Câmara: Silveira propõe ampliar ‘excludente de ilicitude’ às Forças Armadas

deputado daniel silveira

Gabriela Vinhal
Do UOL, em Brasília

O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) incluiu nesta segunda-feira (20) os militares das Forças Armadas empregados em ações subsidiárias e de garantia da lei e da ordem entre os agentes de segurança pública que podem ficar isentos de punição se matarem alguém durante uma operação. Ele é o relator do projeto enviado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em março deste ano, que cria a “circunstância exculpante”. A partir dela, novas situações vão ser consideradas — além das já previstas no CP (Código Penal) e no CCP (Código de Processo Penal) — para evitar punição ao policial ou ao militar.
Na pauta da Comissão de Segurança Pública da Câmara, o PL 733/2022 pode ser votado nesta terça (21). O Palácio do Planalto defende a proposta e justifica que a medida busca “conceder maior amparo jurídico aos profissionais integrantes dos órgãos de segurança pública, no sentido de atenuar a insegurança para a incolumidade física e psicológica desses profissionais”.
Além das Forças Armadas, o deputado contemplou no parecer os policiais legislativos e os servidores efetivos que exerçam atividades de polícia das audiências no âmbito do Poder Judiciário. O texto já abrangia a PF (Polícia Federal), a PRF (Polícia Rodoviária Federal), a PFF (Polícia Ferroviária Federal), a PC (Polícia Civil), a PM (Polícia Militar), o CBM (Corpos de Bombeiros Militares) e as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
Segundo a última versão do parecer de Silveira, além de prever que não há crime quando o agente estiver em estado de necessidade, em legítima defesa e em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, o deputado também incluiu a situação em que o policial estiver em defesa da inviolabilidade do domicílio.
Atualmente, o Código Penal prevê a legítima defesa de um agente quando ele usa “moderadamente dos meios necessários” para combater “injusta agressão, atual ou iminente”, além de incluir no conceito o risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.
Neste trecho, o relator ampliou as possibilidades e equiparou à “injusta agressão” o ato contra a ordem pública ou a incolumidade das pessoas com porte ostensivo ou efetivo emprego de arma de fogo ou de outro instrumento capaz de causar morte ou lesão corporal de natureza grave e “atos de terrorismo”.
O texto prevê ainda que o delegado de polícia que atender à ocorrência do policial que matou alguém durante uma operação poderá deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo da investigação.
A proposta enviada pelo governo é outra tentativa de ampliar as hipóteses do excludente de ilicitude. Em fevereiro deste ano, a Câmara aprovou o projeto que atualiza o CPM (Código Penal Militar), sem a prerrogativa, o que simbolizou uma derrota do presidente Jair Bolsonaro.
UOL/montedo.com

14 respostas

    1. Um indiciplinado militar ainda querendo cooptar militares das F A para sua causa perdida. O bom militar já está protegido sobre o manto da excludente de ilicitude, como qualquer brasileiro. Esse sujeito é apoiado por militares das FA…lembrem bem o nome deles em outubro.

  1. De onde menos se espera, daí é que não sai nada. Na verdade, sem capacidade de apresentar um bom projeto, igual a muitos políticos que vagaram anos pelo congresso e outros que continuam, sem apresentar algo relevante para melhorar nosso país.

    1. Um cara desse que nem na PM serviu alterado cheio de si defensor de miliciano igual ao bozó quer dar palpite em quer também quem apareceu para dar o perdão judicial daí vc vê de onde vem as ideias

    2. O parlamentar não precisa necessariamente apresentar projetos de lei para ser considerado relevante pela a sociedade civil. Há comissões e discussões em diversos assuntos dos quais os parlamentares participam para aprimorar ou não projetos e proposições em andamento. Há projetos de lei que são subscritos por diversos parlamentares. Quer saber algo sobre algum parlamentar? Há sites específicos com essas informações.

  2. Deveria incluir na proposta a presença de juiz, promotor e delegado na linha de frente do combate ao crime junto aos PMs, PFs e PRFs. Se possível também deputados do PT e do PSOL.

  3. É unanimidade o sentimento de que deveriam incluir juízes e advogados nas operações e não dar mais autonomia para erros técnicos e táticas e falhas em operações. Se as excludentes de ilicitudes já existem, então não adianta ele como Deputado, “querer fazer chover no molhado”!

  4. Meu Deus! Já existe isso no CPM e CP. O que o cara quer fazer? No mínimo enganar os seus seguidores loucos e analfabetos. Alguém que conheça ou saiba ler já sabe das excludentes. Que já vou a volta dos mortos vivos sabe o que vou falar: vagar e vagar nos túneis do Congresso Nacional, sem eira e nem beira da nisso.

  5. Vai ter tiroteio em shopping, centro da cidade em horário de pico, etc. Se acertar alguém que não for criminoso será considerado “azar militar”.

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