Peça foi protocolada no âmbito de uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo PDT
Bela Megale
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as Forças Armadas não têm atribuição de ser moderadoras de conflitos entre os Poderes.
A peça foi protocolada na noite quarta-feira, no âmbito de uma ação de inconstitucionalidade que foi apresentada pelo PDT ainda durante o governo Bolsonaro. No pedido, a sigla solicitou que o STF determinasse como deve ser interpretada a lei complementar 97/1999, que define as normas sobre o emprego das Forças Armadas.
“Deve-se afastar qualquer interpretação que confira atribuição moderadora às Forças Armadas, inexistindo entre suas funções a possibilidade de arbitramento de conflito entre os Poderes”, escreveu o advogado-geral da União, Jorge Messias.
A manifestação da AGU reforça a postura do relator do caso, o ministro Luiz Fux, que, em 2020, estabeleceu a interpretação de que as Forças Armadas não são poder moderador.
“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita (…) indevidas intromissões”, escreveu o ministro na ocasião. Agora, a AGU foi instada a se manifestar, já que a decisão de Fux será submetida à confirmação por parte do plenário do STF.
No texto, a AGU destaca que a Constituição “prevê um complexo sistema de freios e contrapesos, no intuito de fornecer mecanismos de controle que propiciem a convivência harmônica entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário”. O órgão aponta que “pensar de maneira diversa seria admitir a existência de um Poder Moderador, o que não se sustenta à luz do arcabouço constitucional”.
A AGU diz ainda que a Constituição qualifica as Forças Armadas como “instituições nacionais permanentes e regulares”, inseridas no âmbito dos órgãos de Estado com “missão de garantir a soberania nacional e a própria existência do Estado Democrático de Direito”.
Respostas de 4
“…com “missão de garantir a soberania nacional e a própria existência do Estado Democrático de Direito”.
Isso implica uma responsabilidade acima de todas as instituições de Estado. Na China o poder moderador/intervencionista/controlador é o PCCh. Na Nicarágua, Daniel Ortega. Na Venezuela, Nicolás Maduro e as Forças Armadas narcotraficantes. Na Europa é o parlamento da União Europeia não eleito. Na Rússia é Vladimir Putin. Ou seja, é evidente que em cada lugar, além dos citados, inclusive no continente africano, as culturas locais estão sendo alvos de testes de aculturação para medir as reações dos povos. É evidente que uma outra ordem mundial está em andamento pressionando as bases do direito greco/romano que norteiam a civilização moderna e em fase de implantação de novas bases de sistemas no Direito Universal. Quem vai mandar mais, possivelmente, é quem tiver mais poder de fogo e dinheiro para corromper os políticos locais.
Essa Vagabunda, a AGU e o STF são integrantes da mesma quadrilha. Se as FFAA quisessem o verdadeiro estado democrático de direito estaria em vigor. Porém a covardia e frouxidão dos chefes militares permitiu q um LADRÃO voltasse a cena Crime.
Marcos Viana, muito bem colocado e agora começou a temporada de caça as Forças Armadas pela esquerda através Eliziane Gama com o aval do chefe dela o Dino
As forças armadas, constituída da Marinha, Exército e Aeronáutica, são órgãos subordinados ao ministério da Defesa, fazendo parte da administração pública direta, como integrante do poder executivo não existe a mínima possibilidade das Forças Armadas serem um poder moderador.