Fernando Azevedo e Silva compareceu a audiência pública na Câmara
Por Agência Brasil Brasília
O ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, defendeu nesta terça-feira (27) a aprovação do projeto da proteção social das Forças Armadas (PL 1645/19), como é chamado o sistema de Previdência dos militares. Em audiência pública na comissão especial que trata do tema na Câmara dos Deputados, parlamentares criticaram a ausência de militares estaduais, policiais e bombeiros militares, do texto da proposta.
Para Azevedo e Silva, a reforma valoriza a carreira como de Estado e contribui para atração e retenção de profissionais. Segundo o ministro, a reestruturação das carreiras militares não pode ser classificada como aumento salarial, “por não promover um reajuste linear de vencimentos”.
De acordo com ele, o Tesouro teria de desembolsar R$ 23,5 bilhões ao ano se fosse pagar adicionais noturno e de periculosidade aos membros das Forças Armadas. Os militares têm regime de dedicação exclusiva e disponibilidade permanente na atividade.
Segundo o comandante do Exército, general Edson Pujol, houve uma ampla discussão com a equipe econômica do governo para viabilizar a proposta para conseguir valorizar os militares das três forças. “Entendo o sacrifício de todos os brasileiros, mas agora estamos contribuindo mais do que qualquer outro”, afirmou.
Crítica
Deputados ligados às polícias militares (PMs) criticaram a ausência desses profissionais e dos bombeiros militares na proposta. O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP), defendeu que policiais e bombeiros militares façam parte da proposta.
“Estamos pedindo o mínimo. Se for para nos tratar como civis, eu vou querer os mesmos direitos. Só quero greve e sindicato”, disse. Para ele, os policiais militares têm todas as limitações das Forças Armadas, como falta de adicionais noturno e de insalubridade, e nem todos os benefícios, como a falta de vilas militares ou alimentação gratuita em quarteis.
*Com informações da Agência Câmara – Edição: Denise Griesinger
EBC/montedo.com
Respostas de 202
As PM não são instituições, são Corporações que nao tem adicional noturno ou de insalubridade mas ao contrario dos militares , só normalmente em escala de 24 X 48 de folga so trabalham 10 dias por mes. De acordo com a CF 88 são forças auxiliares do Exército e até pouco tempo eram fiscalizadas pelo Exército através das Inspetorias Gerais das Polícias Militares. O Brasil nao precisa de Generais nas PM precisa que as Policias se profissionalizem e principalmente se unifiquem . As PM foram criadas para serem o braço da Ditadura e a truculência de alguns de seus membros são prova disso.
Excelente comentário, falou tudo
Eu sou Bombeiro militar e trabalho no regime de plantão 24 X 48, trabalho no interior por isso não recebo nenhuma outra gratificação extra. Trabalho “só 10 dias no mês” , fora as escalas extras, buscas e etc,
Ao todo trabalho 240h / mês, e como já disse sem contar que na maioria das vezes essa folga de 48h não é cumprida, pois estamos disponíveis ao serviço mesmo de folga ,sem bônus. E nos dias de feriado, são onde eu mais trabalho.
Em contra partida quem trabalha na iniciativa privada trabalha 40h semanais, que durante o mês daria 160h .
Quem conhece alguém que trabalha nesse regime , sabe do que tô falando…
Reflita.
Seu comentário foi excelente…quem não conhece fica falando coisas sem discernimento.
Muito bem explica Rodrigo.
👏👏👏
Verdade, as pessoa que são civis trabalham menos e ainda tem vários benefícios como FGTS, adicional noturno, etc, poderia enumerar muitos outros, sem falar que eles tem sindicatos que os apoiam em greves, e os militares que não podem revindicar nada que são punidos.
Então antes de essas pessoas falarem dos militares é bom colocar a mão na consciência e pensar mais, pois lutam em favor de pessoas que nem conhecem.
Absurdo vc falar que trabalha tantas horas assim, conheço vários BM que trabalham em jornada de 24×72 e não se queixam de nada..se tá ruim pra vc porque quis ser militar, venha para iniciativa privada pra ver então.
O pessoal reclama do serviço público e diz que o civil tem privilégios. Então porque não brigam para passar para o regime dos civis? kkkkkkkkk
Só um ignorante acha que a pessoa não pode reclamar de algo que ela lutou tanto para ser/ter e buscar sempre o melhor pra si e para a sua comunidade.🤦🏻♂️
Queria eu trabalhar tendo folgas completas em casa. Militares das FFAA trabalham todos os dias no expediente. Ainda tem o serviço 24h que, ao passarmos, ainda cumprimos o expediente do dia que saímos de serviço.
Somos usados para muitas coisas no Norte, coisas que a mídia não divulga. Essas queimadas têm todos os anos e o Exército está lá sempre ajudando, mas como é um militar na presidência, resolveram atribuir a ele dessa vez.
Portanto, nobre amigo, nossas missões são rotineiras e muitas vezes somos deslocados para outros estados para cumpri-las, como a operação Pipa, por 3xemplo. Nossa disponibilidade é permanente, ou seja, nem sempre as folgas são folgas. Além de muitas outras missões. Não desmereço seu trabalho, mas garanto que muitos militares iriam preferir trabalhar 24h pra folgar 48h/72h EM CASA, e não cumprindo expediente.
E você comentou que a folga nem sempre é de 48h, no Exército idem. E muitas vezes tiramos serviço 3x na semana, 15x no mês e etc. Inclusive, tem vezes que saímos de serviço e no outro dia já estamos novamente. E detalhe, cumprindo o expediente até o fim do dia para ter que assumir serviço no outro dia.
Um abraço.
Perfeito ,para tapar a boca de quem se acha o dono da verdade e quer se meter em outras atividades sem ter conhecimento e fica escrevendo besteiras
Bombeiros Militares e PMs ganham mais que seus iguais das FFAA. Mantiveram seus direitos como, LE, Posto acima, anuenio. Não cumprem expediente apos sair de serviço……..so querem os benefícios que os militares das FFAA possam ter, mais não o onus……….
Programa de trabalho PL 1645/19 seguirá o seguinte cronograma:
27/08 (terça-feira à tarde) – Reunião com os Min. Defesa + Comtes Militares (MB, EB e FAB);
29/08 (quinta-feira pela manhã) – Reunião com os representantes do Min. Economia;
03/09 (terça-feira à tarde) – Reunião com os representantes das partes interessadas;
05/09 (quinta-feira pela manhã) – Reunião com os representantes das partes interessadas;
10/09 (terça-feira à tarde) – Reunião com os representantes das partes interessadas;
12/09 (quinta-feira pela manhã) – Reunião com os representantes das partes interessadas;
17/09 (terça-feira à tarde) – Reunião com os representantes das partes interessadas;
18/09 (quarta-feira) – Leitura do Relatório Final.
A partir desta data, 5 sessões a mais da comissão para emendas ao Relatório Final apresentado.
Entendam-se como “partes interessadas” as diversas Associações de Praças das Forças Armadas e Forças Auxiliares e diversas associações de militares da reserva.
Quanta bobagem.sou policial e trabalho 12x 36 como varias pessoas trabalham
Nós Policiais Militares lutamos diariamente uma GUERRA NÃO declarada onde nossos Heróis Anônimos tombam todos os dias no cumprimento do dever, nossa guerra é real não é simulada, lutamos todos os dias contra um inimigo covarde, bem armado, protegido por leis anacrônicas, por políticos corruptos e pela mídia! Embora lutemos todos os dias para SERVIR E PROTEGER o cidadão de bem estes não dão o devido reconhecimento do nosso valor! Somos a única instituição que está presente 24 horas por dia e 7 dias por semana nos 5.570 municípios brasileiros, aí do cidadão de bem se não fosse a dedicação, o profissionalismo e compromisso com a missão dos nossos Policiais Militares!
Verdadeiros heróis anônimos, a última barreira entre a civilização e a selvageria…
Concordo, os PM e BM deveriam ser incluídos na proposta por questões de reconhecimento. Por outro lado, sem o aval dos Estados não sei como ficaria os detalhes financeiros. Esta é minha dúvida.
