Aras diz ao STF ser contra ação que pede fim do sigilo no caso Pazuello

O procurador-geral da República, Augusto Aras Pedro França/Agência Senado

Procurador-geral da República sustentou à Corte que posicionamento do comando do Exército em procedimento disciplinar está amparado em lei

João Pedroso de Campos
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 1º, contrário à ação de partidos de oposição que pede a derrubada do sigilo de 100 anos sobre o procedimento administrativo disciplinar do Exército que teve como alvo general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde. Antes do parecer de Aras, o Exército e a Advocacia-Geral da União já haviam se posicionado contra o pedido dos opositores.
Pazuello foi alvo do procedimento por ter comparecido a uma manifestação política ao lado do presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro, em 23 de maio. As regras da caserna proíbem que militares da ativa, como o ex-ministro, participem de atos do gênero. O processo interno, no entanto, foi arquivado pelo comandante da Força, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.
Aras afirma à ministra Cármen Lúcia que o tipo de ação protocolada por PT, PCdoB, PSOL e PDT, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não é a adequada na tentativa por derrubar a negativa de acesso ao conteúdo do processo do Exército contra Pazuello. Assim, para ele, o pedido não deve ser nem ao menos considerado pela ministra.
Para Aras, o sigilo sobre o caso, decretado pelo Comando do Exército, está amparado na Lei de Acesso à Informação. “A postura adotada pelo Comando do Exército em negar acesso público a documentos potencialmente veiculadores de dados pessoais e de elementos relativos à imagem e a honra das pessoas, considerada a relevância do interesse alegado pelo requerente está amparada pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pelo Decreto 7.724/2012”, diz.
O chefe da PGR sustenta também ao STF que o direito à informação e o princípio da publicidade “não são absolutos” e podem “ceder” diante do direito à intimidade, à privacidade, à imagem e à honra, e da segurança do Estado. Conforme o procurador-geral, o caso de Pazuello, por tratar de um general da ativa do Exército, inclui ainda “pecualiaridades”: além do direito à privacidade, há, na visão dele, que se preservar o “ambiente disciplinar do alto comando e do juízo interna corporis das Forças Armadas”.
O Exército alega no documento que não classificou o processo como sigiloso, mas apenas seguiu o que preveem a Constituição e a Lei de Acesso à Informação a respeito de informações pessoais. Segundo a Força, a defesa apresentada pelos militares submetidos a processos disciplinares pode incluir provas como pareceres médicos e informações pessoais próprias ou de familiares deles, “caracterizando assim informações de caráter personalíssimo”.
Veja/montedo.com

10 respostas

  1. EXTRA, EXTRA…Notícia de primeira mão !!!!!!!!!

    Assim vai ser fácil demais.

    A Comissão Picareta Inquisitória acaba de ser implodida por ninguém do que o próprio deputado Luis Miranda. O vídeo do deputado contradizendo tudo o que falou até agora já vai tomando conta da rede. No JN, Supremo, CPI e Partidos Satélites do PT, o clima é da mais sentida e forte ressaca.

    1. Se informe melhor Klain.
      Esse deputado já deu ‘última forma’ logo depois dessa contradição.
      Seu Klain, aqui não é lugar de idiotas e fake news.
      Permanece valendo seu depoimento feito a CPI.

  2. Com pinta de “velho lobo do mar” o NOSSO Aras cairá super bem ocupando uma vaga no STF (Red for a while). Reconheçamos: o cara tem estilo…!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  3. Ao
    Se informe melhor Klain. – Fake news é a sua reduzida visão de mundo. De qualquer forma, vou adiantar a você que a CPI vai começar a murchar a partir de hoje e não é por causa do vídeo que eu, você e a torcida do flamengo já conhecemos, trata-se de um outro, onde o deputado Luis Miranda chega até a elogiar a pronta ação do Bolsonaro cancelando o contrato. Sinta-se um privilegiado, pois você foi último “litle brain” que mereceu saber um pouquinho mais, meu senil e anacrônico véio. Daqui pra frente prometo que só me divertirei aqui em silêncio.

      1. Pazuello… Assim como o EB… Qdo aceitaram um militar da ativa ocupando um cargo público relevante automaticamente aceitaram uma quebra de sigilo total sobre esse militar que erroneamente ocupa esse cargo político… Engraçado agora envocam Leis… Regulamentos… Portarias… Mas tal fato não foi observado qdo do convite para assumir essa pasta da saúde… Nessa vida para tudo… Existe o ônus… E tbm o bônus… Vida que segue…

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Pular para o conteúdo