Medida reforça decisão da CGU que obriga o Exército a liberar a íntegra das fichas funcionais de militares acusados de envolvimento na tortura e morte do ex-deputado durante a ditadura.
A Câmara de Mediação e Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu arquivar o pedido do Exército para manter sob sigilo as fichas funcionais dos militares acusados de envolvimento na prisão, tortura e assassinato do ex-deputado federal Rubens Paiva, morto durante a ditadura militar.
O pedido de acesso às fichas — documentos que registram promoções, elogios, punições e movimentações na carreira — foi feito pela plataforma de transparência Fiquem Sabendo. A solicitação havia sido negada pelo Exército, que disponibilizou apenas extratos resumidos, elaborados pela própria Força.
Em julho de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a divulgação integral das fichas funcionais, reconhecendo o interesse público notório nas informações e afastando alegações de risco à segurança institucional ou de proteção à privacidade em casos de graves violações de direitos humanos. O órgão fixou prazo de 30 dias para o envio dos documentos, mas o Exército pediu revisão da decisão.
Após a CGU manter seu entendimento, o Exército solicitou a mediação da AGU para discutir o sigilo dos documentos. Com o arquivamento do pedido, as decisões administrativas da Controladoria seguem válidas e não tiveram seus efeitos suspensos.
Agora, o caso será analisado pelo consultor-geral da União, Augusto Dantas, que poderá decidir se o tema deve ser encaminhado à Consultoria Nacional da União de Uniformização (Conuni), instância responsável por resolver divergências jurídicas na administração pública federal.
Pessoas que acompanham o processo avaliam que a iniciativa do Exército teve como efeito prático ganhar tempo e postergar a entrega das fichas funcionais, já que a mediação não era o caminho indicado para questionar a decisão da CGU.
Em nota, o Exército afirmou que não busca negar ou protelar o acesso, mas proteger dados considerados sensíveis, especialmente informações pessoais dos militares, alegando possível impacto sobre a hierarquia e a disciplina. Segundo a Força, a divulgação integral extrapolaria o escopo do pedido original.
Com base nos extratos já divulgados, foi possível identificar que os cinco militares envolvidos foram promovidos após o assassinato de Rubens Paiva, três receberam elogios formais e todos passaram à reserva com direito à aposentadoria e pensão para familiares — informações que reforçaram o interesse público no acesso às fichas completas.
A trajetória de Rubens Paiva voltou ao centro do debate público após o sucesso do filme “Ainda Estou Aqui”, baseado em obra de seu filho, o escritor Marcelo Rubens Paiva, vencedor do Oscar de Melhor Filme Internacional, o que impulsionou iniciativas oficiais de reconhecimento e reparação às vítimas da ditadura.
Respostas de 24
Perfeito… Sigiloso para quê? Tem que dar nome aos bois… A sociedade brasileira que paga o salário desses senhores exige transparência… Não há mais espaço dentro de uma democracia para anistia de assassinos… Não importa o motivo…
Pagam a pensão das filhas.
Eles ja devem ter morrido isso tem mt tempo
Mais a ROMBA continua, fica pagando até a filha pacotar tb.
É isso a sociedade que paga tem que saber
Eu queria saber o real motivo para se negar acesso a informações, as quais são possíveis pela LAI. O pessoal de toda sorte de lado já foi anistiado lá em 79. Parece que fizeram algo além do que pode ser contido na Anistia, só pode ou querem preservar memória de gente se família dos que estão na ativa. Cumpram a lei, até a AGU e CGU já se manifestou a favor disso.
Tem q liberar essas, toda e qq informações. Os governos militares acabaram em 1985. Já são 41 anos de redemocratização. Já passou da hora das FFAA parar com esse lenga-lenga de “dados considerados sensíveis”. Transparência Já!!!
Perfeito. Parabéns pelo comentário. Ainda tem lugares que negam até o prontuário Médico. Nestes casos o acionamento via Judicial é contra o Comandante. Muitos não sabem mas o recruta pode requere todas FATD depois do licenciamento e ingressar contra quem expediu. Um colega é advogado e esta trabalhando só com estas causas.
A ditadura que a direita tentou implantar em 2023 tem a mesma tônica daquela dos anos 1960/70.
A ideia é torturar e matar quem pensa diferente, criando um clima de fantasma 👻 do comunismo com a prevalência dos valores morais e religiosos que defendem (que na verdade, é trair a mulher escondido, ser violento e ir a missa ou culto no domingo pedir perdão).
a ditadura já implementada pelos esquerdalhas? Nao fala nada Ptista enrustido? Lixo moral
Excelente comentário, Xavier!
Dá asco os comentários desses CANHOTOS aloprados !🤮🤮
Caro Xavier, Lixo moral é torturador.
Seus argumentos são só esses?
Típicos de cidadão de bem iletrado.
Qual ditadura?
Onde você viu alguém sendo Torturado ou morto por discordar?
