Justiça manda promover a suboficial o transexual da FAB reformado como cabo

trans FAB cartaz

Julgamento da 2ª Turma do STJ repara erro em aposentadoria de transexual da FAB

A história de Maria Luiza da Silva, reconhecida como a primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira (FAB), ganhou um novo capítulo em abril de 2021, quando o STJ confirmou que ela não poderia ter sido aposentada no posto de cabo.

Ao negar recurso da União e confirmar decisão do ministro Herman Benjamin, a Segunda Turma manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que garantiu a ela o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de praças, o de suboficial.

Maria Luiza foi posta na reserva após ter realizado cirurgia de mudança de sexo — o que lhe retirou a chance de progredir na carreira. Na decisão monocrática, o ministro Herman Benjamin avaliou a medida como prematura e ilegal, o que já havia sido reconhecido no primeiro e no segundo graus de jurisdição.

Para Herman Benjamin, era inconcebível que a militar tivesse direito à aposentadoria integral apenas no posto de cabo engajado. “Prestigiar tal interpretação dos julgados da origem acentua, ainda mais, a indesculpável discriminação e os enormes prejuízos pessoais e funcionais sofridos pela recorrida nos últimos 20 anos em que vem tentando — agora com algum êxito — anular a ilegalidade contra si praticada pelas Forças Armadas do Brasil”, concluiu o ministro.

Militar trans não pode ser reformado compulsoriamente
Em outubro do mesmo ano, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em consonância com a posição do STJ, condenou as Forças Armadas, em ação civil pública, a reconhecer o nome social dos militares transgênero e a não reformá-los sob alegação da doença “transexualismo”.

Em circunstâncias similares ao caso de Maria Luiza, servidores federais civis e militares foram postos em licença médica ou submetidos a processos de aposentadoria compulsória, devido ao fato de serem trans.

O relator, desembargador federal Ricardo Perlingeiro, destacou que a Classificação Internacional de Doenças CID-11, com vigência a partir de 2022, exclui a orientação de gênero do rol de patologias. A decisão ainda apontou que o direito à autodeterminação de gênero está garantido no sistema jurídico, sendo eficaz contra todos e dotado de efeito vinculante, o que inclui instituições como a Marinha, o Exército e a Aeronáutica.

Entre os instrumentos normativos referenciados para amparar esse entendimento está o Decreto 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais na administração pública federal. No âmbito do STF, a decisão citou o Tema 761 da repercussão geral e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275, que estabeleceram o direito fundamental do transgênero à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil.

Capitã reformada se queixa da falta de amparo legal
A história de Maria Luiza e a ação civil pública julgada pelo TRF2 são exemplos da dificuldade de reconhecimento dos direitos de transexuais que ingressam nas Forças Armadas. Foi nesse contexto que a advogada Bianca Figueira Santos, oficial superior da Marinha no posto de capitã de corveta, reformada em 2008 em razão de sua transexualidade, iniciou as atividades de pesquisa acadêmica e a defesa de militares que, assim como ela, enfrentam adversidades na carreira. Ela detalha sua trajetória e a de mais cinco militares transexuais no livro Deixadas para trás, baseado em seu trabalho de conclusão de mestrado.

Segundo Bianca, a evolução prática mais relevante no tema, nos últimos anos, foi a retirada da transexualidade do rol de transtornos mentais da CID-11. “As Forças Armadas não podem mais reformar os militares trans, porque anteriormente eles utilizavam a patologia como justificativa”, explica.

Bianca observa que decisões recentes do STF — como o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção 4.733, que reconheceu a homofobia e a transfobia como racismo – reforçam esse entendimento. No entanto, afirma que ainda é difícil assegurar os direitos dessas pessoas. “Se não existe lei, encontramos um óbice grande em relação ao princípio da legalidade da administração pública, seja ela civil ou militar. Como a administração poderá nos amparar? Aí temos que propor ações judiciais para conseguir nossos direitos, desde os mais simples possíveis”, lamenta.

Ministério da Defesa tem orientações
A judicialização de casos de licenças médicas ou aposentadorias compulsórias de militares após a transição de gênero não é o único foco de insegurança na relação da população trans com as Forças Armadas. O serviço militar obrigatório, previsto no artigo 143 da Constituição Federal e imposto a todo cidadão brasileiro do sexo masculino, já foi alvo de questionamentos por não apresentar um regramento expresso em lei para esse segmento da sociedade.

Em 2018, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro obteve resposta a ofício enviado ao Ministério da Defesa com o objetivo de esclarecer os procedimentos que devem ser adotados, no momento do alistamento militar obrigatório, por pessoas trans que já mudaram de nome e sexo nos documentos.

De acordo com o Ministério da Defesa, se o homem trans fizer a alteração antes de completar 18 anos, ele deverá se apresentar ao serviço militar no ano em que completar a maioridade, podendo ser recrutado. Caso a alteração ocorra com 18 anos, ele deverá se apresentar ao serviço militar em até 30 dias da mudança oficial.

Se a mudança ocorrer entre 19 e 45 anos, ele precisará se apresentar ao serviço militar em até 30 dias após a mudança oficial para entrar no cadastro de reservistas, podendo vir a ser convocado em caso de guerra. Ao homem trans que não se apresentar no prazo após a mudança oficial, serão impostos os mesmos impedimentos previstos em lei para todos, como o de obter passaporte ou de participar de concurso público. Após os 45 anos, não é obrigatório o alistamento, nem haverá convocação em caso de guerra.

