O PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal restabeleça portarias revogadas em abril pelo Exército que regulamentavam a identificação e marcação de armas, munições e explosivos.
As normas foram revogadas por pressão de Jair Bolsonaro; em ofício ao Ministério Público, o Exército afirmou que elas muito técnicas e dificultavam a compreensão pelo público.
Na ação levada ao STF, o PDT diz que o vácuo deixado compromete a segurança pública.
“A revogação do SisNar antes mesmo de sua vigência, pelo ato questionado, é, por conseguinte, grosseiramente inconstitucional e viola o preceito fundamento do direito à segurança pública. Apesar da autoridade constitucional do presidente da República em relação às Forças Armadas, a Administração Pública (Militar) não está sujeita ao puro arbítrio das preferências particulares de quem seja”, diz o pedido.
A ação foi encaminhada, por sorteio, para Alexandre de Moraes.
O Antagonista/montedo.com
Respostas de 3
Claro, não existe ditadura com população armada.
Ignorância pura sobre as portarias. Elas tem o condão de restringir a livre concorrência no restritíssimo mercado de armas brasileiros, bem como dificultar e encarecer o uso de armas de fogo pelo cidadão de bem. Seja o controle que for, bandido não usa arma legalizada nem compra munição em loja.
Prerrogativa, competência de quem?
A Constituição da República Federativa de 1988 foi revogada?