PASEP: decisão do STJ permite que militares das Forças Armadas recebam valores corrigidos; baixe o requerimento

PASEP

Ação PASEP: servidores públicos e militares


Servidores públicos ou militares que contribuíram com o PASEP até agosto de 1988 têm o direito de revisar os valores recebidos ou a serem recebidos, visando corrigir distorções causadas por índices de inflação inadequados.

O PIS/Pasep é oriundo da unificação do Programa de Integração Social – PIS e do PASEP, ambos criados em 1970. O agente operador do Pasep é o Banco do Brasil e o do PIS, a Caixa Econômica Federal.

Em setembro de 2023, o STJ decidiu o Tema Repetitivo 1150 que analisou a responsabilidade do Banco do Brasil nas ações revisionais do PASEP, abrindo uma oportunidade para os servidores públicos que ingressaram no Serviço Público antes de 1988 discutirem seus direitos. Além da responsabilidade do Banco do Brasil, o STJ também decidiu sobre o prazo prescricional e o início de sua contagem.

Os militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e pensionistas; policiais e bombeiros militares; policiais civis e federais; e servidores públicos federais, estaduais e municipais podem entrar ação e receber os valores corrigidos.

A decisão foi proferida em razão de o STJ reconhecer que o Banco do Brasil é a entidade responsável por eventuais falhas na prestação de serviço relacionadas ao PASEP e deve responder junto com a União que deve figurar no polo passivo da ação também.

Prescrição

O STJ também reconheceu que o prazo prescricional para discutir a revisão é de 10 anos, contados a partir do conhecimento do dano, ou seja, da irregularidade na concessão das correções dos depósitos do PASEP.

Histórico

Até a promulgação da Constituição, em outubro de 1988, os valores depositados no PASEP não eram individualizados por servidor. Os recursos eram depositados em um fundo comum, e não havia contas específicas para cada servidor, como ocorre atualmente.

A partir da Constituição houve uma mudança significativa: o fundo do PASEP foi transferido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os atuais servidores não têm mais direito.

A partir desse momento, o servidor que contribuiu ao PASEP até 1988 passou a ter o direito de sacar os valores correspondentes à sua participação neste fundo e o Banco do Brasil, responsável pela administração dos recursos, deveria ter depositado parte dos rendimentos nas contas individuais dos servidores, o que não ocorreu em muitos casos.

Nessa época, o Banco do Brasil corrigiu os valores utilizando índices inferiores aos da lei e, em algumas situações, efetuou saques nas contas individuais sem restituir os valores devidos.

O resultado foi que muitos servidores receberam menos do que tinham direito, devido à correção inadequada.

Quem tem direito

Servidor público ou militar, ativos ou inativos que ingressaram no serviço público antes de 1988, contribuíram com o PASEP até agosto de 1988 e tomaram conhecimento do dano há menos de 10 anos.

Documentos necessários

  • Extrato da conta Pasep com o pagamento (caso tenha recebido)
  • Extratos de PASEP em microfilmagem;
  • Portaria de aposentadoria;
  • Documentos pessoais: RG e CPF (Caso não esteja incluído no RG);
  • Comprovante de Residência atualizado;
  • 3 últimos contracheques ou outro comprovante de renda.

Peça seus extratos do PASEP

requerimento.pasep-2

Com Migalhas e sindjudES

31 respostas

      1. Cite um que ganhou isto na justiça, caro Sub marino.kkkkkkkk completando. Sou Sub da lacuna , da FAB

        MITO: Crença construída sobre algo ou alguém;
        Os militares, bancaram por muitos anos com seus votos o “dito mito” e seus meninos.
        Cego com sua ÚNICA conquista, o mito abandonou seus apoiadores em detrimento do poder.
        Em 2023 voltou, acompanhado de seus amigos generais, ao lugar que não deveria ter saído.
        A sua brilhante e gritante “insignificância”!!!

