Projeto permite Forças Armadas e PMs no treinamento de guardas municipais

Guarda municipal

Projeto libera convênios com qualquer órgão de segurança pública

O Projeto de Lei 1109/23 autoriza ensino, formação, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento das guardas municipais por meio de convênios com as Forças Armadas ou com instituições militares estaduais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14).

Atualmente, a norma já permite que municípios ou consórcios tenham órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos guardas municipais, mas proíbe convênios com centros de instrução das forças militares. Ao alterar essa redação vigente, o projeto libera convênios com quaisquer órgãos de segurança pública.

“Não há fundamentação plausível para que os guardas municipais não possam ser formado, capacitado e aperfeiçoado por militares, desde que respeitados os preceitos e princípios fundamentais da Guarda Municipal”, afirmou o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Piode-RJ), ao defender a mudança.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias

31 respostas

  1. Vamos ensinar a receber o capitao na guarda.
    Ensinar a faxina
    E ensinar a pintar meio fio
    Todos aqui sabem, é só isso que fazemos.
    Ah imobilidade e garbo nas formaturas

    1. Tá frustrado com o EB , não é seu lugar, vc não tem vocação, destila desprezo e incompetência…
      Sou Guerreiro de selva, Estagiario em caatinga e PQD… quase esqueci muito Realizado e feliz..missão no Aiti é pacaraima G.l.o rio de Janeiro, e Tocantins.. Brasil vai se informar maldito.

  2. O Estado Brasileiro está se tornando a casa da mãe Joana. A insegurança jurídica permea todas as instituições, nada é certo, nada é garantido. Vivem neste Estado de desordem, mais de 200 milhões de intérpretes das Leis, cada qual o fazendo como melhor lhe apras. Os Políticos e aspirantes, em uma corrida transloucada por apoio, voto mídia, likes, sem ter a mínima preocupação com as Leis os costumes a cultura e o certo, se locupletam em sua ganância de poder, e tudo que ele proporciona, lícita e ilicitamente. Então deparamo-nos com um projeto de Lei como esse, sem levar em consideração a CF vigente, no Art.144, Incisos I,II,III,IV e VI, onde o legislador, em um rol taxativo E competências exclusivas, diz quem é Polícia, quem, como, quando é onde atuam. Neste rol, não está a GCM, por um silêncio eloquente do legislador e quem sabe sua premonição. A função das GCM são claras e estritamente patrimoniais, para qual foram criadas e devem ser empregadas, por necessidade. Nota-se no arcabouço brasileiro que não existe uma Polícia municipal de Lei e ordem, não existe na carta magna ou em qualquer outra lei, Esta figura institucional. A competência da segurança pública nos Estados é exclusiva da Polícia Militar e da Polícia Judiciária, conhecida como Civil. Estas, Subordinadas diretamente ao governador e Reserva das FFAA. Acontece que hoje, há uma ideia política de sobrepujar opositores usando a Polícia conforme interesses particulares, como não conseguem, devido a Subordinação estadual, meios de controle das polícias internos e externos, buscam na zeladora municipal, meios de burlar o sistema, com a anuência dos interessados e os que desconhecem a matéria, além da omissão de alguns órgãos públicos. Falar-se em competência, resguardo a minha, prevista em lei…a dos outros dane-se. Imagine um órgão público, Correios, fazendo investigações, cai a casa, vem MP, delegados e a gritaria seria total, e justa. Quando a Lei dispõe sobre uso de insígnias, entre outras propriamente militares, observem a PRF, PC, e mesmo os Guardas, o uso indiscriminado de símbolos militares, uniformes camuflados ( para que serve uma roupa camuflada? A não ser se esconder ). Sem dúvida a GCM pertence a segurança pública, dentro do limite de suas atribuições. Mas pode haver alguém que discorde disso, então, quando, na necessidade, na ausência do médico, o enfermeiro, que faz parte do sistema de saúde, for fazer uma operação, para qual não tem preparo, formação e treinamento, aceite.

