Anistia a militares – Entenda

A anistia de militares das Forças Armadas está prevista no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, regulamentado pela Medida Provisória no 2.153, de 31 de maio de 2001. Esta Medida Provisória – MP, depois de três reedições, foi revogada pela MP no 65, de 28 de agosto de 2002, convertida na […]