Para mulheres trans, se a alteração ocorrer antes dos 18 anos, não é necessário se apresentar às Forças Armadas. Caso a alteração seja realizada após o alistamento ou o serviço militar, o documento comprobatório torna-se dispensável, não podendo mais ser exigido.

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) elaborou o Guia de orientação sobre o alistamento militar, voltado para pessoas cujos nome e sexo foram retificados. Com informações da assessoria do STJ.

ConJur/montedo.com

14 respostas

  1. E eu, caso seja reformado em virtude das hérnias na coluna, vou receber vencimentos proporcionais aos anos de serviço. Tenho duas opções: a primeira é continuar fazendo TAF, marcha, participando de formatura entre outros por mais dez anos ou simplesmente colocar uma peruca e escolher um nome feminino bem marcante. Embora estehamos vivendo num mundo estranho, Acho que vou ficar com a primeira opção.

  2. Pronto, vai ser um festival de combatentes da Reserva já, já “se descobrindo”.
    Quem disse que eu não sairia Suboficial que morra de uma Ode ao ódio.

  3. Sempre digo as pessoas ao meu entorno que proferem julgamentos, sem no entanto conhecer da matéria, as seguintes palavras: saber para compreender. Vamos lá os DSM I e II (Manual de Diagnóstico de Desordens Mentais em português) caracterizava a homossexualidade como doença. No ano de 1972 quando na convenção da APA (Associação Americana de Psiquiatria, em português) em seu segundo dia apareceu o Dr. Anônimo, depois se descobriu se tratar do Dr. John Fryer – psiquiatra Renomado e gay – discursando sobre o assunto e apresentando a tese de que não se tratava de doença e que portanto deveria sair do DSM. Posteriormente houve a criação de um Grupo para promover uma nova edição do DSM que seria a terceira, chefiado pelo Psiquiatra Dr. Robert Spitzer, a mando da APA, nessa terceira edição foi retirada a noção de que homossexualismo seria doença. O CID (Código Internacional de Doenças) também foi nesse mesmo Sentido. O mesmo vale para transexualismo que não é Doença vide F-64, no CID. Continuando agora sobre o caso concreto, quanto a aplicação da reforma da Dra. Bianca e da Maria Luiza se deveu com o resultado de que houve ablação de órgãos genitais e portanto seriam inservíveis ao serviço ativo, como se fosse retirado uma perna ou um braço. Portanto, as reformaram Proporcionalmente, Pois não se trava de acidente ou doença com relação ao serviço. Reformaram uma pessoa sadia que poderia estar produzindo ao país e a sua Força. Daí decorre o objetivo do pedido, sendo apta a trabalhar, praticamente foi expulsa, reflexamente, da Força em que normalmente iria até suboficial, assim foi alojada de sua antiguidade. Da mesma forma a Bianca que era Capitão de Corveta e chegaria a Capitão de Mar e Guerra. Por derradeiro, não se trata de se dar bem e sim restituir o direito que lhe fora retirado de produzir e servir a Força, decorrência do vínculo que tinha. Agora, retorno às palavras: saber para compreender e não prejulgar.

    1. Concordo quando você diz “saber para compreender, sem prejulgar”… por isso, uma correção no seu comentário: até onde eu sei, no caso de Bianca, a promoção seria natural, mas no caso de Maria Luiza, em se tratando de um cabo, ele não chegaria à graduação de Suboficial normalmente, como você diz… seria necessário concurso público e, na época, passar 2 anos na EEAR para conquistar esse direito, e, mesmo assim, depois de mais de 20 anos de serviço….assim, aqui não vai uma questão de homofobia nem de pré-julgamento… simplesmente não existia o direito de promoção a Suboficial, somente isso…

      1. Prezado, devo esclarecer o seguinte: quanto a Bianca, ela era Capitão de Corveta e ainda não possuía o C-EMOS, tal curso e requisito para chegar a CMG e portanto necessário. Quanto a SO Maria Luiza, conforme V.Sa retrata, como na Marinha deveria fazer seleção interna – não e concurso interno e nem concurso – para a Graduação de Sargento. O dano é indene pela Perspectiva de que ela não chegou a fazer, pois foi obstada no percurso p lá reforma compulsória. A perda da Chance está aí para indenizar uma perda da perspectiva de um ganho futuro, o qual não se verificou pela conta ilícita da Administração. Decorrência lógica da carreira de Praça e chegar a Suboficial ou Subtenente. O caso concreto dela se entendeu que chegaria, tanto em primeiro grau, segundo grau e STJ. Portanto, vejo norma a promoção dela.

  4. No EB nem precisou de justiça, apesar de não existir previsão legal do segmento feminino na arma dd Infantaria, um major trocou de sexo, hoje major guerreira de Selva Renata, e querem saber, dizem ser uma ótima profissional.

    Os tempos são outros, queiram os homofóbicos ou não.

    1. Você está certo. A única Força que Reconheceu, administrativamente, os direitos das pessoas trans de continuar na Força evitando reformas desnecessárias e custosas a nossa combalida “previdência militar”.

  5. Que absurdo! As FA sempre estiveram ao lado dos trans, tanto que na década de 1970, em uma época com muito mais preconceitos na sociedade, os militares resolveram atropelar todas as crenças retrógradas e mostraram ao mundo que iriam mostrar que tanto o movimento ecológico, ainda insípido e a questão trans andavam juntos no País! Para isso reuniram seus técnicos e com assessoria de Clóvis Bornay e Rogéria, resolveram antecipar décadas de militância nas duas áreas: fizeram a primeira rodovia trans do mundo, conhecida como Transamazônica!

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