    Acredito que a coisa certa seria: primeiro, criar a Policia Municipal na CF; depois atribuir Competência e missão de policia; criar órgãos internos e externos de fiscalização; fazer concurso especifico, matéria específica, centro de formação e treinamento ( os atuais fizeram concursos para as Prefeituras, não para a polícia); acima de tudo, mostrar a população que a GCM é um órgão policial, com direitos e deveres previstos em LEI, reconhecida e aceita, depois sim, pode-se falar em treinar com a Polícia, com o Exército…fora disso, Até Lá, não passa de uma milícia dos Prefeitos.

    Quem sabe, um grupo como o Wagner poderia fazer a segurança de nossas fronteiras??? Ou o inquérito policial ser feito no bar do Raimundo, a cidade não tem delegacia nem delegado….ou, conheço um homem bom, honesto e respeitado na cidade, ele vai dizer o direito…

    1. Concordo Com vc anônimo. MAS , instituir uma Policia Municipal Para quais competências? Porque , no policiamento Ostensivo e manutenção da Ordem pública, já existem as policias militares e duas policias para fazerem o mesmo serviço acho que não vai dar Muito Certo.Vai ter Conflito de competências.

      1. Não sou a favor de mais uma polícia, ainda mais subordinada a Políticos com pouco ou nenhum controle. Mas me referi ao fato de, se colocado em lei, de alguma forma deve ser cumprido. Não haverá conflito de competência se for realmente constituída em Lei. Particularmente sou contra, mas em busca de votos, pra eles pouco importa o povo.

      2. O que o senhor acha dos municípios deixar de oferecer/prestar serviço de educação, saúde, assistência social e infraestrutura?
        Que o senhor acha de fechar todas as escolas municipais, os centros de educação infantil (creches) e todas as unidades de saúde municipais???
        E ainda: como funciona os departamentos de trânsito no Brasil?
        PRF,(federal) Detrans que tem prerrogativas nos estados e as secretarias de trânsito nos municípios. E os três entes ( a UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIO!) trabalham a favor do povo, com o povo na saúde, educação infraestrutura, assistência social…
        E qual é o grande problema o município atuar também na segurança, assim como presta serviço em todas as outras esferas?

  3. Receber algumas instruções específicas e usar instalações para treinamento, mas a formação não tem relação com as FA nem com a atividade policial.

  4. Conforme a lei 13022 descreve, as Guardas Municipais são instituições uniformizadas e armadas, porém de caráter civil! Nada tem haver com Militar. A não ser algumas dúzias de indivíduos oriundos destas instituições. Portanto esta iniciativa nada mais é do que uma tentativa desesperada de subjulgar as GMs. deixando-as subordinadas a estas filosofias militares bem como as instituições policiais que pretendem doitriná-las através de seus métodos arcaicos de formação. Este projeto não deve e não vai passar. Porque nas suas estranhas traz consigo o desejo desesperado De Dominação.

    1. Boaaa! Concordo plenamente! Nossa polícia municipal deve ser independente dessas forças e doutrinas militares! Pensamentos arcaicos que maioria se impõem com arrogância e poder que na verdade sabem que não tem! Infelizmente nossas forças de segurança não chegam nem perto da organização e poder bélico de alguns países, mas aqui se acham muito… Parabéns pelo crescimento e criação da GCM…. futura polícia Municipal!

      1. Respondendo esse anônimo, você fala como se fosse um federal ,um cara muito entendido ,porém não é! se fosse saberia o que fala , cuidado ao falar sobre exército sobre segurança nacional , mantenha se informado no ranking mundial pra saber a posição que o Brasil ocupa. Vice é bem ridículo.

    2. Disse tudo!!! Desejo de dominar!
      E ter lucros de alguma forma, em algum momento oportuno!
      É isso que está por trás desse projeto!

