Tempo mínimo de permanência: ao julgar caso de sargento que pediu desligamento, STF descarta repercussão geral

  Caso concreto diz respeito a sargento da Aeronáutica que pediu desligamento antes do período mínimo de 5 anos. Decisão não isenta o militar de pagar a indenização após a demissão, nem impede União de cobrar mediante execução fiscal