FAB revoga ato ilegal que proibia manifestação política dos militares da reserva

Pensei  que a boçalidade do R-QUERO estivesse restrita aos muros de alguns quarteis Brasil afora. Estava enganado.
Leiam a matéria. Comento no final.

Nova instrução foi editada; texto disciplina a atuação dos integrantes da instituição no período eleitoral

O Comando da Aeronáutica revogou, nesta quarta-feira (12), uma instrução normativa que proibia militares da reserva de externar publicamente posicionamentos políticos, inclusive nas redes sociais.

A proibição estava listada em documento assinado pelo comandante da instituição, tenente-brigadeiro do ar Marcelo Kanitz Damasceno.

O texto foi editado no início do mês com regras sobre a atuação de militares da Força Aérea nos 90 dias que antecedem as eleições municipais deste ano, em outubro.

Uma nova instrução foi publicada sem o trecho que fazia referência aos integrantes da reserva.

De acordo com a instrução normativa, fica proibida qualquer propaganda política por alto-falante a menos de 200 metros dos quarteis. O documento também proíbe a entrada de pessoas com adesivos ou roupas com teor eleitoral nas instituições militares.

As regras valem, inclusive, para as residências de militares que sejam de propriedade da União. Neste caso, estão vedadas:

• a expedição, postagem e veiculação, escrita ou verbal, de cartazes, convites, folders e qualquer outro material de publicidade eleitoral ou de qualquer candidato;
• a entrada de veículo pertencente a militar, servidor civil, permissionário e visitante ostentando propaganda eleitoral de qualquer natureza;
• a entrada de outros veículos ostentando propaganda eleitoral de forma ostensiva, como faixas, cartazes, bandeiras, equipamentos de som e similares;
• a entrada de militar, servidor civil, permissionário e visitante portando propaganda eleitoral de qualquer natureza, inclusive na forma de camisetas ou outra peça do vestuário.

A instrução também disciplina a atuação da “Esquadrilha da Fumaça”, da equipe de paraquedismo, da orquestra sinfônica e outras bandas de música. As apresentações destes grupos ficam restritas aos ambientes militares.

O documento proíbe ainda a realização de ações sociais nos municípios, salvo em situações de calamidade pública e de estado de emergência, como ocorre no Rio Grande do Sul.

Outro ponto do texto diz respeito às redes sociais da instituição. Todos os perfis da FAB serão bloqueados para comentários e interações com o público até o segundo turno das eleições.

CNN BRASIL

Comento

É inacreditável que ainda persista essa mentalidade entre estrelados de querer proibir aos militares algo que a lei lhes permite.

A manifestação por parte dos militares da reserva é livre! É Lei, desde 1986. O Comandante da FAB jamais poderia ter expedido ordem em contrário.

LEI No 7.524, DE 17 DE JULHO DE 1986.

Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.

Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.

Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima