O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (7), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs.
Outra mudança introduzida pelo decreto é a garantia do porte de arma a praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, que tenham pelo menos 10 anos de serviço, além de garantia das condições do porte a militares inativos.
Diz o Decreto 9.785:
Artigo 26 …
§ 1º O porte de arma de fogo é garantido aos praças das Forças Armadas com estabilidade de que trata a alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares.
§ 2º A autorização do porte de arma de fogo para as praças sem estabilidade assegurada será regulamentada em ato do Comandante da Força correspondente.
§ 3º Ato do Comandante Força correspondente disporá sobre as hipóteses excepcionais de suspensão, cassação e demais procedimentos relativos ao porte de arma de fogo de que trata este artigo.
…
Art. 35. Os militares reformados e os servidores aposentados dos órgãos, das instituições e das corporações de que tratam os incisos II, III, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, para conservarem o porte de arma de fogo de sua propriedade serão submetidos, a cada dez anos, aos testes de aptidão psicológica de que trata o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 1º O cumprimento dos requisitos de que trata o caput será atestado pelos respectivos órgãos, instituições e corporações.
§ 2º Os militares da reserva remunerada manterão as mesmas condições de porte de arma de fogo a eles concedidas quando estavam em serviço ativo.
§ 3º A prerrogativa a que se refere o caput poderá ser aplicada aos militares da reserva não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada Força ou corporação.
Leia a íntegra do Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019
Com informações da EBC e Contador Perito
Respostas de 40
A maioria dos QE tem doutorado…
Meu camarada esse assunto não tem nada a ver com os QE. porque você não vai procurar uma lavagem de roupa. Outra coisa eu conheço muitos QE com excelente exemplo de vida. Se você e militar você tem que respeita seu irmão de farda.
E quando tem arma de fogo, vai armado no churrasco do Curso de Direito da Unitau (sem ser aluno ou convidado), provoca briga por causa de mulher dos outros, realiza disparo, é preso e processado pelo Promotor de justiça, pai de um dos alunos do curso de direito.
E olha que todos são Formados e Doutores (em 4ªsérie primária)
De qualquer jeito, como eu disse antes, precisaremos do PAF, assim como os oficiais precisam, engraçado que até um guardinha municipal na funcional já vem escrito: o “portador possui licença para porte de arma de fogo de uso permitido” nós, militares federais, precisa de um documento dizendo que v pode andar armado, porque sua funcional e nada é a mesma coisa, já vi oficial sendo detido porque possuía somente o CRaf, mesmo a lei dizendo que ele tem porte…O polícia fala:- documentinho? Cadê o documentinho? Mas eu sou oficial das FFAA senhor ! Não não não, não tem documentinho de autorização???? Então vou recolher vossa senhoria ok.
Ta falando merda merda cara…o PAF (Porte de Arma de Fogo) é o que foi justamente assegurado agora pelo decreto, para os praças estabilizados…e antes já o era, porém passando por um crivo do comandante, eu mesmo tenho PAF de minha arma e sou praça. sobre o “documentinho”, se você ler o projeto, vai verificar que não precisamos mais andar com todos os PAF das respectivas armas que possuímos…apenas nosso documento de identidade valerá…visto que as armas vão está agregada ao mesmo militar. O que mata o Brasileiro é a falta de leitura e entendimento das coisas.
Parabéns amigo 👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾
Excelente comentário Anderson, parabéns!
👏👏👏
Art. 21. O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma de fogo e conterá os seguintes dados:
Será mesmo que a identidade militar vale?
Parece que não.
Cuidado, pode ter militar sendo preso e perdendo a carreira porque não leu direito.
Acredito que sim. Veja o parágrafo único.
Você está errado, o porte de armas agora foi atrelado a pessoa e não mais para cada arma
Você tem razy,nos brasileiros somos preguiçod fedinformados.Vou dar um exemplo que afeta qualquer brasileiro decente e despreocupFo com destinos deste Brasil.Quantos conhecem a existência do FORO DE SÀO PAULO?Pois é,quase viramos uma Venezuela.A esquerda sempre negou tal exigência pra enganar incautos.
Verdade amigo
Isso vai dar merda.
Pros dois lados, irá morrer militar e bandido também, começou a guerra urbana.
Foda se o bandidos
Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 21. O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma de fogo e conterá os seguintes dados:
Parágrafo único. Na hipótese de porte de arma de fogo decorrente de prerrogativa de função, o seu titular conduzirá o documento funcional ou equivalente que lhe garanta o porte.