Caro militar PM, sugiro que conheça melhor as Forças Armadas e suas múltiplas missões antes de emitir qualquer opinião a respeito destas. Os militares das FFAA estão nas fronteiras do Brasil , muitos no meio da floresta amazônica como vigilantes destas,transportamos máquinas,asfalto,alimentos , materiais de construção, caminhões,viaturas,carro de corpo de bombeiros,enfim ,o que for possível e necessário transportar via aérea para qualquer parte do Brasil. Construímos pistas (aeroportos)para atender à aviação em vários extremos deste país, viabilizamos o desenvolvimento da Amazônia com apoio logístico das três forças e a criação da Zona Franca de Manaus,criamos, desenvolvemos e fomentamos a indústria bélica ,naval , aeronáutica e aeroespacial( Alcântara ,no Maranhão para desenvolvimento e lançamento de satélites )brasileira ( sabia que a Embraer existe pois foi criada por militares? E a ENGESA? E a industrial naval militar? Acha que surgiram somente nas mãos de civis?). Nossos médicos é que cuidam dos índios ( sabia disso?).Controlamos o espaço aéreo nacional,somos acionados para múltiplas missões,como esta agora do combate ao focos de incêndio na Amazônia(aliás eu já participei destas missões atuando no C-130 com o MAFFS)… só pra fechar, tem as GLOs(Garantia da Lei e Da Ordem) que empregam os militares quando “aqueles que deveriam dar conta do recado , não o conseguem”!
Procure se informar mais…
Nas legislações estaduais que se referem às Polícias Militares, essas são referenciadas como instituições…
O artigo 42 da CF é bem claro ao definir os integrantes das Polícias Militares e Bombeiros Militares como militares dos Estados…
Se é para valorizar a carreira e evitar a evasão, porque o salário dos terceiros sargentos fixarão congelados por 4 anos, no mínimo? Isso porque a PL prece uma compensação para o militar não ganhar menos do que ganhava.
Por que a Aeronáutica vai aumentar o interstício para 9 anos ?
Essa PL não resolve as disparidades dos graduados entre as forças, e entre os da Ativa e da Reserva, os que mais perderam a partir de 2001.
Eles fingem que a Lacuna não existe. E que todos que estão na reserva, tem posto acima.
Só ouvi absurdos.
O certo era desmilitarizar a polícia, e já que querem tratar os militares como civis, que comecem dando aos militares os mesmos direitos dos civis, pagando as horas extras trabalhadas, os adicionais noturnos e de insalubridade o salário dos militares dobra, as vezes até triplica. Então, quem vai pagar essa conta?
Este governo já fez isso com a PRF, e civil no papel e na prática e militar , ficaram com as responsabilidades mas não tem direitos nem dos civis nem militares.
Excelente comentário só faltou fazer o cálculo que 24 horas de serviço multiplica por 10 dias do mes como específicou da um total de 240 horas mensais será que vc sabe quantas horas por mês trabalha o comerciário, e se ele trabalhar a noite recebe adicional noturno e se ele tem FGTS ???.
Falou bobagem quando disse que as PMs foram criadas pela ditadura!! Muitas das polícias militares contam com mais de 100 anos de existência, com certeza, se não for mais! vai estudar…
Dou como exemplo a gloriosa Brigada Militar, oriunda do exército Rio Grandense, na guerra do farrapos em 1835. Orgulho do Rio Grande.
A exemplo cito a gloriosa Brigada Militar, orgulho do povo Rio Grandense, oriunda do exército farroupilha de 1835. Somos todos irmãos de armas!
Segundo o STF , o serviço policial militar não é um serviço de risco. O policial militar é militar pra cumpri regulamentos constragedores , mas se for pra ter alguma vantagem não é militar. Então, ou militar ou civil. É hora de decidir o que são.
Não entendi oque quis dizes em trabalhar só 10 dias no mês , então faca um cálculo simples 24 hs de trabalho direto em 10 dias no mês , quantas horas de trabalho mensal ou semanal, sendo que as horas de um trabalhador normal é de 160 horas mês e militares com os 10 dias como senti uma certa crítica trabalham 240 hs no mês . Acredito que pela crítica nunca precisaram de policiais e bombeiros militares .
Recentemente, foi aprovada uma lei que permite a policiais militares e bombeiros o exercício do magistério; outro fato é que em muitos estados os salários da PM são bem maiores que os das forças armadas. Se for pra igualar, tem que igualar tudo.
Concordo.
Pois é. Só que o Policial diferente do Sd do EB, vai pra rua combater o crime, ou seja uma guerra urbana e real. Já o exercício só treina para una guerra que talvez nunca exista.
Excelente. Com exceção da Engenharia, eles pelo menos ajudam em construções de rodovias e aeroportos. O resto é apenas um jogo de WAR.
Vamos jogar WAR?
kkkkkkkkk eu fico aqui só lendo o ranço dos coxinhas militares….
Uns não gostam dos QEs, alguns QEs não gostam dos de carreira, a PM quer equiparação salarial com a FA… não se entendem.
Ditadura…sai daqui vermelho….sem vergonha….
Só que os policias militares , não ficam brincando de guerra nos quartéis e fazendo faxina, a guerra delas é real , tira um serviço de 24 horas no Rio de Janeiro, falar de fora é fácil !
PM foi criada para manter a ordem ,, no Estado, em nivel regional. Não deixa de ser, portanto, força auxiliar nesse aspecto.
Quanto à truculência, a PM age conforme as circunstâncias do caso concreto.
Merecem nosso respeito.
Excelente resposta.
Meus comentários censurado.
I Bkog é de esquerda abram o olho.
kkkkkkkkkk esse seu comentário é sério? “I Bkog é de esquerda abram o olho.”
O blog é de esquerda? meu deuxxx.
Boa noite senhores, quero deixar um alerta a todos os policiais e bombeiros do país. Dou militar da Marinha e digo a vocês, se esta PL for aprovada como está e servir de referência a todos vocês, tenham a certeza de uma coisa será uma lástima irreparável. Nós da Marinha estamos lutando contra a aprovação porque, os percentuais de ajustes não alcançaram os subtenentes para baixo, as pensionistas e o pior os sargentos do quadro especial se quer são lembrados. Cabos e soldados vão só pagar a conta. A paridade, deixará de existir vantagens só para os da ativa e um grande detalhe tudo por “meritocracia” ao invés de ser para todos; uns terão outro nunca. Fiquem atentos, orientem seus políticos Militares da comissão. Obrigado e boa noite.
Onde estava a PM em 2001 , relativo à MP 2215?
Resumo da ópera da 1ª audiência:
1.MD expôs o PL dizendo que a reestruturação da carreira é justa e vai beneficiar todos os militares;
2.Deputados, em sua maioria, preocupados apenas em incluir as PPMM no PL para garantir paridade e integralidade aos mesmos;
3.MD ficou puto quando um deputado falou que as FFAA só ficam aquartelados, enquanto as PPMM estão no confronto real morrendo nas ruas;
4.Os deputados faziam as perguntas e vazavam para o plenário da câmara, pois lá estava acontecendo coisa mais importante;
5.MD e comandantes convictos de que essa é a melhor forma de atrair novos “talentos” para a carreira e valorizar os que estão na ativa.
Opinião do INDIGNADO:
A não ser que aconteça uma cagada de pombo espetacular, o PL passará quase que na sua integralidade sem muitas alterações. Alguns Deputados disseram que iriam analisar mais a fundo para rever possíveis injustiças ou privilégios demasiados.
Apesar da frágil resistência interna, e de parte da mídia que insiste tumultuar, não vislumbro nenhum tipo de comoção por parte de qualquer segmento da sociedade para modificar o projeto.
Portanto, aqueles que estão se sentindo prejudicados, podem começar a chorar as pitangas!!
24 X 72 horas ou 12 X 36 horas ….. falo da PM e da Policia civil da Paraíba, caso algum trabalhe além disso é remunerado o plantão, posso falar porque tenho esposa na Civil e Filho na militar.
Bem colocado, policiais militares, e rodoviários “trabalham,” 24 horas e folgam 72, mas vê se alguém encontra um rodoviário no posto? Nem dormindo veles ficam, vão é pra casa. Se derem essa folga aos militares será uma grande justiça, já que oficiais do tiram serviço por uns 8 anos na carreira, saem capitão e nunca mais.
Da para entender que você não entende de nada, 10 dias de 24 horas esqueceu de especificar , ou seja 240hs mês,na CLT é 171 ou 177.
Isso aí Silva excelente explicação!
Faltou dizer que às FFAA perderam seus anuênio e eles não perderam nada.
Concordo com vc, exceto na questão da Policia Militar ter sido criada para ser o braço da ditadura. A Policia Militar foi criada na época do Império.
