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Ministros votaram para declarar inconstitucional lei aprovada em 2019 e sancionada por Bolsonaro; tribunal vê “usurpação de competência” de governadores

O STF formou nesta sexta-feira (20), em julgamento no seu plenário virtual, maioria para derrubar a lei que acabou com a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros, registra o Estadão.
Os ministros analisam a constitucionalidade do texto, no âmbito de uma ação movida pelo governo do Rio, e o julgamento deve ser concluído até as 23h59 de hoje.
A lei em questão foi aprovada no final de 2019 pelo Congresso e sancionada por Jair Bolsonaro. A maioria dos ministros do STF concluiu que a competência para fazer proposições sobre o tema é dos governadores, e não da União, já que PM e Corpo de Bombeiros compõem as forças de segurança pública dos estados.
Ricardo Lewandowski, relator do processo no Supremo, alegou que houve “patente usurpação da iniciativa legislativa dos governadores”.
O Antagonista/montedo.com

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