PROCURADORA VAI AO STF PEDIR INCOSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DO ESTATUTO DOS MILITARES
O parágrafo terceiro do artigo 51 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), que condiciona o acesso à Justiça ao esgotamento dos recursos na esfera administrativa, pode estar com seus dias contados.A procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo, que prevê […]
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES : UMA REALIDADE [AINDA] DISTANTE
Ricardo Montedo Por falta de conhecimento jurídico, furto-me de analisar a constitucionalidade do E/1, na questão específica da notícia postada acima. Entretanto, quem conhece a rotina da caserna sabe muito bem da dificuldade encontrada e da pressão exercida sobre um militar que “ousar ” (embora a previsão regulamentar), solicitar reconsideração ou queixar-se de ato, disciplinar […]