Melhor resposta.
As PM Nao sao Instituicoes sao corporacoes que normalmente trabalham em regime de 24 X 48 de folga. O Brasil precisa é unificar suas Polícias Civil e Militar.
24×48, 12×36, 5×2 etc.. ou todos os dias. Se for necessário será 24hrs com rendição no local. A questão é que agora que a proposta está feita e o não querem as PMs e Bombeiros militares inclusos no pacote. Só tem 4 garantias da constituição o Pms e Bombeiros portanto se for mudar que dê então a familiarização e inclusão na CLT. Direito a tudo pela igualdade. Fica a dica.
Nossos irmãos PMs/Civil , são verdadeiros GUERREIROS e , merecem os mesmos direitos. Brasil acima de tudo e Deus acima de todos. Jorge de Menezes. (MB).
Lealdade foi se embora e a saudade…..vergonha, nossos chefes não nos representa, confundem a instituição republicana com os seus currais, só pesam em benefícios próprios. Onde há injustiças, não há paz!
Sai comuna….nem vem com esse papinho de lutinha social…injustiçado….mi mi mi…
Na audiencia de ontem os representantes das Policias Militares foram ativos. Os representantes das Forças Armadas estão desconfortaveis quanto a isso. Os praças das Forças Armadas, apesar da luta de poucos, estao “largados”….O Alto Comando enfiou a PL garganta abaixo – tem que aprovar e acabou..Fico estarrecido com a falta de dialogo do Oficialato – creio acharem que estão nos quarteis….Estamos “debatendo” para a melhoria de “todos” e não de determinadas classes…Assim que funciona a democracia
Esse projeto já é discutido desde o final do governo Dilma, meu amigo, quanto mais de discursão você queria que tivesse? Como bem falou o Min Def, os Cmt Gerais das PM tiveram a oportunidade de embarcar juntos nesse PL, mas se confiaram que não iam ter suas carreiras alteradas, pois iam conseguir forçar os parlamentares a deixa-los de fora. Isso não aconteceu, e agora estão desesperados tentando pegar carona na proposta das FFAA. Só que isso é impossível, já que o sistema previdenciário das PM está constitucionalizado, coisa que não acontece com as FFAA. Um emenda na constituição pode até mudar uma Lei Ordinária, mas um PL não pode, de forma alguma, mudar um artigo da constituição. Isso tem que ser feito via PEC, e eles sabem disso. Agora estão tentando fazer as FFAA de refém para forçar uma mudança na lei deles, e os nossos comandantes não podem deixar isso acontecer!
É fácil viver aquartelados enquanto as polícias militares carregam o piano.
Engraçado em 2001 as polícias militares não embarcaram junto com as forças armadas quando tivemos nossa primeira restruturação que arrebentou com FA agora querem embarcar junto !!!
Aquartelados? em que País você vive camarada? Tenho muito respeito e admiração pela PM, agora seu comentário é de uma pessoa que não tem conhecimento algum, além de estar muito desatualizado.
Cada um no seu quadrado. Foi o que vc escolheu pra sua vida .
Que este PL vem sendo discutido desde o governo Dilma e so dentro do exército percebe-se pelos fatos : a preparação para os cursos no exercito desde 2015 e as outras forças esquecidas pois so agora criaram tais cursos prejudicando milhares de graduados….
Ninguém aqui nega a importância e a abnegação das nossas polícias, federal, civil e militar. Entretanto, não há que se misturar as coisas. Cada PM precisa viver com a capacidade de financiamento do seu Estado. Não tem como colocar uma lei única para todas as PM. Ou será que você concordaria em viver com o soldo das FFAA como o teto para todas as PM?
Sem falar que a maioria das PM ganham bem melhor que as FFAA. Oficial da PM, há muito, acumula adicionais que nas FFAA são pagos somente quando a pessoa está na função (Adic de comando, por exemplo). Deviam era se envergonhar de tentar embarcar agora na nossa reestruturação, quando tiveram oportunidade e esnobaram! Nós já estamos na miséria a décadas, façam a PEC de vocês e nos deixem recuperar um pouco da dignidade que merecemos.
Só queria ter o direito de trabalhar 10 dias por mês, ser promovido de soldado a Subtenente em 15 anos, quando muito, que iria carregar esse piano também, o salário das forças armadas é o mesmo, já a PM em cada estado tem um valor, pergunta aos do DF, se tá ruim para eles.
Se estava pronto desde o Governo Dilma, porque a Marinha e a FÁB só criaram cursos de Altos Estudos agora, nas carreiras e de forma atabalhoada?
Alguém está mentindo, não é mesmo?
Os Deputados não são burros….E isso não vai passar em branco.
Conta outra…..
Não faço a menor ideia de porque a MB e a FAB não entraram em forma, mas desde que a Dilma beijou a lona já se falava na proposta de reestruturação pelo acúmulo de adicionais e retorno do adicional de tempo de serviço. Basta procurar as postagens aqui no grupo.
Mas mesmo assim, já postei isso em outra notícia: para resolver esse problema, basta uma canetada do Cmt da Força equiparando os cursos do CAS a altos estudo I para aqueles que fizeram o CAS antes da criação dos cursos atuais. Isso já foi feito no EB tempos atras. Claro que isso não vai ser feito nesse exato momento, senão quebra a narrativa de que a reestruturação vai dar lucro, mas daqui a dois anos, quando não se falar mais nisso, os Cmt de Força terão a faca e o queijo na mão para estender estes benefícios à reserva, sem problema nem pressão.
Verdade! Esse PL foi confeccionado de última hora
Na minha concepção tanto a segurança pública forças auxiliares deveriam ter um salário digno independente de suas folgas pois a maioria está cada dia que se.passa colocando suas vidas em riscos somos família também agora ninguém.fala em diminuir tirar alguma.porcentagem dos ganhos de vereadores deputados senadores…
Essa país e uma.vergonha uns querem ganhar mais do que os outros é um caos total sem falar nos professores é uma vergonha seus ganhos também são vergonhosos vocês aí que.estao no poder pensem nos seus filhos netos além.do mais no futuro do Brasil porque os filhos dos pobres estão a mercê de um país hipócrita sem futuro ninguém vive para sempre .
…tomem vergonha na cara ao acordarem se olhem no espelho vê se fazem alguma coisa para que se.orgulhem…
comentário corretissimo.
PL=reestruturação da carreira das Forças Armadas=favorecer novas gerações = atrair novos talentos.
REAJUSTE DO SOLDO = reposição salarial = DE TEMPOS EM TEMPOS = SGT RECEBENDO EM MÉDIA 30% E OFICIAIS 20%, COMO EM 2015.
Será que a PM de Brasília está disposta e reduzir o seu salário em prol dos outros estados?
Se é para estimular as novas gerações, porque os velhos Gaga vão levar 73%.
E o salário de 3S cai fixar com gelado?
Só mentiras. Mas não colam mais.
Não é aumento de salário, é reestruturação da carreira, conforme você vai realizando cursos vai progredindo, os velhos que tu chamas de gaga, já foram Sd, Cb e 3º Sgt, e se você for Sgt um dia será esse velho gaga se estudar.
um dia vc será um “velho gagá” ou vc acha que o tempo parou pra vc? deve ser o imortal. O tempo não pára não, não pára…
Porque o ” velho gagá” ingressou novinho igual a você nas forças armadas! Por uma questão de lógica ,os salários e os adicionais são compatíveis com a antiguidade do militar e do posto ou graduação que ocupa. Quer ganhar mais que um sub? Simples, preste concurso para oficial , novíssimo!
É triste ver nesse blog mtos graduados defendendo a posição e os interesses dos generais nesse PL
Só defende quem será logicamente beneficiado com o PL do jeito que está!A”ração” é pouca,a fome é muita e a briga é feia!
Do mesmo modo que os Sgt estão insensíveis ao que os Cb e Sd passam, os oficiais estão pouco se lixando pros que estão abaixo deles. É assim que o Sistema funciona e eternamente funcionará. Do lado de fora do Portão das Armas, ocorre o mesmo; é da natureza humana ser insensível e subjugar quem está abaixo socialmente. Não esperem benevolências meus caros, pricipalmente taifeiros e QE. E os da reserva, idem.
Nada de novo no front. Nada mais tenho, apago.
Rondon!
Babão sempre teve.
O salário das PMs são oriundos dos orçamentos estaduais. Os estados do Rio de Janeiro,Minas Gerais e Rio Grande do Sul estão com sérias dificuldades orçamentárias.O desespero é tamanho a tal ponto ,que levou os governadores a quase implorarem pela inclusão dos estados e municípios na reforma da previdência. Diante de tal fato,as PMs trataram logo de pedir para serem incluídas na reforma dos militares das forças armadas. Só que as regras de trabalho são diferentes! Eles trabalham por escala,por horas trabalhadas, serviços diferentes,enfim,submetem-se a leis diferentes , a direitos e deveres diferentes em relação às profissões que sao distintas! Portanto,abarcar os direitos das forças armadas ,todo mundo quer,mas e os deveres? E as nossas restrições? E se nós reivindicarmos os direitos deles? Por isso os regimes previdenciários têm que ser distintos!
Caramba, quanta besteira eu li agora!!! Melhor, só terá privilégios quem entrar em combate armado. As forças armadas combatem oq mesmo?? Não trocam um tiro durante toda a carreira e querem direitos. Não produzem nada. Vai trocar tiros em um confronto aí depois conversamos.
A resposta dos graduados poderá vir depois. Quem viver verá.
Faz arminha com a mão que passa. kkkkkkkk
Funciona pra você ? Fale mais sobre isso.
Esquerdopata detected!
As Polícias Militares são instituições militares, basta consultar as Constituições dos Estados, e a legislação estadual.
O artigo 42 da CF é bem claro definindo os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, como MILITARES DOS ESTADOS, com as mesmas vedações relativas à categoria militar.
As PPMM possuem uma excelente representação parlamentar no Congresso Nacional.
Avisa o pessoal das PMs que as FA não têm muitos dos direitos que eles ainda mantiveram após a MP 2215, exemplos: posto acima quando for pra reserva, LE, anuênio, etc. Duvido que os PMs vão querer ter igual tratamento que os militares federais.
Senhores, como que um soldado da pm vai ganhar mesmo que um soldado do exercito, um soldado pm no rs ganha igual um 2 sgt no exercito e sd pm e concursado e tudo diferente então acho que não pode entrar na mesma pl pense.
So 2 pms tem esse direito 24 perderam….
A Guerra é a PM diariamente, eb é só conflito interno. Trabalham pra general
Fui das duas, sei oq estou falando
Curioso. Em 2001 não vi representantes da PM e dos Bombeiros reivindicando inclusão na famigerada “MP do Mal”.
Assim é mole, né…
concordo com vc, em 2000 tbm não vi militares da reserva preocupados com a quebra da paridade, bem é que na época não houve quebra da paridade pois quem perdeu foi somente os militares da ativa.
Eu estava na ativa em 2001, e agora estou na reserva sem o posto acima.
Tem culpa eu ?
Nem tão pouco receber remuneração maior que às forças armadas, contrariando um princípio da Constituição…?
Pois é Cássio Alves, entrei na instituição que escolhi em 1982 por concurso, fui para a reserva como SO em maio de 2019 pela idade, 54 anos. Na MP do mal eu já era 1ºSG, perdi uma promoção a mais e uma LESM, estava com 19 anos de serviço. Fiz vários cursos de carreira, cursos de qualificação técnica, sem ganhar adicionais, sendo que todos esses cursos foram presenciais e com carga horária com mais de 1600 horas. Agora criar esses tais cursos de ALTOS ESTUDOS, no final da linha chega a soar o ridículo. Pode ter certeza que daqui apouco tempo os Generais vão cortar esses cursos para praças. Bolsonaro e seus filhos nunca mais. Decepção total.
E isso mesmo amigo, nós sentimos na carne. Agora tem novinho aí, que só ouviu falar, em 2001 era civil, e fica falando asneira nesse blogue.
Você recebe 19% de tempo de serviço há anos…
Sem a reestruturação, o SO com 0% de adicional por tempo de serviço vai ter recebido bem menos que você ao longo da vida… Inclusive quando ele ingressar na reserva, vocês dois serão ambos SO, mas você com o salário maior que o dele. Acha isso justo?
Concordo plenamente….
Fui um militante ativo quando da campanha presidencial. Bolsonaro nunca mais!
Lógico que os generais querem a aprovação do PL kkkkkk assim eu tbm estaria
Se aprovarem como está vão ferrar com o pessoal que não tem o CHAQAO e com os QE. Srs generais pra variar na boa. NÃO PODE SER APROVADO ESSE TEXTO.
Bom se deixaram de fora até mesmo seus subordinados e que sempre deram seu sangue e suor e ainda o dão, dentro das fileiras das forças armadas, digo, Sgts QEs e QESA o que sobra para forças auxiliares, PMs.
Se me pagarem o salário do policial do DF pode incluir as forças auxiliares tranquilo. Não tem jeito, o cidadão só se acusa na hora que a refeição está pronta. Quero mais é que seja aprovada do jeito que está. Os QE ganharam uma promoção há muito tempo e as Forças Auxiliares já ganham muito bem na maioria dos Estados.
Tiozão, infelizmente são minorias dos estados. E os estados MAIS VIOLENTOS, que mais precisavam de valorização, são justamente os que pagam MUITO MAL(tipo soldados das FFAA) os seus policiais. O problema é que esse PL 1645 é mal distribuído os percentuais. Generais fizeram como Toffoli; ‘Tudo para mim, pra restante o que sobrar!’
Quem quer mais dinheiro, vai estudar! Agora ganhar sem merecer, na marra é complicado! Qual a diferença de vcs dos ratos do Congresso? Sempre tem um mini, uma estória triste. Mas meter a cara e ESTUDAR nada!!
A maioria das Forças Auxiliares, recebem como forma de compensação, pois a maioria perde até 45% do salário, quando se aposenta, as referidas promoções, são compensações ínfimas ….. Nas FFAA o militar ao ir para a reserva, recebe o mesmo soldo da ativa, enquanto na maioria das policias, mesmo com as promoções, não recompera as perdas, ademais, existe uma disparidade de estado para estado.
Lembrando que quando saiu essa promoção os únicos que foram beneficiados foram eles, e nem por isso os outros foram reclamar, até achei justo na época, porém o velho ditado impera:” Dá a mão e já querem levar o braço”. Nesse caso sair STen faço uma retificação ao ditado: querem é o corpo todo. Menos pessoal, menos !
Tiozão, a luta nem sequer tá sendo mto pelos QEs, deixa esse fetiche por QE, jovem! Uma fissura isso! A luta tá sendo maior pelos praças da MB e FAB, que tão saindo na desvantagem com o EB, um diferencial de salário de quase 2000 reais. Isso nunca aconteceu! As 3 forças deve ganhar igual, afinal na hora da guerra vão as 3 ou só o exército??? Essas gratificação de 10% dos generais da ativa e da reserva tbm tá mto mal explicada, afinal todos nós somos estamos de prontidão pra servir à Pátria, então todos deveriam receber 10% de gratificação. As justificativas são toscas… Ontem eu percebi que eles tão querendo impor a todo custo esse PL, achando que vai passar por cima da constituição e o estatuto. A própria AGU alertou os generais que os praças estarão sujeitos rebater essa diferenciação entre as forças.
Papirando, acredito que as outras duas Forças (Marinha e FAB) não valorizaram seus praças. Vc acha que foi segredo o CHQAO no Exército? Estava previsto desde 1984. Foi quando saiu a primeira portaria. Ou seja, não colocaram em prática porque não quiseram. Agora que o negócio ficou bom (73% ao final da estruturação) todos reivindicam direitos.
O mais engraçado é ver dentro do próprio EB, os “antigões” que antes encarnavam nos que estavam previstos para o CHQAO, espernearem para fazer o curso depois de ser considerado Altos Estudos e alterar o valor do Adic Hab para inicialmente 25% e depois 30%.
Torcida para a entrada na PM e Bombeiros na PL. Só assim vai “desestabilizar” a injustiça que fizeram com graduados da FAB e Marinha.
Injustiça pq??
Desde quando um SD,CB ou SGT das forças armadas deve ganhar mais que uma graduação equivalente nas PMs??
Um policial militar tem muito mais importância pra sociedade.
O STF cortou a sindicalização das PMs, pois todo ano tinham Greve e conseguiam reajustar os salários, além de não ressarcir os cofres estaduais os dias parados, nem sofrerem qualquer tipo punição administrativa ou judicial.
Os Estados, alguns quebrados, diga-se de passagem, não conseguirá honrar os pagamentos dos seus funcionários do jeito que segue, portanto uma reforma na previdência é pra ontem.
