Anomalia militar

Brasília (DF), 02/02/2018 STM Superior Tribunal Militar  Local:

STF demora para limitar tribunais fardados no julgamento de crimes contra civis

O Supremo Tribunal Federal voltou a debater o alcance dos poderes da Justiça Militar no país, tema que se arrasta injustificadamente desde 2013, quando a Procuradoria-Geral da República ingressou com ações a respeito na corte.

Espera-se que o STF decida, finalmente, se crimes cometidos por agentes das Forças Armadas em operações de segurança pública devem ser julgados por órgãos militares ou pela Justiça comum.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ora analisada mira duas leis assinadas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2004 e 2010, que conferem essa competência às cortes militares. Em 2017, o governo de Michel Temer (MDB) ainda incluiu o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares nas operações.

Na contramão de países como a Argentina, que aboliu a Justiça Militar em 2009, o STF tarda em afirmar o princípio de que instituições da caserna não devem julgar violações cometidas por seus próprios pares, ainda mais contra civis.

Até o momento, o placar está em 3 a 2 para a manutenção da competência da Justiça Militar —com votos do ex-ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, e dos ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, ante os de Edson Fachin e Lewandowski.

Tribunais castrenses são, no Brasil, um misto de juízes togados e, em sua maioria, de agentes militares, privilegiando o espírito corporativista, não apenas a lei.

O Superior Tribunal Militar (STM), por exemplo, é composto majoritariamente por fardados e não exige formação jurídica, apenas respeito à disciplina das Forças Armadas. Tal configuração de uma instituição de justiça é inaceitável.

Casos ilustrativos foram as mortes do músico Evaldo Rosa dos Santos e do catador de material reciclável Luciano Macedo, fuzilados com mais de 200 tiros durante ação de soldados do Exército no Rio de Janeiro, em 2019.

Oito envolvidos foram condenados pela Justiça Militar, em 2021. Note-se, entretanto, o placar apertado (3 votos a 2) e a temeridade de se permitir, no regime democrático e republicano, que um crime praticado por militares contra civis seja julgado por oficiais da ativa que, muitas vezes, não possuem formação na área do direito.

Já passou da hora de restringir as cortes militares. Faria bem ao STF e ao Congresso revisitar a ideia basilar de que a Justiça, além de equidistante, não deve usar farda.

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FOLHA/montedo.com

4 respostas

  1. Quem Escreveu Esta Materia Nunca Participou De Uma Sessao Na Auditoria Militar. Angulo Errado Dando Uma Visao Errada De Algo Errado De Um Orgao Que E Um Circo, Onde O Dono Sao O Juiz Togado E O Promotor E Os Militares Do Conselho Sao Os Palhaços.

  2. A justiça militar deve julgar apenas os casos de crimes propriamente militares.

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES

    Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

  3. Isso que Não Dá para entender a Configuração da Justiça militar! Temos Vários advogados no quadro QCO, Então porque estes Não podem a vir a ascender como Juízes dessa corte para o chilique dessa turma da esquerda fechar a boca! Em partes Até concordo com eles! Só porque o Advogado do quadro QCO Não passou pela acadimia e Não vai ao posto do olimpo, generalato, ele Não pode ser um juiz do STM! Queria saber Até quando seremos um Exército com Configuração colonial!!! Pq essa de somente um militar “combatente” poder ser juiz ou ministro do STM É coisa de Colônia! Pô, os caras Não fazem nem um cursinho de direito à Distância em uma uniesquina da vida! Não me venham com a desculpa q somente um militar de carreira combatente, sangue azul, possui Expertise para analisar e julgar O seu par pq ele tem Ciência de como e o teatro de Operações e a vivencia no mesmo! Essa desculpa Não cola mais no Século XXI!!

  4. A carreira militar não faz parte da carreira jurídica, os militares não deveriam fazer parte dos tribunais.

    Os Militares De Fato São Os Combatentes Das Armas, Os Outros São De Auxílio.

    Os juízes deveriam ter conhecimento da área militar, da mesma forma que os advogados de ambas as partes.

    As Armas englobam o militar combatente por excelência, radicionalmente a atividade-fim da profissão. Os Quadros reúnem os militares que, de origem diversa, aglutinam-se dentro desses quadros com uma finalidade geral própria. Por fim, há os Serviços que, como o termo indica, têm uma atividade de apoio bem definida, normalmente de cunho logístico.

    As Armas dividem-se em dois grupos: as Armas-Base (Infantaria e Cavalaria) e as Armas de Apoio ao Combate (Artilharia, Engenharia e Comunicações). A Infantaria define o combatente a pé, aquele que pode deslocar-se por qualquer tipo de região e que conquista, ocupa e mantém o terreno, em operações ofensivas e defensivas; pela variedade de missões o infante também tem suas especializações, tais como: de selva, blindado, de montanha, paraquedista, Polícia do Exército e muitas outras, que estão ilustradas neste site. A Cavalaria reconhece, proporciona segurança às demais formações em combate e combate por seus próprios meios; seja blindada ou mecanizada mantém nos seus atuais veículos as capacidades das tradicionais formações hipomóveis (a cavalo).

    As Armas de apoio complementam a missão das armas-base, quer pelo apoio de fogo de seus obuses, canhões, foguetes e mísseis (Artilharias de Campanha e Antiaérea – EsACosAAe; pela mobilidade e contramobilidade (Engenharia) e pela instalação e manutenção dos sistemas de C2 (Comando e Controle) e de Guerra Eletrônica – CCOMGEx/DF (Comunicações). Os oficiais e sargentos de carreira, das diferentes Armas, são oriundos da Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN (Resende/RJ) e da Escola de Sargentos das Armas – EsSA (Três Corações/MG), respectivamente.

    https://www.eb.mil.br/armas-quadros-e-servicos

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