    1. Pode deixar em dezembro vai ser resolvido isso e para a sua felicidade todos os QEs vão sair Subtenentes e isso já tem martelo 🔨 batido. Cuidado vai lá fazer o check cap. Quando chegar no dia entre 6 a 9 de dezembro. Cuidado a inveja mata assim como os mal amados que se acham acima dos outros. E a única coisa que podem acontecer é cancelar os altos estudos dos Subtenentes e não serem promovidos,mas isso é específico no seu caso que acho que um QE deve ter feito alguma coisa com a sua f.

          1. Acho quem vai surtar é um Subtenente que vem desmerecer os irmãos de farda ele é uma meia dúzia de gatos pingados eu não dependo de sair Subtenente e ,pois nunca parei na vida de trabalhar e continuo a trabalhar e amo o trabalho que faço O problema que ninguém quer ver o outro bem e eu por ser defensor dos prejudicados acham que vou surtar qualquer coisa ao contrário, não senhores, senhoras,senhoritas não é eu que fico aqui largando o ódio. Pois não dependo de nada disso. por isso coloco nada melhor que um dia após o outro. O tempo é o senhor absoluto da razão.

          2. Prejudicado? Esse Anônimo das 06:56h e um tremendo cara de pau, humildade ZERO. Ficam o tempo todo nesse mesmo papo furado que foram prejudicados e que precisa ser corrigido o erro. qual erro? Que eu saiba não há nenhuma lei de promoção de QE a ST. Que mostre a lei onde vocês foram prejudicados. Que aponte o Artigo que foram prejudicados. Não existe lei nenhuma de promoção, portando deixa de ser cara de pau QE com humildade ZERO. O EB já ajudou essa classe legalmente no que foi possível. Estudar que é bom, ninguém quis.

        1. Foi assim que os QEs saíram segundo,seria impossível si fosse no governo Bozoloide,mais quem tá no Cmdo agora é o pai…
          Choraaaa Bozoloides,em breve nós Qes estaremos na sip dando entrada em nossas promoções..
          Kkkkk….

      1. Achar que deveria ser promovido, é uma coisa, agora, ficar falando o tempo todo que foi prejudicado é uma coisa totalmente diferente. Prejudicado ou beneficiado só pode ser enquadrado quando existe uma lei que o prejudicou ou o beneficiou. Nesse caso não existe Lei nenhuma de promoção dos QEs, portando Zero de prejudicação. O que eles acham é que deveriam ser promovidos. Agora, imagine se todo mundo que acha que deveria ser promovido, fosse promovido sem critério ou habilitação, só na cabeça da QEzada mesmo.

        1. O Montedo deveria varrer esse pessoal de escola que fica perturbando os QEs, de receber seus direitos. Não vamos aturar essa gente, vão achar o que fazer.

          1. Varrer esse pessoal de escola!
            NEGATIVO!
            Quer acabar com nossa diversão, entretimento, “recreação escolar” 😂
            NÃO SENHOR.
            Mantém Sr Editor.
            Tempo, Senhor Absoluto Da Razão. 👆 L

        2. Então vou lhe provar os terceiros sargentos QEs? Mão foram promovidos que ficaram no meio tem menos disponibilidade do que os segundos sargento QEs. No aumento quando deram foi por escalonamento e tiverem somente a pensão de 7.5% para 10 5%. De aumento não tiverem reajuste desde de 2018 então isso é só por cima e tem muito +. Mas não sou que nem voce que vem desmerecer os Subtenentes que não poderem fazer o curso por as forças Armadas derem demorados de regulamentar uma portaria de 2001. E sim tenho orgulho dos segundos sargentos QEs. Muitos dizem mais nem todos saírem capitão. Nas a oportunidade foi para todos e os terceiros sargentos QEs que ficaram no meio mesmo cinos cursos iguais e tudo igual não levaram que faltaram que não existe promoção na reserva? Mas como os taifeiros então foram promovidos na reserva! Simples por um decreto. Só para mostrar que na política até os generais são promovidos assim. Então aguarde que vc acha que não sou humilde e não reconheço a vida. Agora sua humildade é menos que zero de achar que é o babam na vida se enxerga primeiro e vai se olhar no espelho Zé Mané. Perdeu mané ébanos esperar até 9 de dezembro e depois vamos ver o que vai acontecer.. nada melhor que um dia após o outro. O tempo é o senhor absoluto da razão.