Como o desgaste político é grande quando se fala em questões como essa, os governadores foram, de imediato, recusando as propostas, mas agora quando viram a real situação dos outros estados, estão buscando desesperadamente incluir os seus estados nessa proposta.
Entenderam, afinal, que o desgaste e os danos, principalmente para todo o seu funcionalismo será bem maior, caso eles não consigam aprovar as mudanças necessárias, pois o “caixa” não vai aguentar, e isso todos já estão vendo em alguns estados que não seguiram a devida austeridade.
Agora, só para refrescar a memória, no governo de FHC, os militares ficaram 8anos, isso mesmo, OITO ANOS, sem qualquer reajuste, além da perda de muitos dos direitos que as PMs mantém até hoje.
Posto acima na reserva, LE, ADIC tem p SERV, etc…
Muito respeito a PM, mas antes de criticar, reclamar, buscar paridade, procure se informar e veja que os militares das forças armadas só tiveram perdas, e esse PL do MAL só vem aumentar os privilégios dos generais.
Cuidado amigo, para não cair nessa armadilha também.
Que isso sirva de lição para a vida, Bolsonaro, milico e PSL nunca mais!!!!
Tá falando de quem ?
Daquele herói? O Capitão Covarde e do seu fiel escudeiro ?
Na hora que o bicho pegou, eles se esconderam, não dão um pio…
Será aprovada na integra como foi concebida pelo comando das Forças Armadas:
Adicional 10% para os Oficiais Generais da reserva para nào haver redução de vencimentos na inatividade, muito justo, já que ninguém aceita redução de rendimentos na reserva.
Adicional de Disponibilidade proporcional para Oficiais e Graduados (Exceto QE que irão receber mais que de carreira) de carreira que resgata a perda pelo congelamento do Adicional de Tp Sv, muito justo.
Adicional de Habilitação que soma todos os cursos realizados pels militares de carreira:
Formação = 12%
Especialização + Formação = 26%
Aperfeiçoamento + Especialização + Formação = 45%
Altos Estudos + Aperfeiçoamento + Especialização + Formação = 73%
MUITÍSSIMO JUSTO E MERITOCRÁTICO.
Justo? Kkkkk o senhor é um fanfarrão
Você não acha justo porque quer equiparação com graduados de carreira com altos estudos, sem ter que prestar concurso e sem ter que se dedicar a esses estudos por 2 longos anos, quer tudosem esforço e sem mérito…
Se for na íntegra, tem que voltar o SGT MOR, os graduados do Exército topam?
Por favor, fique calado.
O PL1645 não tem nada sobre SGT MOR, vá ler o PL e pare de ter preguiça mental cidadão desinformado e desatualizado, não faça papel de papagaio de militar pirata.
Leia o PL e deixe de falar besteiras. Não seja incoerente com o assunto aqui debatido. Traga ideias, não traga besteirol.
Vcs não debatem assunto nenhum, apenas fazem apologia ao comunismo desmeritocratico e coitadismo exacerbado.
Quem não leu o PL são aqueles, como você, que falam IRRACIONALIDADES e se sindicalizam a procura de beneces sem amparo legal e sem mérito.
Pare de hipocrisia e demagogia.O PL é justo, trata os desiguais com a devida desigualdade e na proporção justa de sua própria desigualdade.
Militares com Altos Estudos, não são melhores ou piores, são apenas diferentes dos demais que apenas realizaram o CAS ou AP.
O tratamento das forças armadas e policiais militares devem ser realizadas separadamente como preconiza o STF.
Não devem incluir as polícias militares nas discussões sobre a legislação das forças armadas, pois possuem finalidades, caracteristicas e peculiaridades diferentes.
A legislação das polícias militares e bombeiros é de competência dos Estados.
É vedada a equiparação remuneratória entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, visto que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XIII, coíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no âmbito do serviço público.
[Tese definida no ARE 665.632 RG, rel. min. Teori Zavascki, P, j. 16-4-2015, DJE 78 de 28-4-2015, Tema 806.]
A presente demanda visa, em suma, ao pagamento dos soldos dos integrantes das Forças Armadas no mesmo patamar da remuneração devida aos militares do Distrito Federal. Os autores, ora recorrentes, fundamentam a pretensão no art. 24 do DL 667/1969: (…). Esse dispositivo, conforme bem apontado pela sentença, reproduzia vedação constante do art. 13, § 4º, da Constituição de 1967, na redação da EC 1/1969, que proibia o pagamento, ao pessoal das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército. Tal impedimento, entretanto, não foi reproduzido na Carta Magna de 1988. Na verdade, os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da CF/1988 limitam-se a conferir aos Estados a competência para fixar, mediante lei estadual específica, a remuneração dos militares integrantes dos quadros das suas Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares. É certo, todavia, que essas normas não se aplicam ao Distrito Federal, cujas Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar, por disposição do art. 21, XIV, da CF/1988, são organizadas e mantidas pela União, a quem compete privativamente legislar sobre o vencimento dos integrantes de seus respectivos quadros.
[ARE 665.632 RG, voto do rel. min. Teori Zavascki, P, j. 16-4-2015, DJE 78 de 28-4-2015, Tema 806.]
É uma opinião ,respeito,mas não concordo ,esta sendo muito parcial,assim fica fácil
Montei um comercio junto com minha família, estou perto de ir para a reserva e não vou ficar esperando nada de governo nenhum. Parem de reclamar tenham coragem. Tarabalho nos fins de semana no meu comercio mas serviço não tiro mais!!
Pelo regulamento, você está ilegal. Militar não pode ter negócio, deve dedicação exclusiva às Forças Armadas.
Fique calado.
Ilegal é roubar, matar, estuprar e por ai vai o comercio é da família quando estou em missão tenho quem cuide. Diferente de vc, vá cuidar de sua vida pq da minha cuido eu.
O comercio deve estar no nome de familiares. Sendo assim não há nada de ilegalidade
Tenha boa sorte, pois, eu fiz o mesmo e a coisa não está tão boa assim, apesar de ter arrumado uma ocupação, depois de 32 anos de serviço ativo,.
O Quadro Especial tem valor, mas quer ser o que não pode ser.
As praças de carreira tem valor, mas querem ser o que não podem ser.
Estamos mais desunidos do que nunca, todos falando por conta própria, cada um tem
uma opinião.
Vocês ofendem os princípios de Hierarquia e Disciplina, tão caras à Força.
Lamentável.
Esta falando besteira .
Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Assim como o PT esteve com a “faca e o queijo” para fazer um governo bom e manter-se no poder, o que não ocorreu, os generais estão tendo a, talvez a ultima, chance de mostrarem a lealdade para com a tropa. Eles merecem um salário igual ao de outras carreiras de estado? Sim, assim como os demais também merecem ter salários iguais ou equivalentes a outros funcionários e militares federais. A reforma da “Previdência” dos militares é importante, mas não pode ser usada para dar vantagens salariais somente aos que estão no topo da carreira. Isso não é lealdade. A tropa não é cega, nem surda e tão pouco idiota. Não esqueçamos que todos os cidadãos brasileiros tem um poder imenso nas mãos chamado poder de voto.
Oficiais estão loucos para colocar dindin no bolso, pagar faculdade dos netinhos. desidratar esta PL
O cara tem nível de segundo grau e quer ganhar os tubos! Não dá! Vai estudar!
Tem José e ser muito idiota dizer que cinco mil reais é ganhar os tubos…triste este pensamento e pior …e achar que por ter segundo grau desmerece alguem….voces sabem muito bem que nao existe mais essa de segundo grau que a maioria dos graduados tem nivel superior……pos graduação e ate doutorado coisa que muitos com este pensamento ridiculo como o seu so tem na base da caneta e equivalência ….