O que seria “lixo moral”? Aquele que pinta um clima com menores de idade, que rouba joias, que frauda cartões de vacina, que compra imóvel com dinheiro vivo, que planeja matar quem discorda, que está no terceiro casamento, que engravidou a amante?
Perfeito Allah… Flw tudo… Lixo moral é tentar um golpe após perder eleições… Espalhar Fake News sobre as urnas eletrônicas e o pleito eleitoral sem ter provas… Simular facada para ganhar eleição…e tudo o que vc elencou acima… Essa é a definição de lixo moral…
Ditadura seria se Bolsotrevas e seus generais golpistas tivessem concluído o golpe. Graças a maldita Lei 13.954, que o golpe não ocorreu, pq o general freire Gomes sabia que não tinha o apoio da tropa. Graças ao STF, vivemos uma democracia plena, tanto que pela primeira vez na história, observamos os até então, intocáveis generais na cadeia como qq cidadão brasileiro que cometa um crime. Isso sim é democracia. Você é um idiota que que foi doutrinado em uma escola militar e não tem o discernimento de separar o certo do errado. Vc ainda acredita no fantasma do comunismo vomitado nos bancos escolares por oficiais sementes da Ditadura Militar. Na Certa deve ser tbm um evangélico que acredita nas palavras de falsos profetas como Silas Maracutaia, edir Macedo entre outros mentores Intelectuais Do Falso Meçias Bolsotrevas.
Esse tal de Rodolfo tá em todas desmerecendo os outros, incrível com termos chulos já tá na hora de deletar os comentário dele. Já tive comentários deletados por muito menos. Vamos criar um ambiente sadio livre de discórdias. Se não aceita comentários, debata, mas sabiamente.
Pois é.
Na Verdade ele representa a direita brasileira… nenhum projeto, nenhum argumento…
A regra é a publicidade e o sigilo a exceção e como toda exceção deve existir um motivo plausível. Se a própria administração pública não tem nada a se opor quanto a publicidade, parece que o EB tem algo a esconder.
O mundo foi marcado por um período difícil, o Brasil não ficou fora desta dicotomia. O tempo passou, o mundo mudou e Brasil também. Nossa nação avançou tanto que ninguém mais aceita o ” sabe com quem está falando?” Superamos isso. Tamanho foi o avanço que o país mais poderoso do mundo fez uma operação militar com muitos mortos para retirar um ditador do poder; aqui, o sufrágio universal fez isso, quando tentou voltar, não precisou de helicóptero e porta-aviões, a Lei o impediu. Hoje o maduro está preso no EUA, o podre, aqui.
Estamos em 2025. A segunda seção de um certo local utilizou o sistemas de consultas integradas para investigar um militar e sua família. O investigado descobriu e ingressou na Justiça. O bicho pegou e a indenização vai ser grande. Cara hoje vivemos outros temos. Até um recruta sabe que receber uma FATD ele pode procurar um advogado.
Senhores foi o tempo do “RQUERO”. Nos dias de hoje tem que ser tudo dentro do Regulamento. Senta e levanta, saboneteira que é colocar o fuzil no pescoço, gás no rosto, gritos, humilhação tipo: bisonho, mocorongo, raro e outras palavras. Pagar flexão isolado sem ser TFM. Trote: tipo mandar o recruta em algum lugar e pedir a máquina de Desentupir fio.. Correr atrás dos cachorros já tem capitão condenado no STM por causa de cachorro. Até em tocar no subordinado pode caracterizar agressão. Fica ligado camarada. Fiquem “pianinho” façam somente o previsto. Graças ao bom Deus e os Excelentíssimos Magistrados tudo mudou. Quem foi recruta no inicio dos anos 80 os verdadeiros “raiz”.
Então podem fornecer os dados de qualquer um. Daí dirão que se trata de interesse público, só que a questão ê que ocorreu a anistia e foi julgada sua validade pelo STF, anistia vem da mesms raiz de amnésia. Ou libera tudo ou nada, inclusive os arquivos do informante “Barba”.
A época era outra, o contexto era diferente e a visão de inimigo não é a mesma que temos hoje. Em tempos passados, a lógica da guerra e da segurança nacional levava a interpretações distintas sobre quem deveria ser combatido e como agir diante das ameaças. Quando uma força não libera fichas de seus militares, isso pode ser entendido como uma forma de proteger a integridade daqueles que serviram, preservando dados que poderiam ser usados contra eles.
É importante lembrar que qualquer pessoa, diante da ameaça à sua família, poderia chegar a cometer atrocidades acreditando que estava justificando suas ações em nome da proteção dos seus. O sentimento de dever e de disciplina militar também não era igual ao que conhecemos hoje: eram situações distintas, com entendimentos que evoluíram ao longo do tempo.
Por isso, ficar preso ao passado não resolve os problemas atuais. O que importa é reconhecer que os valores mudaram, que a sociedade avançou e que hoje temos uma compreensão diferente sobre direitos, deveres e limites da ação estatal.