TCU apontou ‘sérias fragilidades’ na comprovação de idoneidade de interessados no certificado
Raquel Lopes
Brasília – O Exército negocia com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) acesso à base de dados da Justiça. A intenção é prevenir novas fraudes na obtenção de autorizações para que indivíduos se tornem CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
A medida foi tomada após um relatório produzido pelo TCU (Tribunal de Contas da União) apontar que a comprovação de idoneidade para se tornar CAC tem “sérias fragilidades”. O documento afirma que 5.200 condenados pela Justiça conseguiram obter, renovar ou manter o registro de CAC durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Como revelou a Folha, um membro do PCC obteve registro de CAC no Exército, apesar de responder a 16 processos criminais, incluindo homicídio e tráfico. Ele apresentou apenas a certidão negativa da segunda instância, e o Exército não exigiu a da primeira, na qual constam os processos.
Para se tornar CAC, segundo as regras, a pessoa interessada deve comprovar idoneidade por meio de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, além da ausência de inquéritos ou processos criminais em andamento.
A proposta do Exército é estabelecer uma cooperação técnica com o CNJ de modo a viabilizar um sistema que permita consultas automáticas à base de dados da Justiça de forma unificada.
Integrantes do Exército defendem a base única por entenderem que não deveria ser de responsabilidade do órgão buscar informações que não estejam integradas pelos órgãos de Justiça.
Enquanto essa ferramenta não é criada, a instituição tem utilizado a plataforma JusBrasil, uma empresa privada que fornece acesso a informações jurídicas, para verificar se interessados em se tornar CAC não respondem a processos.
Por meio dessa plataforma, os militares identificam a existência de processos em andamento em qualquer estado e, em seguida, realizam consultas diretas nos tribunais de Justiça correspondentes. É um procedimento, porém, considerado demorado.
Atualmente, há 110 mil processos relacionados a CACs aguardando análise da Força. Esse quantitativo deve permanecer sob a responsabilidade do Exército, mesmo após a transferência dos CACs em janeiro de 2025 para a Polícia Federal, a fim de evitar a sobrecarga da corporação.
Membros das Forças Armadas afirmaram que a necessidade de efetuar essas consultas continuará sendo importante mesmo após essa transferência dos CACs. Isso se deve ao fato de que o Exército ainda será responsável pela autorização de funcionamento de clubes de tiro e pela comercialização de produtos controlados, como munições.
O TCU disse no relatório que as fragilidades identificadas têm raízes tanto na legislação vigente quanto na subutilização, pelo Comando do Exército, das ferramentas administrativas disponíveis. Além disso, a ausência de uma atuação coordenada entre diferentes órgãos agrava a situação.
Com o Estatuto do Desarmamento a verificação da idoneidade ocorria a cada três anos, mas um decreto do governo Bolsonaro ampliou esse prazo para dez anos e restringiu a comprovação de idoneidade somente à unidade federativa de domicílio atual.
A regulamentação de 2023 manteve essa exigência, condicionando a apresentação das certidões negativas aos locais onde o interessado residiu nos últimos cinco anos.
De acordo com o TCU, isso mantém de certa forma a fragilidade porque a pessoa pode solicitar o registro na região militar onde reside, mas já ter cometido crimes em outras unidades da federação.
A corte de contas também destacou a ausência de um banco de dados único da Justiça nos estados, o que compromete a verificação.
“Diante disso, considera-se oportuno propor recomendar ao Conselho Nacional de Justiça, que, em auxílio à política pública de controle de armas de fogo, verifique a oportunidade e a conveniência de adotar medidas consideradas pertinentes com vistas à unificação das certidões de antecedentes criminais expedidas pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e pelos tribunais regionais federais ou à criação de solução alternativa que permita consulta única relativa aos processos criminais em andamento referentes a uma pessoa física”, disse o TCU.
FOLHA
Respostas de 9
Deixa isso para PF.
Não conseguem cumprir a missão, é a realidade. Quando a missão foge do aspecto imaginário, os militares enfrentam a maior dificuldade em realizar tarefas que poderiam ser consideradas simples. Os motivos são diversos, desde o total Despreparo humano até a falta de materiais básicos. Sujeitos a interferência e ao humor diário, a tarefa simples se torna árdua.
Imaginem a complexidade e importância da confecção de um passaporte, se fosse expedido pelo EB, a criança nascia e Os pais já dava entrada nos documentos.
Verdade, fui renovar minha identidade, pensava que em quinze minutos estaria pronto o procedimento, acreditem, levou mais de uma hora. Um leitor de digitais que não funcionava direito, era preciso o identificador pegar dedo por dedo e tentar várias vezes, para conseguir fazer a leitura, simplesmente constrangedor, pra completar, um vai e vem de gente entrando e saindo do local. me pergunto como as máquinas dos caixas eletrônicos dos bancos funcionam bem e lá na identificação não funciona a contento, falhando o tempo todo, apesar da boa vontade do militar responsável pelo setor. Resumindo, se não tem um leitor de digitais que seja eficiente, faz a identificação com tinta mesmo e joga esse equipamento rolha no lixo. Arrego!
“Não conseguem cumprir a missão, é a realidade. Quando a missão foge do aspecto imaginário, os militares enfrentam a maior dificuldade em realizar tarefas que poderiam ser consideradas simples. Os motivos são diversos, desde o total Despreparo humano até a falta de materiais básicos. Sujeitos a interferência e ao humor diário, a tarefa simples se torna árdua. ”
Quanta M esse cara acabou de falar. Cidadão, antes de Vc julgar algo procure se informar a fundo do assunto, Vc não tem a menor ideia do que fala . Realmente seria uma tarefa muito simples se feita com as ferramentas certas. Não queira opnar sobre o que Vc não conhece.
Trabalhei por 8 anos com CAC´s e eles se aproveitam de brechas. A PF com certeza tem acessos que o EB não tem, então pq não dar esse acesso também ao Exército?
Guarde seu rancor pelo EB onde VC quiser, agora não venha opnar e criticar aquilo que Vc não conhece porque com total certeza é possivel afirmar tendo por base seu nível de comentário que se fosse vc fazendo certamente os resultados seriam piores. Tenha mais semancol.
Sei sim. A diferença é que eu sou público e vc deve estar defendendo sua poltrona estofada. Não coloque o EB do seu lado acreditando que esta ultrapassada jogada pode lhe render a razão, nada disse contra o EB, só a “pessoas”, nada diferente que o comentário acima não confirme. Vc pode ser uma exceção, sim, Pode ser, mas, o tempo do “Ame-o ou Deixe-o” já passou, agora é Ame-o e faça de tudo para melhora-lo. Sem ressentimentos.
Claro que você não têm idéia do que está falando, saiba que infelizmente nem a PF vai dar conta do recado, não têm idéia de como está os administrados pela mesma (sinarm). Os militares que trabalham na linha de frente dos SFPC ( a grande maioria praça) trabalham e muito para cumprir uma missão constitucional, portanto não generalize.
Vc já trabalhou em SFPC? Nos últimos 6 anos? Se não , não faça isso . Vc não sabe de nada.
Sabe ler Zeus? Ou é um deus que não existe, igual a Generais, ministros…
“Cinco generais entram na mira do TCU por descontrole de armas de fogo”
Camarada cinco generais, imagina o tanto de gente na ponta da linha?
Lá tudo é arcaico e “caindo aos pedaços”. Não é atoa que o apelido de pintores de meio fios pegou.