Agora se cortou o intermediário, não tem mais o comandante no meio do trâmite, evolução monstro na legislação !! Até que enfim !!
Os generais estão para infartar com essa medida que libera as praças a ter porte sem sua canetada!
Não tenho arma. Nunca necessitei. Mas temos que parabenizar o presidente pelo decreto, acabar com esta aberração. Qualquer PM, pode ser soldado de 2ª classe ou mesmo um guarda municipal tem porte, um Subtenente com mais de 30 anos de Exército impedido. Aberração agora corrigida. Aos poucos, evoluímos.
A MAIORIA DOS QAO TAMBÉM TEM DOUTORADO ,MESTRADO,NASA,CURSOS INTERPLANETÁRIOS ETC..VÃO ARRUMA UM LAVADO SEUS NÍVEL MÉDIO.
BRAGA E CAXIAS.KKKKKKKKKKKK
A maioria eu não sei, mas eu tenho “Altos Estudos” em meu contra-cheque desde 2015 que é suficiente para ter mérito no percentual de meu adicional de habilitação e não preciso ficar mendigando e implorando que o Juiz, o Sindicato, o Deputado, ou o raio que o parta, equipare meu cursinho de M qualquer, para abocanhar sem mérito e sem vergonha, o adicional de outros que se dedicaram e efetivamente concluíram com mérito próprio…
Quanto a posse e porte de arma de fogo, desde 3ªSgt, sempre tive (mesmo antes de alcançar a estabilidade) e tenho.
Os militares que não tinham eram porque deixavam muito a desejar e o comandante ficavam com o pé atrás, e isso deve continuar acontecendo…
vc ta correto caxias,,,,,
ta mesmo esse suposto “altos estudos”
estamos na luta para mudar isso…..vamos conseguir ..tmj
temos que ter um PL mais justo para todos , inclusive para FAB e MB
selva
QAO com CHQAO ,,Pqdt,Selva
excelente comentários “caxias”
sim , precisamos nos unir para alterar esse PL de reestruturação das FA
vamos equiparar os adicionais das 3 FORÇAS .
nossos deputados e senadores ja estão ciente.
CAATINGA ..SERTÃO !!!!!!!!!!!!!!
kkkkkkk sai dai !!
Carlos no 8 de maio de 2019 a partir do 09:43, você é analfabeto funcional ou quer somente ser contra Bolsonaro? Bolsonaro está fazendo de tudo para cumprir suas promessas de campanha e, mesmo assim, não consegue agradar certas pessoas. Mas eu entendo, nem Jesus agradou a todos, mesmo mostrando os milagres. Passe bem!!!
Bem eu fui um dos primeiros aqui no blog a sugerir para o deputado federal Hélio “Bolsonaro “ que apresentasse colo projeto de lei esse projeto na Câmara dos Deputados, e naquela ocasião varios companheiros manifestaram a favor. Bem o presidente chamou a responsabilidade para si e editou esse decreto. O que de certa forma resgasta a credibilidade dos praças das FA. Pelos motivos mencionados acima e outros.
Porte de arma é para todos militares, porém, não quer dizer que todos devem tirar o porte, é para aqueles que acham a necessidade de portar uma arma. Ainda bem, agora esta tudo regulamentado.
“Anônimo no 8 de maio de 2019 a partir do 13:27”, assuntos relativos a FFAA cabem ao Presidente da República, a responsabilidade era dele mesmo, em se tratando dos praças. O problema é que o porte foi estendido a varias categorias não militares. Mas até parece que o PESO de tudo está na mudança feita para os praças estabilizados, como se aí fosse um absurdo. E o pior é ter de ver um bocado de supostos militares contra o decreto. É por motivos assim que os jegues ficam por aí dizendo que militar é BURRO. O CARA TERÁ OPÇÃO DE QUERER PORTAR A ARMA OU NÃO, O PROBLEMA É DELE.
Finalmente acabaram com essa aberração de ter que suplicar por um porte para um revólver calibre .38, mesmo sendo habilitado para manusear Pst 9mm, fuzil 7,62 mm, metralhadora MAG e 9 mm, .50 e o diabo a quatro.
“O polícia fala:- documentinho? Cadê o documentinho? Mas eu sou oficial das FFAA senhor ! Não não não, não tem documentinho de autorização???? Então vou recolher vossa senhoria ok.” (SIC) – Carlos.
