Cuidado com o que se deseja

Artigo 142

Plano petista de apresentar PEC sobre Forças Armadas, como forma de combater interpretações golpistas do artigo 142, erra no diagnóstico do problema e dá margem a graves retrocessos

OPINIÃO DO ESTADÃO

O PT planeja levar adiante, depois do carnaval, uma articulação na Câmara dos Deputados para obter as 171 assinaturas necessárias para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre as Forças Armadas, informou o Estadão. O objetivo é reformular o art. 142 da Constituição, para proibir a participação de militares da ativa em cargos públicos e excluir as chamadas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Em 2020, uma tentativa similar do partido não prosperou. Agora, depois dos atos do 8 de Janeiro, os deputados petistas Carlos Zarattini e Alencar Santana, autores da proposta, entendem que existem condições para reapresentar o tema. “Achamos que esse é o melhor momento para resolver o problema do artigo 142, porque houve uma tentativa de golpe, e a extrema direita está mais fraca”, disse Zarattini.

Não há dúvida de que o texto constitucional pode ser aprimorado; por exemplo, a proibição de militares da ativa em postos do governo representaria um aperfeiçoamento institucional. No Estado Democrático de Direito, o poder político deve ser exercido exclusivamente por civis. No entanto, é preciso advertir dois pontos importantes sobre o assunto.

Em primeiro lugar, o art. 142 da Constituição não representa rigorosamente nenhum problema. Resultado de negociação durante a Assembleia Constituinte, ele estabelece corretamente o papel das Forças Armadas dentro do Estado Democrático de Direito. Depois de defini-las como “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República”, a Constituição explicita a sua finalidade: “Destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

A interpretação, aventada por setores da extrema direita, de que o art. 142 atribuiria um papel de poder moderador às Forças Armadas é pura invenção de quem discorda do funcionamento do Estado Democrático de Direito e, em concreto, do princípio da separação de Poderes. O texto da Constituição não autoriza essa leitura. As Forças Armadas estão submetidas ao poder civil, e não o contrário.

Pior ainda é o discurso dos que, incapazes de pôr limites a seus devaneios golpistas, pregam a possibilidade de uma intervenção militar com base no art. 142 da Constituição. Trata-se de cabal loucura, violência explícita contra toda a ordem constitucional.

Essas duas criações interpretativas, sem nenhum respaldo no texto, não constituem, portanto, motivo para alterar a Constituição. O problema não está na redação do art. 142, e sim na cabeça dos golpistas. Mais do que mudar o dispositivo constitucional – como se a desinformação sobre o art. 142 tivesse algum fundamento na realidade –, é preciso difundir, explicar e consolidar o que a Constituição já prevê para as Forças Armadas.

O segundo ponto refere-se à necessária prudência sobre tema tão sensível. Ainda que se possa vislumbrar a possibilidade de aperfeiçoamento da Constituição a respeito das Forças Armadas, não se deve ignorar o cenário atual de desinformação, com reflexos sobre o próprio Congresso. Colocar em tramitação, nos tempos atuais, uma PEC sobre as Forças Armadas é comportamento de alto risco, rigorosamente temerário, que pode suscitar não pequenos retrocessos. Com todas as ressalvas que possam ser feitas, a Constituição de 1988 assegura, em relação às Forças Armadas, os pontos essenciais para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito.

Não raro, tem-se a ilusão de que uma alteração legislativa – no caso, uma Emenda Constitucional – pode ser a grande solução para os problemas relativos a determinado tema. De fato, muitas vezes o que faz falta é uma boa e equilibrada reforma legislativa, provendo um novo marco jurídico. No entanto, quando a origem do problema não é o texto da Constituição, alterá-lo não muda os termos da questão. Além de alimentar as falsas percepções, atiça os oportunistas de plantão. É melhor que fique como está.

ESTADÃO/montedo.com

6 respostas

  1. Quem quer saber disso, maluco…!!!!!!!!!!!!!
    Ficar tomando conta de civil lambão ? para com isso !!!!!!!!
    Carreira difícil, penosa e desgastante. Aí o cara chega perto da reserva todo judiado, cansado e velho de guerra e, então, vêm uns doidos dizer que o cara tem que virar mundos e galáxias Porque um preso condenado foi solto para disputar e vencer as eleições com forte ruído de fraude vindo de quem perdeu. Todos nós vimos o que se passou no processo eleitoral e pudemos tirar as nossas conclusões, todos seremos responsáveis pelo sucesso ou fracasso dessa bagaça, seja por ação ou omissão. O sistema político e social brasileiro é do jeito que está exposto aí, cheio de idiossincrasias, senão vejamos: Lula, um ficha imunda que se tornou presidente. Sérgio Cabral, condenado a mais de 400 anos devido à todo tipo de ladrolagem, fraude e agora está solto. Suze von Richthofen mata os pais com requintes de crueldade e é liberada para passar o dia das mães em casa. UM país com 120 milhões de famintos, segundo discurso de uma ministra em um fórum de âmbito mundial, se dá ao luxo de emprestar bilhões para outros países, Sem nenhuma garantia de ressarcimento. Só um lunático, louco de pedra, entraria nessa maluquice, idiotice ou seja lá o que se queira chamar esse mergulho insano numa piscina cheia de crocodilos conhecida pelo pomposo nome de INTERVENÇÃO. Eu quero viver as delícias da minha reserva bem distante de todas as consequências dessa desgraceira toda.

  2. Esse assunto do 142 nem interessa mais porque já foi despolitizado. As forças de segurança têm que liberar geral tal como a justiça faz. O asunto internacional que tem que ser levado aos tribunais internacionais é: Quem morreu os peixes do Alvorada?

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