outros países. Quando o autor, do texto acima, fala que o atual presidente do Brasil está alinhado com países que não respeitam a liberdade de expressão, acho que ele não sabe, ou ignorou, que a Arábia Saudita é grande aliada dos EUA. Mas o que isso tem a ver com o tema em tela? Tem a ver, pois segundo relatório da inteligência dos EUA, o príncipe herdeiro da Arábia Saudita Mohammed Bin Salman mandou matar o jornalista Jamal khashoggi, colunista do The New York Times e editor chefe do canal Al-Arab News. Mandou matar porque o jornalista era crítico da família do príncipe. Enfim , até mesmo a “terra da liberdade’ (EUA), tem um ditador para chamar de seu.
Enfim, não é o atual governo que quer regular as redes sociais, mas o mundo civilizado, ou a união europeia é uma ditadura?
Rede social não é terra de ninguém, assim como a internet também não é. Essa última, não é porque o Brasil editou a lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e DEVERES para o uso da internet no Brasil. OBS: Foi editada durante o governo DILMA.
A edição da referida lei não acabou com a liberdade de ninguém na internet, mas trouxe mais proteção aos usuários.
Não há ilegalidade em regular a rede social, assim como não há dificuldade em identificar postagem nocivas, pois creio que um adulto mediano sabe perfeitamente que não é admissível as redes sociais continuarem permitindo que circule em suas plataformas pedofilia, pornografia e desafios de automutilação. A pequena SARAH morreu porque a rede social não se importou com o desafio, pois esse tipo de coisa da engajamento e engajamento em rede social é igual a lucro.
No que se refere a difusão de Fake news, (mentiras), vários jornais tradicionais já implantaram em suas redações equipes FATO OU FAKE, cuja finalidade é impedir a divulgação de fatos mentirosos, não creio que isso seria algo difícil para uma Big Tech.
Não posso deixar de finalizar com um versículo da Bíblia Sagrada. “Vós tendes por pai ao diabo, e quereis satisfazer os desejos de vosso pai. Ele foi homicida desde o princípio, e não se firmou na verdade, porque não há verdade nele. Quando ele profere mentira, fala do que lhe é próprio, porque é mentiroso, e pai da mentira”. JOÃO 8:44.
É importante que os pregadores de moral de CUECAS saibam da importância da Segurança Pública, Saúde e EDUCAÇÃO, caso contrário iremos todos parar na beira do abismo, veja algumas situações que os Estados deste país encontra-se:
RJ dominado por narcotráficantes, narcoterroristas e as leis apenas beneficiando criminosos de todas as espécies, falta leis, de meios, de respaldo jurídicos, estruturas de trabalho e salários dignos as Policias militares brasileiras, falta de conhecimento e noção da sociedade, onde o crime organizado corrompe integrantes de todas as instituições, comete Corrupção Ativa, e que existe precedente de furtos de armas de grosso calibre de dentro dos quartéis, sem falar de fraude em licitações e da preguiça humana, e não bastando isso, temos as ALGUMAS mulheres apoiando o crime ORGANIZADO, E OS JORNALISTAS de certas mídias, sendo pago para macular a imagem das polícias, sem falar dos advogados de facção pagos mensalmente, atualmente ser um policial HONESTO, e estar na linha de frente contra o crime, é um grande risco, mas ainda existem muitos e muitos profissionais, pois sempre o bem irá vencer o mal.