Esta igual as Licensas Especiais, só estão sendo beneficiados os oficiais, porque pracinha tirou as LE, porque estavam sendo perseguidos, fizeram uma lei para pagar quem não tinha usado, e olhem o beneficio tem General ganhando meio milhão e QAO 100 mil, e pracinha quase ninguem, cade o MP
Po pensei que era só aqui no meu estado que os bonecos de estrelas estavam indo pra RR ganhando quase 8 vezes mais que o pracinha lascado
Aqui Ten Cel tá indo com 30 ou 40 mil
E o pracinha desdentado cara engenhada de rugas tá indo com 5.300,00
Nao estou querendo ensinar nada a ninguem mais vamos la, esse projeto ja saiu do MD e logicamente quem o fez vai morrer na posiçao defendendo-o, caso contrario estara assinando seu atestado de incompetencia, na situaçao atual faltam seis audiencias publicas para os Deputados se posicionarem sobre o projeto, quem por acaso teve a paciencia de assistir a audiencia de ontem ate o final deve ter ouvido numa certa altura quando o mesmo falou que quem deveria aprovar, modificar ou rejeitar o projeto e o Congresso, nao adianta ficarmos aqui uns ofendendo os outros dizendo que A e melhor que B que o curso de graduado de tal força e melhor que outro, enfim nos nao decidimos mais nada, a bola esta com os nossos congressistas, obviamente tenho minha opiniao sobre o projeto porem nem vou externar porque este nao e o foco desse comentario, uma boa tarde a todos.
Bota os PM pra apagar fogo na Amazonia
Aposentar com 48, 49 anos não dá né?? Não tem previdência que aguente, é preciso sim rever isso e outros itens
O que deveria valer é a data que o cara começou a trabalhar , eu com 17 anos.
Tem muito vagabundos que só sai de casa com 30, e acha ruim quem saiu com 17, se aposentar com 48, 50…trabalhasse antes, vagabundos. Trinta anos e pronto.
Temos q nos preparar com as ações judiciais se esse PL for aprovado desse jeito (e pior q vai). Temos q montar grupos no zap, etc. para discutir as teses jurídicas (temos excelentes advogados na reserva).
Bom dia senhores. Ao ler a PL, uma coisa me perturbou. No artigo 11 inciso 3º, diz que farão jus ao soldo integral na reserva o militar que for transferido para reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade-limite. Alguém poderia esclarecer melhor?
Art. 11. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:
I -soldo ou quotas de soldo;
II – adicional militar;
III – adicional de habilitação;
IV -adicional de disponibilidade militar, observado o disposto no art. 7o;
V – adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001;
VI – adicional de compensação orgânica; e
VII – adicional de permanência.
§ 1º Para efeitos de cálculo, os proventos são:
I – integrais, calculados com base no soldo; ou
II – proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta e
cinco avos do valor do soldo, por ano de serviço.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao cálculo da pensão militar.
§ 3º Faz jus ao soldo integral o militar:
I – transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade-limite de
permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação;
II – que esteja enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX do caput do art. 98
da Lei no 6.880, de 1980; ou
III – que tenha sido abrangido pela quota compulsória, unicamente em razão do disposto
na alínea “c” do inciso II do caput do art. 101 da Lei no 6.880, de 1980.
Concordo plenamente. Só lembro que a Polícia Federal tem as mesmas prorrogativas mas atualmente está com três previdências em seus quadros…. Assim fica difícil!
A polícia Federal DOBROU o salario, aumentando o nível da prova para SUPERIOR. Detalhe…lá aumentou o salário igual para TODOS. Não teve essa coisa de maricas, eu tenho nível superior…você não tem….eu tenho altos estudos…você não tem….
Lá são homens resolvendo os problemas de todos.
Aqui…..Deixa pra lá….
Acordem vamos nos unir saíam desse pesadelo só vejo cada dia que se passa alguns pensando so em si acredito com essa balbúrdia que estamos vivendo se não unirmos forças vamos ficar.nesse disse me disse e o tempo está passando vamos cruzar os braços juntos que quero ver se esse país da mais um passo a frente porque do jeito que está vamos juntos para um abismo…..
Ótimo comentário! Militares das forças armadas não precisam de inimigos! São desunidos…o ambiente nos quartéis é marcado por rivalidades…intrigas…carreirismo…puxasaquismo…as vezes com a divisão, cômica se não fosse trágica, de subservientes à direita do comando e os demais à esquerda do comando! E aí vale tudo! Gente honesta e trabalhadora mas que tem seus próprios pontos de vista, ou não se presta ao puxasaquismo deslavado, são perseguidos, mal avaliados, caluniados, preteridos nas promoções, escanteados nas missões “boca rica”, incluídos nas missões “boca podre”…já nas PMs ou na PF…são profissionais resolvendo o problema de todos!
O que eu tenho a dizer para este MD. Ou ele promove o quadro especial QESA da FAB a suboficial corrigindo o erro administrativo ou esta PL nunca vai passar.
Pode rir agora?
😂😂😂😂🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣😂🤣😂😂😂😂😂
Já passou, sinto informa-lo pobre coitado…
🤣😂🤣😂🤣😂🤣😂🤣😂🤣😂
um cap qao com chqao e 15% de adicional de permanecia vai receber bruto 23716 em 2023 naõ e um mal salario pra um concurso de 1º grau e com 55 anos de idade
Isso aí! Esse é o foco! 18k líquido e idade pra aproveitar e viajar depois de longo serviço prestado à nação
PUTA COVARDIA. QUEM LUTA UMA BATALHA CADA DIA FICA DE FORA.
SQUEM NUNCA LUTOU UMA BATALHA, COM EXCECAO DOS PRACNHAS QUE FORAM MORRE NO FRIO EUROPEU, LEVAM TUDO.
“Anônimo no 28 de agosto de 2019 a partir do 11:12” , as PMs carregam o piano que ela mesma construiu, quando vendiam, e ainda vendem armas e drogas tiradas de uma facção para outras. Vocês criaram o MONSTRO e agora não querem assumi-lo. QUE SE VIREM!!!
Só vim para ver o choro de quem não quis se qualificar… Nem durante a carreira e nem fora dela…Flw…Vlw
O que não pode continuar é essa farra de se aposentar com quarenta e poucos anos enquanto que na iniciativa privada precisa no mínimo 65 anos.
Uns pagando o Pato para outros desfrutar.
Minha opinião é aprovar a reforma sem os benefícios, só os sacrifícios. E depois Quando acabar a tal crise ai sobe o soldo pra todos de forma justa.Ninguem fica para traz e o sacrifício e pra todos. Agora se for da adicional pomposo que seja pra todos.
O que as Polícias militares tem a ver com as Forças Armadas??? Nada!!!!! Já foram forças auxiliares, hoje TODAS as PMs tem salários maiores e mais direitos do que as Forças Armadas. E não estou dizendo que não mereçam, são profissionais essenciais na segurança pública, porém estão totalmente desvinculados das Forças Armadas. Querem o que? Igualdade? Sério mesmo? olha…
A PM do DF já pediu o mesmo soldo das FFAA via emenda ao PL.
Tem que aprovar mesmo a reforma da previdência
Onde as praças aposentam ganhando mixaria após 25 ou 30 anos trabalhando nas ruas
E por outro lado oficiais ganhando seus 35 mil “Coronel” trabalhando apenas até a condição de 1° Tem
Sendo que após promovido a Cap o lindão passa a se conter apenas a expediente
Que aprovem esse projeto aí bora todos pro pijama ganhando o mesmo valor!
O problema aqui, é que parece que a maioria não leu o Projeto de Lei, pois os percentuais são iguais, o CHCAO, como já foi dito, foi inserido na carreira dos SO da Marinha e FA, o adicional de disponibilidade também é distribuído de acordo com o posto e graduação, começando com o Cel sendo referência para o ST e assim em diante . Devemos ler primeiro para opinar.
Veja você com os altos estudos tem feito falta aqui no blogue, a totalidade dos coitadinhos que “opinam” contra o PL1645, sequer o leu, e se leu, demonstra que nào entendeu o que supostamente leu.
A prova disso é total falta de conhecimento sobre o PL e as bobagens que lemos aqui, toda hora, sem falar dos espertalhões que declaram que recebem 29% de adic tp Sv, provavelmente a uns 18 anos e está reclamando que outros passarão a receber adicional de 32%, exatamente igual a ele.
Depois vem com essa conversa mole que o PL tem que ser igual para todos, mas na verdade esses que querem “equiparação”, recebem muito mais e já a algum tempo, não aceitam o retorno da “paridade” para os militares da ativa e os recem transferidos para a reserva, que assim como eu, tiveram o adic tp Sv congelado em 2001.
Sou militar de carreira inativo e concordo integralmente com o PL1645, o resto é coitadismo desmeritocratico e conversa mole.
Ta ganhando pouco na inatividade? Vá trabalhar!
Estou na reserva desde mar 2018, estou ganhando muito bem, se vier o PL1645, ficará melhor ainda…
PL já está aprovado como foi apresentado.:
Superávit de 10,7 bilhões em 10 anos.
