Cármen Lúcia dá cinco dias para ministro da Defesa prestar informações de sigilo sobre processo contra Pazuello

pazuello no comício

Partidos que entraram com ação no STF afirmam que confidência de cem anos imposta aos documentos fere o direito de acesso à informação e o princípio da moralidade administrativa

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, prestar informações sobre o sigilo imposto ao processo administrativo aberto pelo Exército contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, pela participação de ato em apoio ao presidente da República, Jair Bolsonaro, no Rio. O prazo para resposta não poderá ser prorrogado, destacou a ministra.
“Requisitem-se, com urgência e prioridade, informações ao Ministro da Defesa, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias. Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Geral da República para manifestação na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual”, escreveu a ministra.
A ordem foi dada em uma ação para dar publicidade ao processo movida em conjunto por partidos de oposição: PT, PCdoB, PSOL e PDT.
As legendas afirmam que o sigilo de cem anos imposto aos documentos relacionados ao processo fere o direito de acesso à informação e o princípio da moralidade administrativa. “É indubitável o interesse público no procedimento administrativo disciplinar em questão e nos fundamentos da decisão que determinou seu arquivamento, além da patente inconstitucionalidade de decretação de sigilo sobre processo administrativo disciplinar já encerrado”, alegaram na ação.
Ao STF, os partidos afirmaram ainda que o arquivamento do processo pode traçar um precedente para insubordinação das tropas. “Grave ameaça democrática, tendo em vista que os atos investigados são de quebra de disciplina e hierarquia do Exército, abrindo precedente para a partidarização dos militares, além de demonstrar a fragilidade das instituições brasileiras”, argumentaram. “Neste sentido, o sigilo significa uma grave afronta à democracia.”
A ministra adotou rito abreviado no caso e mandou o processo direto para análise em plenário após o recebimento das informações do Ministério da Defesa, Advocacia-Geral da União e Procuradoria Geral da República.
Militares das Forças Armadas são proibidos, por lei e pelos estatutos que regem a sua atuação, de se manifestarem sobre questões políticas e partidárias.
No caso de Pazuello, que chegou a fazer um breve discurso em um carro de som ao lado do presidente da República, o comandante-geral do Exército, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, concluiu que não houve transgressão disciplinar e arquivou o procedimento administrativo aberto para apurar o caso.
Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o resultado do procedimento destoa do histórico das Forças Armadas.
O Estado de S. Paulo/montedo.com

19 respostas

  1. O General apenas participou de apoio ao Presidente seu Chefe Direto e não fez nada de mau, porque então o Ministro da Defesa como Chefe e com cargo equivalente também ao STF não da cinco dias para a Ministra responder porque os processos de Sr Renan Calheiros, Sr Toffoli, Aécio Neves e muitos outros ficam arquivados lá por anos e não dão prosseguimento e nem as sentenças sendo muito mais graves do que participar de um palanque com o Presidente do Brasil e Chefe de todos no país. Duvido se esse pessoal dos partidos PT, PTdoB, PSOL e PDT que reclamaram do General também não estão cheios de processos muito mais graves e parados na justiça. Já chega de tirar a atenção do povo dos verdadeiros criminosos.

    1. Os integrantes do gado bolsonarista ficam sem argumentos e apelam a falácias clichês – as mesmas usadas pela Dilma, por exemplo, para se defender do impeachment – do tipo “outros também fizeram”, “por que não vão fazer outra coisa”, “por que não vão julgar beltrano, que fez igual ou pior”, “vocês não têm moral para me questionar, pois fizeram igual ou pior”, etc.

      É como se o erro do outro justificasse o seu, ou seja, no caso concreto, é como se a morosidade do STF e a corrupção entranhada no PT justificassem o General Pazuello cometer transgressões disciplinares públicas e notórias e ficar sem punição alguma (nem sequer uma repreensão).

      1. Concordo com V. Sra., os erros do passado não justificam nenhum erro do presente. Querem ganhar eleição, façam a coisa certa, mas acredito que da forma como estão se portando só estão perdendo a credibilidade dos eleitores. Pandemia em plena ascensão, inflação, corte de verbas em áreas sensíveis, desemprego, possivelmente uma reforma que vai prejudicar o funcionalismo, também está sendo veiculado na TV um esfacelamento do SUS (que ainda salva vidas que correm risco pelo atraso das vacinas). E como fica o povo brasileiro? Com salários desvalorizados já estão sentindo os efeitos dos aumentos causados pela inflação, com tendência a aumentar.

    2. Li até onde diz que o comandante do Exército possui cargo equivalente a ministro do STF. Não, não possui. Quer a prova? Ministro do STF possuí cargo vitalício, ou seja, só sai do cargo por vontade própria, compulsória ou impeachment, já comandante do Exército é troca ao bel prazer do presidente da República. Essa é a diferença mais simples.

  2. Fala sério, 100 anos. Estão querendo enganar a quem?
    Imaginem se a moda pega, para cada irregularidade se colocar 100 anos de sigilo para proteger os amigos.
    O STF tem de brecar essa ação ridícula e imoral para que esse país não fique pior do que já é.
    Velha máxima, “quem não deve, não teme”, se querem esconder até morrer é porque não querem pagar pelo que deve em vida. Chega de conchavos, chega de ser republiqueta.

    1. Quem inventou o acesso a dados da administração pública somente após 100 anos foi o nosso “digníssimo” vice-presidente, quando editou decreto versando sobre acesso aos dados das Comissões de Promoções do exército, em 2019 (principalmente, a Comissão de Promoção ao QAO).

  3. Manda ela ir no Ministério da Defesa pegar.
    Simples.
    Assunto interno da Força, se chegar ser transgressão RDE. stf superpoderoso?
    O boi só para na cerca porque não sabe a força que tem, mas as FFAA com certeza sabem o tamanho de cada cadeira e seguem a Lei sem emoção.

    1. Mas ela vai mandar buscar. Amigo, é o Brasil que possui um Exército, não o Exército que possui um Brasil. O Poder Judiciário é um PODER da REPUBLICA

  4. Para aqueles que ainda não entenderam, o século XXI vai ser o século do judiciário.
    Aí você pergunta, por que?
    Porque, principalmente no Brasil, tudo é judicializado. Até mesmo quem odeia o STF a hora que a água bate no peito corre para o judiciário.
    Agora se alguém acha que as decisões do STF vão ser de acordo com o que esse alguém pensa, está muito iludido, pois judiciário é assim mesmo, ou seja, pode perder hoje e ganhar amanhã e vice versa.
    É por isso que temos o famoso duplo grau de jurisdição, que no Brasil vai muito além do duplo grau.
    Para quem ainda está sem entender, isso se chama Democracia.

      1. Que Foro que nada, o que temos é uma pandemia e não há muitas dificuldades para diminuir o número de óbitos e todos sabem os motivos porque estamos nesta deplorável situação. Só um perfeito ignorante ou PS que finge não saber.

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