STF: ameaça entre militares fora de serviço não é crime militar
Cabe ao Ministério Público Estadual apurar crime em vila militar Ao dirimir conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Ação Cível Originária (ACO) 2479, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a competência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE) para apurar possível crime […]