Exército: sigilo no caso Pazuello é assunto interno e segue a Constituição

pazuello no comício

Em manifestação à ministra Cármen Lúcia, do STF, a Força diz que seguiu o que prevê a Lei de Acesso à Informação a respeito de dados e informações pessoais

João Pedroso de Campos
O Exército enviou à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 28, uma manifestação em que defende o sigilo de 100 anos imposto sobre o procedimento administrativo disciplinar aberto contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, e arquivado pelo comandante da Força, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. Pazuello foi alvo do procedimento por ter comparecido a uma manifestação política ao lado do presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro, em 23 de maio. As regras da caserna proíbem que militares da ativa, como o ex-ministro, participem de atos do gênero.
O Exército alega no documento que não classificou o processo como sigiloso, mas apenas seguiu o que preveem a Constituição e a Lei de Acesso à Informação a respeito de informações pessoais. Segundo a Força, a defesa apresentada pelos militares submetidos a processos disciplinares pode incluir provas como pareceres médicos e informações pessoais próprias ou de familiares deles, “caracterizando assim informações de caráter personalíssimo”.
Assinada pelo coronel Marcelo Silva Rodrigues, chefe da assessoria de apoio para assuntos jurídicos do gabinete do comandante do Exército, a manifestação pede a rejeição de uma ação movida no STF por partidos de oposição como PT, PCdoB, PSOL e PDT contra o sigilo. Cármen é a relatora do pedido dos opositores para derrubar a medida.
“A administração militar não ‘restringiu o acesso ao processo adminsitrativo’, apenas cumpriu o que determina a própria Constituição Federal e a Lei de acesso à Informação, restringindo o acesso a seu conteúdo, com o propósito de resguardar informações pessoais ali contidas”. “O que se busca com essa argumentação é defender que o princípio da publicidade e da transparência não sejam sobrepostos, por motivações eminentemente políticas, aos direitos individuais de restrição de acesso de informações de cunho pessoal garantidas pela Carta Magna”.
O Exército ainda sustenta que o procedimento trata de assunto interno, “unicamente uma relação personalíssima entre um militar e seu comandante”. Não haveria, na visão da corporação, interesse público nas informações. “Trata-se de uma questão ‘interna corporis’, sem qualquer pertinência temática com o período em que o Gen Eduardo Pazuello foi Ministro da Saúde”.
Veja/montedo.com

17 respostas

    1. Inteligível seu comentário amigo. Esquerda que o colocou no cargo, no palanque? As vivandeiras redigiram o RDE? É comum aos militares verdadeiramente patriotas e sem ambições político financeiras se manifestarem sobre assuntos políticos? Opinião ? O achismo sobre tudo é função militar? É por fim, militar de verdade tem partido político? O regulamento militar é definido de quatro em quatro anos?

      E aqueles que serviram outros governos e diziam ser missão?

      Vergonha alheia…já ouviu falar?

      1. A instituição que não representa a vontade do povo mas por questões políticas foi alçada a função de Guarda da CF/1988. Seus ministros são os mais desqualificados da História de República, falam fora dos Autos, emitem opiniões políticas, fazem campanha declarada contra a instituição Presidência da Republica, legislam, prende Deputado/Cidadãos por crime de opinião e por fim não respeitam a CF/1988. A coisa está fácil para eles pois deveriam, todos sem exceção, estarem presos por crime contra a Nação/povo.

      2. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

        Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

        Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

        Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

        1. Quais são os direitos fundamentais que foram violados, a vida privada e a intimidade é um direito fundamental insculpidos na CF/88. Quais foram os direitos humanos que foram violados e quais são os interesses em saber o motivo da punição do General Pazuelo, o mesmo pode ter sido punido com advertência verbal. Agora levantar o sigilo imposto pelo STF nas operações que envolveram o atentado terrorista perpetrado pela Esquerda contra o PR, o supremo não faz. Cara pálida a esquerda tem método e não são honestos.

    2. Caros, parece que todo mundo está contra o Bolsonaro….vários jornais escritos, alguns canais de TV, nas redes sociais um ataque grande, a CPI e agora, talvez, decisões do Supremo possam levar ao caminho do Impeachiment do Presidente….agora eu como cidadão, olhando pela matemática simples, entendimento curto da Lei e pelos dez mandamentos, vejo duas coisas simples que me farão votar nele novamente, porque é bom para o Brasil, para todos de Norte a Sul, obviamente até agora: 1. Nunca vi em um governo nestes trinta anos de democracia, um governo federal que NÃO TIVESSE NOTÍCIAS DE CORRUPÇÃO DIA APÓS DIA NA TV; 2. Um governo que tem MINISTROS ALTAMENTE PRODUTIVOS ( obra entrega atrás de obra) em meio a crise, 3. Há muito gente querendo o poder e que mostraram no passado muito pouco, as ruas do Rio e de Fortaleza estão cheias de mendigos desde meus 18 anos….Estamos no caminho certo, se não fosse a pandemia, o Brasil teria dado um gigantesco passo na agricultura, estruturalização industrial e justica.. Acho que o Brasil está no caminho certo…66 milhões de vacinados….Eu não quero um governo de corrupção generalizada, quero um governo democrata que respeite meu voto, melhor auditável, ….Graça e paz…Vigiemos e oremos….

        1. Engano seu Cidadão, quem está totalmente contrário é quem não quer ver o País Crescer, e esses não são maioria. Pelo contrário: a maioria é Bolsonaro.
          CHORO LIVRE.

  1. Pensei que já tinha ouvido de tudo mas, ouvindo as explicações da Força, chequei a conclusão que não existe limites para a argumentação fantasiosa.

    Juntando as peças do quebra-cabeça começa a aparecer a ponta do iceberg.

  2. “Segundo a Força, a defesa apresentada pelos militares submetidos a processos disciplinares pode incluir provas como pareceres médicos e informações pessoais próprias ou de familiares deles, “caracterizando assim informações de caráter personalíssimo”. Difícil de acreditar que o gen tem um laudo médico que o exime de usar máscara ou um laudo dizendo que o mesmo é incapaz mentalmente de reconhecer um ato político ou que se justificou usando dados familiares dos seus.
    Ficou pior do que estava.
    Alguem esta com medo de dizer a verdade. É um problema do Exército e pronto.
    Isso esta pior que desculpa de recruta de duas semanas

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