  5. Bom dia. A lei 13022 tem que ser respeitada. Mesmo nos municipios pequenos, fazem consorcio para formação de GM’s.

  6. Esse povo não aprende ou não sabe ler e interpretar leis, a lei federal 13022 no seu contexto, deixa bem claro que é proibido a formação de Gcms pôr instituição militares, será que esses coronéis não tem coisa melhor pra fazer na vida, aposentam e não dão sossego pra ninguém, vão viver a vida cambada de suga sangue.

  7. Se for pra toca de informações, tudo bem, assim às polícias militares dos estados podem aprender um pouco mais do trabalho comunitário das Gcms, às quais desempenham um excelente trabalho, agora isso está parecendo uma forma desesperada dos militares voltarem a mamar nas tetas dos municípios, isso é coisa do passado o futuro da segurança pública são as polícias municípios, criadas e treinadas pôr instituições civis, nada de militarismo, ( Gcms instituição civil, uniformizada e armada .) Lei federal 13022.

  8. Devemos ter em foco a formação academia, porque não se fala na possibilidade de convênios com faculdades de direito para uma formação jurídica dos Policiais Municipais, E a própria Guarda Municipal busca capacitar seus profissionais em táticas policiais nas Academias de Polícia que julgar necessário, possibilitando a criação de novo paradigma para segurança pública no modelo da antiga Guarda Civil , que buscou na Polícia Londrina o modelo de polícia uniformizada, hierarquizada sem doutrina militar para cuidar da população civil.

  9. Ensinar o que para esses caras? eles não são policia, a Constituição Federal é bem clara quanto a função das GM. eles trabalham escondidos numa lei inconstitucional, o STJ já bateu o martelo sobre isso, mas como estamos no Brasil, tudo é motivo para farra com o dinheiro público…pura lavagem de dinheiro das prefeituras

  10. Respondendo esse anônimo, você fala como se fosse um federal ,um cara muito entendido ,porém não é! se fosse saberia o que fala , cuidado ao falar sobre exército sobre segurança nacional , mantenha se informado no ranking mundial pra saber a posição que o Brasil ocupa. Vice é bem ridículo.

  11. A PM por todo o país, através de seus sindicatos e associações, e até mesmo através da imposição para a imprensa falar a cartilha deles, dia e noite, tenta embargar e vedar as prerrogativas da GCM e o autor desse projeto já reconhecendo que ao que parece, é impossível parar a expansão da GCM, então está procurando de alguma forma ainda ter oportunidade de continuar subjugando e tendo lucro sobre a GCM, seja por meio de treinamento ou de outros modos, como por exemplo tendo a partir de então autorização até mesmo para comandarem a GCM por meio de nomeação, o que no momento não é permitido, mais havendo permissão para treinar, consequentemente poderão comandar.

  12. A lei 13.022 é muito clara, a GCM não é Polícia Ostensiva de lei e ordem. Quem ler a referida lei, é tiver um mínimo conhecimento do assunto verá que a lei se consubstancia nos verbos empregados. Além disso, as diferenças de procedimentos seria enorme, tendo em vista o número de municípios capacitados, trazendo enorme insegurança jurídica. Os comandantes de GCM, em sua imensa maioria não tem preparo para comandar, nem os comandados fazer tal função, diferente daquelas para qual se habilitaram. (existem exceções é Óbvio ). Quem quer ser Polícia, presta concurso pra polícia. Se o argumento é ajudar na segurança pública, vamos transformar em Polícia as empresas de segurança, depois os porteiros, os carteiros, os borracheiros…sem demérito, cada qual tem sua importância em suas funções.

  13. Oxe!!! Tá desenformado! O STF derrubou a menos de uma semana dentre tantas ações contra essa lei, uma ação da agt contra a GCM atuar inclusive no trânsito. São inúmeras investidas de sindicatos, associações e entes representativas que tem sido derrubados a cada dia!
    Se temos educação municipal, saúde municipal, assistência social municipal, secretarias de trânsito municipal… E tudo mais!!! Qual é o problema de ter a segurança municipal!!!

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