Reestruturação das carreiras concursados da ativa com foco na Meritocracia profissional e na retenção de talentos e de profissionais devidamente qualificados.
Resgate do Adicional de tp Sv (Disponibilidade).
Equiparação com as demais carreiras de estado.
Adicional de 10% para Generais inativos, assim evitando redução de vencimentos na reserva e se evitar um efeito cascata, para os demais militares de carreira.
Adicional de Habilitação meritocrático, quem estudou e se qualificou mais, receberá mais, justo e correto.
Deviam ter o mesmo tratamento que os funcionários públicos. Quando tiver guerra seria outra historia. Agora para os policiais militares que foram traidos, bem feito por se distanciar do povo e das lutas de classe. Metem o pau nos trabalhadores e nunca se rebelam contra a elite.
REGIME JURÍDICO E PARIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FFAA À LUZ DA CF/88 E LEI Nº 6.880, DE 9 DEZ 1980 (ESTATUTO DOS MILITARES)
1. Regime constitucional e natureza jurídica da condição do militar das Forças Armadas
O raciocínio jurídico a seguir terá como premissa a moldura jurídica-constitucional estabelecida na Emenda Constitucional nº 18/98. A partir da referida EC os militares ficaram excluídos da categoria de servidores públicos.
Isto se deve ao fato de que até a EC 18/98 o Art. 42, caput, da Seção III do Capítulo VII do Título III, CF/88, intitulada “Dos Servidores Públicos Militares” da CF/88, possuía a seguinte redação, in verbis:
Art. 42. São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares. (grifo nosso)
Assim, inexistiam dúvidas de que antes da promulgação da EC/18, os militares federais e estaduais eram servidores públicos federais e estaduais, respectivamente.
Nessa toada, a vigência da referida EC inaugurou na Constituição Federal de 1988 um novo paradigma constitucional dos militares federais e estaduais: um “regime constitucional dos militares”, havendo, assim, nítida ruptura jurídica entre os servidores públicos civis e os militares.
È de clareza solar a referida cisão pela própria topografia e nova terminologia imposta à referida no Título V – Capítulo II, que passou a denominar-se “DAS FORÇAS ARMADAS”, enquanto a seção II do Capítulo VII do Título III passou a denominar-se “DOS SERVIDORES PÚBLICOS”, demonstrando claramente a vontade política do Poder Constituinte Reformador de atribuir aos militares regime jurídico próprio, compatível com a missão constitucional que lhes foi imposta pelo constituinte de 1988.
É indiscutível que a condição de servidor público dos militares foi intencionalmente suprimida pelo constituinte reformador. Sendo possível, então, atribuir-lhes regime próprio.
Aos desatentos a nova moldura jurídica poderia ser imperceptível, entretanto, com as reformas implementadas pela Emenda Constitucional nº 18, os militares das Forças Armadas passaram a ter vínculo estatutário sujeito a Regime Jurídico Próprio, ou simplesmente, o surgimento do regime constitucional dos militares.
Conclui-se até o presente que o militar deixou de ser classificado como servidor público, passando a integrar uma categoria própria, denominada militares, na qual estão inclusos os militares federais e estaduais, daí decorrendo o reconhecimento por parte do constituinte de que a carreira militar é tipicamente de Estado, com status e regime correspondente.
Segundo a dicção do Art. 142, § 3º, inciso X, da CF/88:
X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998). (grifo nosso)
Evidencia-se que o Poder Constituinte Reformador implementou as alterações da EC 18/98 visando estabelecer os princípios e as vigas mestras do indispensável regime constitucional dos militares.
Percebam a clareza do dispositivo constitucional ao estabelecer que somente lei específica cuidaria de todos os aspectos inerentes à condição de militar, fazendo constar expressamente que tal lei deveria englobar desde o ingresso nas Organizações Militares até os últimos momentos da relação daí originada.
Ademais, para que não restassem dúvidas, o Constituinte utilizou uma fórmula genérica para englobar absolutamente todas as situações especiais dos militares, devendo-se para tanto, considerar as peculiaridades de suas atividades.
Portanto, o que fica patente é que a força motriz responsável por impulsionar o constituinte reformador, foi justamente a necessidade de se implementar um regime constitucional direcionado aos militares que fosse compatível com as peculiaridades das atividades exercidas por eles.
Tal regime engloba todos os aspectos da relação existente entre o militar e o ente federativo ao qual está vinculado.
2. Regime de inatividade, remuneração/proventos e ilegalidade de vantagem pecuniária (Adicional de Habilitação) dos possuidores do CHQAO (30% sobre o soldo/Exército Brasileiro)
Em decorrência lógica do regime constitucional dos militares, tem-se o regime de inatividade e remuneração/proventos, com princípios e regras essenciais estabelecidas pela própria CF/88.
Como abordado, o Art. 142, § 3º, inciso X, da CF/88 determina a edição de lei específica no tocante a inatividade e remuneração/proventos dos militares das Forças Armadas.
Desta feita, concluímos, que ao militar é negada a aposentadoria nos moldes do trabalhador sujeito ao Regime Geral de Previdência Social, bem como, aquela destinada aos servidores públicos, sendo-lhe, dadas às peculiaridades das suas atividades, reservado um regime de transferência para a inatividade, pelo qual o militar apenas se afasta do serviço ativo da Corporação, não mais compondo as escalas de serviço, permanecendo, porém, sujeito aos deveres inerentes à sua condição de militar, bem como, usufruindo das prerrogativas típicas desta mesma condição.
Em sintonia com o comando constitucional, o legislador ordinário editou a Lei Federal nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), sendo este o diploma legal e base normativa do regimento jurídico próprio dos militares das Forças Armadas.
Por esta razão o referido diploma deveria cuidar de todas as situações especiais dos militares, considerando as peculiaridades de suas atividades.
Um aspecto relevante é justamente o regime de inatividade dos militares federais que, consoante vontade política do Poder Constituinte Reformador, deverá ser regulamentado em lei federal específica.
Adentramos ao segundo ponto deste tópico: remuneração/proventos. Ao se perscrutar a Lei 6.880/1980 em sua redação original, observamos que o regramento expresso no Art. 53 determina que a remuneração dos militares seja estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas. Vejamos:
Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas.
I – na ativa;
a) soldo, gratificações e indenizações regulares;
II – na inatividade:
a) proventos, constituídos de soldo os quotas de soldo e gratificações incorporáveis;
b) adicionais.
Atualmente, a MP 2215-10, de 31 Ago 2001, regulamenta os direitos remuneratórios dos militares das Forças Armadas, sendo, portanto, a legislação específica, comum às Forças Armadas em perfeita sintonia com o comando legal do Art. 53, do Estatuto Militar (Lei 6.880/1980).
Percebam que o legislador ordinário passou a prever expressamente e de forma acertada, o direito à paridade por parte dos militares ativos e inativos, pois, somente legislação específica e comum regulamentará a remuneração desta categoria de servidores da pátria.
Desta forma, obedecendo, concomitantemente, ao comando constitucional (Art. 142, § 3º, inciso X) e infraconstitucional (Art. 53, da Lei Federal nº 6.880/1980), a MP 2215/2001 é o diploma normativo apto a regulamentar as questões sobre remuneração e proventos dos militares das Forças Armadas.
O Exército Brasileiro, flagrantemente, desrespeitando a Constituição Federal e o Estatuto Militar, editou a Portaria 768, do Comandante do Exército, de 5 Jul 2017 (Boletim do Exército nº 30). O documento em testilha estabelece a equivalência de cursos para o pagamento do Adicional de Habilitação. A principal alteração diz respeito ao Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), que passa equivaler ao curso de Altos Estudos (ECEME), com um percentual de 30%. A alteração garante um aumento real de 10% sobre o soldo aos militares possuidores do CHQAO.
Dessa forma, O Comandante do Exército, estabeleceu, “administrativamente” vantagem remuneratória aos seus militares, no percentual de 30% sobre o soldo.
De antemão, frise-se que referida vantagem pecuniária inexiste na MP 2215/2001 e tampouco os militares da Força Aérea e Marinha do Brasil não percebem referida rubrica financeira.
Destarte, extraímos que a Portaria do Comandante do Exército estabeleceu ilegalmente vantagem pecuniária a militares do Exército, tendo referido regramento administrativo onerando diretamente o Orçamento Federal da União.