  1. You can leave this in December, this will be resolved and, to your happiness, all the QEs will become Sub-Lieutenants and that has already been hammered 🔨. Be careful, go and do the cap check. When you arrive between December 6th and 9th. Be careful, envy kills just like unloved people who think they are above others. And the only thing that can happen is canceling the higher education of Sub-Lieutenants and not being promoted, but this is specific in your case and I think a QE must have done something with your f. Sub tenente inteligente traduz

  2. 你可以在 12 月離開這個問題,這個問題將會得到解決,讓你高興的是,所有 QE 都將成為中尉,這已經被敲定了 🔨。小心點,去檢查一下蓋子。當您在 12 月 6 日至 9 日期間抵達。小心,嫉妒會致命,就像那些自以為高人一等、不被愛的人一樣。唯一可能發生的事情是取消中尉的高等教育並且不升職,但這是針對你的情況的具體情況,我認為量化寬鬆肯定對你的 f 做了一些事情。
    Nǐ kěyǐ zài 12 yuè líkāi zhège wèntí, zhège wèntí jiāng huì dédào jiějué, ràng nǐ gāoxìng de shì, suǒyǒu QE dōu jiāng chéngwéi zhōngwèi, zhè yǐjīng bèi qiāodìngle 🔨. Xiǎoxīn diǎn, qù jiǎnchá yīxià gàizi. Dāng nín zài 12 yuè 6 rì zhì 9 rì qíjiān dǐdá. Xiǎoxīn, jídù huì zhìmìng, jiù xiàng nàxiē zì yǐwéi gāorényīděng, bù bèi ài de rén yīyàng. Wéiyī kěnéng fāshēng de shìqíng shì qǔxiāo zhōngwèi de gāoděng jiàoyù bìngqiě bù shēng zhí, dàn zhè shì zhēnduì nǐ de qíngkuàng de jùtǐ qíngkuàng, wǒ rènwéi liànghuà kuānsōng kěndìng duì nǐ de f zuòle yīxiē shìqíng. Não passe vergonha traduz em chinês Subtenente. Lógico não vai perder para o QE que sabe 10 idiomas. Policlota

      1. Sim, precisa traduzir eu como analfabeto e feito só o mobral e ter só a quarta série preciso que alguém traduzir para mim, pois se mal tenho uma formação em português imagina ser policlota. Por isso pedi para traduzir e nada melhor que alguém com altos estudos e ter o CHQAO. MAS ACHO QUE ALGUÉM VAI SURTAR SE OS QEs sairem Subtenentes. Se vocês merecem sair merecem agora faça que os QEs que já faz 20 anos que correm atrás e é só correr atrás e vão ter o apoio agora querer desmerecer qualquer um sem conhecer a pessoa ou trajetória de cada um é inaceitável. O tempo é o senhor absoluto da razão.

        1. STen QE ‘CHQAO’ Decréscimo 73%
          Se o senhor continuar com esse Poliglotismo (這已經被敲定了 🔨)。
          Irei revelar sua idenfitade secreta no campo comentários do Blog.
          Chega de ficar se gabando, exibindo sua vasta capacidade de falar diversas línguas.
          Eu, ‘di carreira’, só sei o português, e muito mal.
          Todos irão conhecer seu garboso óculos Ray-Ban do perfil do Facebook.
          Tempo, Senhor Absoluto Da Razão. 👆 L

        2. Issu mermo cumpanheiru, eu tumém sou cuma você, tumén sou poricrota, alem das minhas duais facoldade falo 5 lingoa. Achu qui essi pessoá de iscola vai sutar quando discubir que nossu cumpanheiru Decresci ja falou com o homi pra nois sai Subão. Eu nem preciso dessa gaduação. O tempu é o sinhor absuluto da razão. Vamos a luta cumpanheiru.

  3. O decréscimo safe que é poliglota que se escreve só para disfarçar ele escreve errado policlota. Só para esse pessoal continuar esculachando enquanto ele está já aproveitando as férias nas praias de qualquer país por aí. Kkkkkkkkkkkm

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