Juiz decreta indisponibilidade de ativos financeiros de pensionista que teria recebido indevidamente mais de R$ 1 milhão
O juiz-auditor Celso Celidônio, titular da 3ª Auditoria da 3ª CJM, sediada em Santa Maria (RS), decretou medida cautelar de indisponibilidade dos ativos financeiros de uma pensionista do Exército.
A indisponibilidade foi requerida pelo Ministério Público Militar (MPM), porque um Inquérito Policial Militar (IPM) foi instaurado em uma unidade militar do Exército, em São Borja (RS), para apurar possível pagamento indevido de pensão.
Segundo os autos, uma pensionista, que manteve união estável com um tenente do Exército, faleceu em janeiro de 2001.
Mas a filha, em nome da mãe, continuou a receber a pensão dela até novembro de 2015, tendo se apropriado indevidamente, durante todo o período, de um montante maior do que R$ 820 mil.
Esse valor, atualizado nos dias de hoje, resulta em mais de R$ 1,3 milhão.
Conforme previsto no Estatuto dos Militares, os pensionistas devem se apresentar anualmente, no mês de seu aniversario, para comprovar que estão vivos.
Assim, a filha da pensionista, com o objetivo de ficar recebendo a pensão militar que era devida a sua mãe, utilizava-se de uma procuração, outorgada por sua mãe antes do falecimento.
A acusada apresentava a procuração ao Setor de Inativos e Pensionistas do Exército e assinava a “Ficha de Apresentação”, atestando que a pensionista permanecia viva.
E quando recebia os militares responsáveis pelo Setor de Inativos e Pensionistas em sua residência para constatar se a pensionista permanecia viva, a filha apresentava uma parente como sendo a sua mãe.
Dessa maneira, o Exército Brasileiro, mantido em erro pela acusada, continuou a fazer o pagamento mensal da pensão até 2015, quando, durante o período de recadastramento, não houve a apresentação, nem da pensionista e nem de sua procuradora, o que levou os responsáveis a tomarem medidas administrativas.
Pedido de Indisponibilidade
O pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros visa à garantia de que a União possa converter os valores depositados, visto que, diante da morte da pensionista e da omissão da sua filha para os responsáveis do Setor de Inativos e Pensionistas, os valores foram depositados de maneira indevida e os ativos podem ser objeto de inventário em uma futura partilha de bens ou sacados por meio de alvará judicial.
A medida judicial de “indisponibilidade de ativos financeiros” não possui previsão legal no Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Para tomar a medida, o juiz-auditor utilizou-se do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, que prevê “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.
Além disso, o artigo 3º do CPPM dispõe que os casos omissos do Código serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto; pela jurisprudência; pelos usos e costumes militares; pelos princípios gerais de Direito; e pela analogia.
STM/montedo.com
Respostas de 17
Por golpes desse tipo é que aumentam as exigência de burocracias para quem faz as coisas certas.
É o retrato da nossa sociedade… A pessoas se corrompem por qualquer coisa e acham normal… Infelizmente o mundo está perdido mesmo…
milpad
O mundo esta ! Mas os brasileiros estão na liderança .infelizmente
Um montante desse, deve ser pensionista de coronel.
Acreditar em quem ?
Quem trabalha em SIPs, tem que estar muito atento, pois é comum esse crime, ou seja, falecer o militar inativo ou pensionista e os dependentes não informarem o Setor.
– Caso anterior publicado dia 31 Jan 17:
https://www.stm.jus.br/informacao/agencia-de-noticias/item/6924-justica-militar-da-uniao-condena-civil-por-receber-valores-indevidos-de-pensao-da-marinha
Quantas e quantos mais desta(e) não estão mamando também?…affff
Um belo golpe, mas como tudo na vida, mentira tem perna curta, e um dia é descoberto. Mas nada que me surpreenda, quando servia no RJ, tive conhecimento de um general da reserva, viúvo, e com um único filho, que nunca quis muita coisa com a vida, nada de estudar e nada de trabalhar, afinal era filho único de general. O velho general dentro de sua sabedoria, experiência de vida, e sabendo como funciona o sistema, propôs ao filho, ele casar-se com a namorada do filho, e assim garantir e perpetuar a pensão para a viúva. Então o golpe é valido desde que saiba aplicar, o que não foi o caso da digníssima.
A medida judicial de "indisponibilidade de ativos financeiros" não possui previsão legal no Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Para tomar a medida, o juiz-auditor utilizou-se do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, que prevê "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Esquesito ela nao se enquadra. E sum no CP.
Estranho, pois as SIP's as procurações tem validade só de seis meses, mesmo que sejam por tempo indeterminado, tem que renová-las. E o pessoal da identificação regional costuma sempre conferir casos como esse. As identidades devem sempre está com a foto atualizada. Muito estranha essa história.
Tanta tecnologia e não existe um meio de pesquisar os óbitos dos cartórios ou um convênio para isso? Digo isso, porque ficou abismado com a quantidade de "entidades" financeiras que ligam para minha casa oferecendo empréstimos e compras de empréstimos e sabem de todas as minhas prestações.
E para que serve o SISOBINET – Sistema de Controle de Óbitos, da Dataprev.Basta que ao ser realizado o tal de Exame de Contracheques se verifique no sistema se a pensionista ainda esta viva.
Essa filha de pensionista deve ser muito esperta ou ter agido em conluio com alguma outra pessoa. Apresentação anual para prova de vida por procuração é específica, ou seja, a procuração é pública, emitida por cartório e toda ano tem que ser renovada. Se ela foi no cartório e renovou sem a ajuda de alguém, houve uma falha no cartório. A SIP ao receber a procuração confere se a procuração é pública e expedida para aquela apresentação que esta sendo feita.
Além disso existe o Sistema de Óbitos do INSS que recebe notificações dos cartórios após o falecimento da pessoa, o EB também utiliza esse sistema que cruza os CPFs e avisam se ele consta como de pessoa que foi a óbito.
Há algo estranho nesse caso, ficar tanto tempo sem o sistema acusar parece fraude com participação de mais de uma pessoa.
S Ten Infa
História mal contada. Está claro que querem tirar o da reta, de vários digníssimos.
Incrivel este caso! Conheço uma Senhoria que o esposo era cabo e pagava 1,5% para unica filha. Esta filha teve glaucoma e hoje é cega. Neste caso como fica ela falecendo a filha fica com o sal´rio de Cabo?????
Mpf investigue essas sips, tem peixe grande dando muito prejuízo ao erário, srs a beira da morte casando com novinhas! Pedido de reformas para acabar com o Leão!
Será que ela recebeu mais do que os filhos do Lula, do Sarney e de outros que nem mulher de bigode pode?
Liberação do corpo eeobtenção da certidao de obito apenas com a baixa do cpf receita federal na sede de plantao do dia. Os Analistas ganham 15 mil inicial e Auditores 20 mil. Isso é facil de fazer com essa mao de obra.
Justiça sendo feita, seu deu golpe deve pagar por ele, essa estelionatária deve mofar na cadeia.