O CHQAO existe e foi criado em razão da carreira de graduado do EB ser diferenciada das demais forças que não prevê a progressão do chamado Suboficial á Oficial de Quadro Auxiliar.
O CHQAO existe para habilitar, em nivel superior e através de concurso, o Subtenente às funções exigidas para ocupar os cargos de Oficial QAO, o que até 2014 não existia.
A totalidade de QAO eram promovidos apenas por merecimento, mas sem qualquer habilitação para tal, o que foi corrigido a partir de dezembro de 2014, quando foram promovidos os primeiros Subtenentes possuidores de CHQAO.
Então é claro que FAB/MB não possuíam curso equivalente por que nessas instituições Suboficiais morriam praças e sem progressão a carreira em nivel superior.
Não se trata de “editar portaria”, mas sim de necessidade institucional, inclusive alvo de questionamentos por parte da administração do (des )Governo Dilma.
Se o militar não quis fazer o CHQAO, pois era opcional (eu mesmo fui dispensado, mas solicitei fazer voluntariamente) ou não existia tal curso antes do inativo ir para reserva, ou mesmo porque sua Força não possui carreira com progressão de graduado ao oficialato, não significa que o CHQAO não deva existir e ou ser melhor remunerado que CAS, que se trata de curso para habilitar graduados a promoção a 1ºSgt/SO, de nivel médio e inferior ao CHQAO.
Para os Graduados o CHQAO e os congêneres, recentemente criados, representam o futuro e a reestruturação das carreiras.
O CAS representa o passado, quando graduado estava confinado a no máximo Nivel médio e sem reconhecimento como militar de nivel superior.
Aceitem que dói menos…
…”Destarte, extraímos que a Portaria do Comandante do Exército estabeleceu ilegalmente vantagem pecuniária a militares do Exército, tendo referido regramento administrativo onerando diretamente o Orçamento Federal da União. Precisa desenhar ???
ESTOU FAZENDO ARMINHA MITOLÓGICA!!!!! kkkkkkk
Intervalo do estudo obrigatório e passando para avisar aos navegantes que há um preparatório para a prova da SEMEC de Teresina. Bizú para os QE que têm doutorado, eu vejo todos vocês nomeados. Partiu para estudar na casa da Anita.
Resumo do pensamento de muitos aqui: se eu não estou recebendo determinado adicional, ninguém mais pode.
Bolsonaro, o enganador. Só queria seu voto…
Bolsonaro, milicos e afins: nunca mais!!!
Senhores… A coisa é o que é, e não o QE… trocadilho infame… Eu sou Sargento… Tenho quase como garantia chegar a Sub… e isto já me basta… O que vier depois disso, é lucro… Fico vendo muito camarada reclamando, reclamando… Se vc sabia que sua carreira seria extremamente limitada, pq não procurou se preparar para ganhar o que realmente merece, ainda que no meio civil ? Eu acho que o melhor tempo que vc dispõe para pensar na sua vida e na sua carreira é durante a amarração dos coturnos… Todo dia, enquanto estou amarrando meus coturnos, penso se o que estou fazendo está valendo a pena… se estou no caminho certo, se realmente curto ou sofro o expediente na OM… Vc amarrará seus coturnos, quase que diariamente… durante mais de 30 anos…durante este breve período, aproveite para pensar na sua vida, nas suas escolhas, se está no caminho certo, se vem fazendo as coisas com fé, da melhor forma possível e com satisfação… A vida é feita de escolhas… Pergunto, quais as escolhas que vc fez durante sua carreira ? O que mais vc pode oferecer para seu trabalho ?… Se acabassem com a estabilidade de 50 % do efetivo de carreira, vc seria demitido ou teria predicados suficientes para garantir sua vaga e permanecer na ativa ? Para os QE, o jogo acabou… game over… vão procurar a felicidade fora da caserna… Para o pessoal da MB e da FAB, fé na missão… os cursos de altos estudos dos senhores, estará a caminho… Para o pessoal da reserva, lembro que alguns foram com posto acima e adicional de tempo de serviço de 30 %… Quem se sentir prejudicado, entre na justiça… espero que vc consiga seu intento… Vamos virar as páginas da história… Deixar a vida seguir seu curso… É mehor acender uma vela que amaldiçoar a escuridão… E vamos deixar de papo furado de revoltadinho… O PL só beneficia oficial… O PL só beneficia General… Um monte de gênios reclamando, porém, nenhum deles apresentou uma solução… Nivelar todos por baixo, não é solução…
👍
O negocio e arquivar esse Projeto de Lei e ficar tudo como esta. Só assim para acabar com essas brigas entre irmãos de fardas.
Estão discutindo sem conhecimento de causa, que para cada ESTADO existe um orçamento, portanto, quem arrecada mais, em tese, pode e deve pagar melhor aos seus soldados.
Agora, se os governadores ficaram fazendo corpo mole durante todo esse trâmite e só agora tentam incluir seus estados na reforma, isso é outra história.
Essa discussão besta de que um trabalha mais, o outro para isso ou aquilo, não vem caso essa lorota. O que tem que ser feito é uma adequação para cada Estado, tendo em vista a sua capacidade de pagamento, de honrar os seus compromissos com os seus aposentados e ativa, pois ficar sem remuneração, ninguém merece.
Cobrem dos seus Governadores, esses sim, deveriam, de imediato, fazerem as suas reformas e garantir o pagamento do seus funcionários.
Vocês dos Estados, abram o olho e vejam que já temos maus exemplos, de unidades quebradas, atrasando ou não pagando o que deve.
Cobrem dos governos estaduais, eles devem a devida resposta a cada um de vcs.
O Oficial PM (Deputado), sugere a inclusão dos policiais militares, alegando que eles inclusive não possuem vilas militares e nem comem nos batalhões. Ora, pelo que sei, os mesmo recebem auxilio moradia e auxilio alimentação. Penso que, são instituições diferentes (Federais e Estaduais). A fonte pagadora idem, excetuando o DF e Roraima.
Se tem que haver uma reestruturação nas policias e bombeiros, que seja feita a parte.
Os Policiais e bombeiros tem o meu respeito e seus méritos, no entanto, esse projeto trata das Forças Armadas e ponto.
Militar é militar , policial é policial eponto final. Nos principais paises do primeiro mundo entre eles EUA , Inglaterra etc..a PM que existe sao as das FFAA. Nao existe PM Estadual , toda Policia e unificada apesar de algumas delas exostirem os titulos honorificos de Capitao e Tenente. No Brasil essa divisao de Policia Militar e Civil ,a eterna queda de braco entre Delegados e Coroneis da PM , o constante conflito de atribuicoes so dificultam as investigacao e a seguranca publica.
Agora, como se não bastasse ficar agüentando QE e QAO/Sub reclamando e chorando o leite derramado, começou nova guerrinha:
Militar vs Policial?
Não há como inserir Policia Militar nas legislações das FFAA,isso é fato, então, não há qualquer necessidade de Militares ficarem se degladiando com Policiais.
Como nesse caso, não haverá qualquer aumento de despesas para o Governo Federal, que se insiram as emendas de interesse das corporações Policiais estaduais e ponto final.
As emendas a serem rejeitadas são aquelas que geram aumento de despesas federais, como promoçào descabida de QE e sugestões de graduados da MB/FAB que não possuem progressão ao Oficialato, já que foram recentemente criados altos estudos, a exemplo do EB que saiu a frente a 7 anos atras.
Quem agora reclama, são os mesmos que deixaram o tempo passar e nada fizeram para se aprimorar profissionalmente e melhor se habilitarem.
Muitos no próprio EB correram do CHQAO, igual diabo que corre da Cruz, só se arrependeram da própria escolha, quando saiu o adicional dos altos estudos.
Agora vem com essa conversa mole de que foi impedido, que no século passado só existia CAS e outras idiotices dignas de pena…
CARA VC É UM FALASTRÃO E CHATO AO MESMO TEMPO.
Contra fatos não existem argumentos, por isso ofensas sem conteúdo…
Não existe nada mais chato que servidor de nivel primário interrompido, não concursado e inativo sem Altos Estudos…
Quem recebe algum percentual de Tempo de Serviço não vai ganhar o de Adicional de Disponibilidade. Pois não pode acumular. É isto ???
Fico imprecionado como tem gente que só fala besteira, está prejudicado estude ou cai fora.
Falar, pedir até papagaio fala ,agora quero ver é dar o pezinho