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Lei autoriza que policiais e militares atuem como advogados; entenda
Antes da publicação da lei, Estatuto da OAB impedia que militares e policiais tivessem a carteira da entidade

Profesor Felipe Dalenogare
Foi publicada nesta sexta-feira (3) a Lei n° 14.365/22, que promove alterações no estatuto da OAB, dentre elas a inserção do § 3°, no art. 28, que passa a permitir que policiais e militares da ativa possam exercer a advocacia em causa própria.
A permissão é estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, mediante inscrição especial na OAB, sendo vedada a participação em sociedade de advogados.
A possibilidade do exercício não pode se dar contra a fazenda pública que o remunera, impedimento geral contido no art. 30, inciso I, do Estatuto da OAB. A norma já está em vigor.
prof.felipedalenogare/montedo.com

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