Cara, o que você queria do conhecimento de um PM? Ele já sabe ler, para que exigir mais alguma coisa? O maior perigo é quando se encontra, nas altas horas e em lugar ermo, uma carro da PM, qualquer um sabe disso. A melhor coisa é “rezar” para chegar a uma delegacia mesmo! Houve um caso de um capitão do quartel onde eu servia ser levado para a delegacia de Realengo, RJ, na época, porque não sabiam que a lei o permitia portar sua arma, nem o delegado parecia saber. Mas foi só questão de a equipe de serviço ir até à delegacia para liberar o oficial e darem uma aula para o delegado mal preparado.
Parece que o Congresso, quer “tirar a azeitona”, da empada do Presidente Bolsonaro, com relação ao Decreto 9.785. Vários senadores, já se manifestaram contrários e comentaram que é inconstitucional.
Indaga-se. Vão derruba-lo?
Estou achando que vai cair também !!! quiz colocar um monte de paisano no meio, ai agora estão puxando pra trás !!!
Pergunta senhores.
Sou 2S da FAB(estabilizado) possuo arma com REGISTRO. Ou seja tenho apenas a POSSE da arma.
No meu CRAF(certificado de registro de arma de fogo) consta em letras vermelhas “não válido como Porte”.
Ok, com essa nova lei terei que emitir novo documento que me autorizará a posse? Ou somente o meu CRAF e a minha funcional já me permitem portar a arma?
Vc é oficial
Bom dia. Alguém sabe informar se porventura militares da reserva não remunerada (ex oficial temporário – CPOR/NPOR) tem direito a porte de arma automático?
Não. Militares R2, na prática são civis e não amparados como inativos das Forças Armadas.
Ex-militares temporários, os chamados R2, seguem as normas de posse e porte dos civis e suas armas são controladas e registradas na Policia Federal, através do cadastro no SINARM.
Militares de carreira inativos, os chamados R1, tem suas armas controladas pelo próprio Exército e essas armas são cadastradas no SIGMA.
Muito obrigado pelo retorno.
Estava pensando .. não sei se fui bem claro no meu questionamento sobre o oficial R2. Me refiro, como no meu caso, que não fui somente aluno e fiz o estágio obrigatório, e sim aqueles que, como eu, serviram por anos como oficial temporário, indo ao final do prazo para a reserva não remunerada como 1º tenente ou capitão..
policia militar ex-policial fico reserva pode tirar porte arma
de fogo ou posse 2020
Tenho amigos soldados,e Cabos reformados com mais de 10 anos nas forças armadas que vem tentando dar entrada junto as sips uma solicitação e quando os caras chegam lá ficam um jogando pra sima do outro,e ninguém sabe de nada,ou si faz de desentedidos,ou seja um civil que as vzs tem menas idade que nunca pegou em uma arma na vida paga um despachante e consegue resolver tudo junto ao exército…
Isso é discriminação ?
É falta de conhecimento da lei ?
Ou é algum militar que é verde por fora,e vermelho por dentro que não está si enquadrando as normativas da lei qur nosso presidente está pondo em vigor ?
O presidente já deu o papo reto quem não fechar com ele tá fora,e pelo que eu vejo no meu grupo de watsap onde à milhares de soldados,cabos reformados com mais de dez anos fazerem esse tipo de reclamação…
Si o cara fizer merda na rua ele que responda pelos seus atos,cada um de nós sabemos o tamanho da responsabilidade que levamos na cintura ao carregar uma arma…
E nas sips tem muitos PTTC piruando errado,si esses comentários chegar até o nosso presidente cabeças vão rolar…
Votamos em nosso presidente para ele olhar por todos do soldado ao oficial…
Sou soldado reformado como terceiro sgt,e eu mesmo ao procurar à sip da minha região ninguém soube informar por onde começar,ou com quem começar…
Tenho orgulho do Exército,mais tem uns militares aí que não era pra ter entrado nas forças armadas,visto que estes não estão por amor à farda,e nem as nossas forças armadas mais sim por estatus,ou por dinheiro…
Esses deveriam procurar uma outra área,ou irem logo para reserva…
parabens o presidente Jair Bolsonaro de veria ler essa lindas palavras que são verdadeiras. obs continuando deveria trocar a identidade e colocar na mesma pode portar armas os que tem mais de 20anos de servico com a sua arma registrada pelo Eercito