Em nota, PGR diz que Bolsonaro pode acionar o art. 136 da CF e decretar estado de defesa no Brasil

MILITARES / RIO

O procurador-geral da República, Augusto Aras, divulgou uma nota oficial, nesta terça-feira (19), para informar que não se sente obrigado a avaliar ilícitos atribuídos ao presidente da República, Jair Bolsonaro, na gestão da pandemia de coronavírus.
Num instante em que a oposição pressiona pelo impeachment de Bolsonaro, o PGR anotou:
“Eventuais ilícitos que importem em responsabilidade de agentes políticos da cúpula dos Poderes da República são da competência do Legislativo.”
No mesmo texto, Aras alertou que o chefe do Poder Executivo pode decretar o “Estado de Defesa” para preservar a “estabilidade institucional” do país:
“O estado de calamidade pública é a antessala do estado de defesa. A Constituição Federal, para preservar o Estado Democrático de Direito e a ordem jurídica que o sustenta, obsta alterações em seu texto em momentos de grave instabilidade social.”
O estado de defesa está previsto no artigo 136 da Constituição Federal. Pode ser decretado pelo presidente, ouvidos os conselhos da República e de Defesa Nacional.
A medida prevê a imposição de medidas coercitivas, entre elas a prisão e restrições ao direito de reunião e ao sigilo de correspondências e de telefonemas.
O Congresso Nacional teria dez dias para aprovar ou rejeitar o decreto.

Confira a íntegra da nota divulgada pela Procuradoria-Geral da República:
“O Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública no país até 31 de dezembro de 2020. Em 30 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a validade dos dispositivos da Lei 13.979/2020, que estava vinculada ao prazo do Decreto Legislativo 6, mantendo em vigor as medidas sanitárias para combater a pandemia da covid-19.
O estado de calamidade pública é a antessala do estado de defesa. A Constituição Federal, para preservar o Estado Democrático de Direito e a ordem jurídica que o sustenta, obsta alterações em seu texto em momentos de grave instabilidade social. A considerar a expectativa de agravamento da crise sanitária nos próximos dias, mesmo com a contemporânea vacinação, é tempo de temperança e prudência, em prol da estabilidade institucional.
Segmentos políticos clamam por medidas criminais contra autoridades federais, estaduais e municipais. O procurador-geral da República, no âmbito de suas atribuições e observando as decisões do STF acerca da repartição de competências entre União, estados e municípios, já vem adotando todas as providências cabíveis desde o início da pandemia. Eventuais ilícitos que importem em responsabilidade de agentes políticos da cúpula dos Poderes da República são da competência do Legislativo.
Desde a chegada do novo coronavírus ao Brasil, o PGR criou o Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac), que, juntamente com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), estabeleceu diálogo e integração entre segmentos da sociedade e autoridades em todos os níveis de governo, resolvendo questões emergenciais no cotidiano dos serviços de saúde.
Também tem realizado a fiscalização de verbas destinadas ao enfrentamento da pandemia, em trabalho conjunto com todo o Ministério Público brasileiro e com os tribunais de contas, e abriu inquéritos criminais contra oito governadores suspeitos de desvios, tendo um deles sido afastado do cargo.
As medidas intensificaram-se nos últimos dias, diante do grave quadro registrado em Manaus devido à falta de oxigênio medicinal em hospitais. O PGR abriu investigação criminal sobre atos envolvendo o governador do estado do Amazonas, o prefeito atual e o ex-prefeito de Manaus por suposta omissão. Requisitou a instauração, pelo Ministério da Saúde, de um inquérito epidemiológico e sanitário, instrumento usado pela primeira vez, embora esteja previsto na lei desde 1975. Solicitou esclarecimentos ao ministro da Saúde sobre sua atuação quanto à falta de oxigênio na capital amazonense.
Neste momento difícil da vida pública nacional, verifica-se que as instituições estão funcionando regularmente em meio a uma pandemia que assombra a comunidade planetária, sendo necessária a manutenção da ordem jurídica a fim de preservar a estabilidade do Estado Democrático.
O PGR continuará investigando atos ilícitos e contribuindo para que a ordem jurídica, centrada na Constituição e nas leis do país, seja observada, a fim de que não haja o alastramento da crise sanitária para outras dimensões da vida pública.”
Opinião ES/montedo.com

17 respostas

    1. Lembrando que o Brasil quebrou a patente de remédios, como o Efavirenz, para tratamento da aids e logo recebeu um carregamento da Índia e se orgulha disso.

      1. O Brasil historicamente defende as medidas de flexibilização do acordo, e tem apoio de outros países em desenvolvimento, como Chile e México.

        O acordo TRIPS garante proteção de patentes e propriedade intelectual, inclusive de medicamentos, insumos e vacinas, abarcando os genéricos.

  1. …”prisão e restrições ao direito de reunião e ao sigilo de correspondências e de telefonemas”…

    O melhor dos mundos para os petistas de direita.

    A tempestade perfeita para o país pegar fogo.

    Quando a gente pensa que não pode piorar, me aparece mais essa.

  2. A situação da “pandemia” hoje não é pior que em 2020. Logo, toda infra estrutura, estatísticas, logísticas e materiais deveriam estar em pleno funcionamento. Não há razões para essa crise do oxigênio e mortes senão a redução de leitos de UTI em 85% pelo governo do Amazonas. Já havia alertado em comentário anterior que pressentia que isso iria se intensificar. Quando a moda pega, todo mundo corre atrás.

  3. Na verdade não vi, até agora, nenhum dos prefeitos e governadores que desviaram milhões do dinheiro público, destinado ao combate à epidemia, condenados e presos! Muita investigação e ninguém condenado! Quem mora em Recife, Rio, São Paulo, Manaus e muitas outras cidades sabe da farra com o dinheiro público com a decretação do estado de calamidade! Compras sem licitações deixaram muitos políticos mais ricos! Material médico comprado em casa de vinhos, respiradores só usados, experimentalmente, em porcos, empresas fantasmas que “vendiam” equipamentos médicos, hospitais de campanha “falcatruas” onde faltava o básico para funcionar, pessoal da saúde contratado e que nåo recebeu seus salários…enfim…um show de horrores! Em outros lugares do Mundo, políticos que desviam dinheiro para combater epidemias, e portanto genocidas, seriam executados ou condenados à prisão perpétua! Mas aqui nada acontece com os políticos corruptos! Daqui à um tempo a epidemia passará e o povo “esquecerá” a roubalheira…é assim em Pindorama! Políticos só querem dinheiro e holofotes! Aqui, onde moro, o governo quer fechar as praias para desespero dos barraqueiros e ambulantes que vivem, honestamente, do seu trabalho, mas ignora, completamente, a super lotação dos ônibus e do metrô! Os ônibus são tão cheios que a pessoa não consegue nem trocar de idéia…quanto mais de lugar! Superlotados, janelas fechadas, sem nenhum distanciamento social! Ônibus da covid! Ônibus e metrô da morte que o trabalhador é obrigado a se submeter para ir trabalhar! E o governo nem cogita em cobrar das empresas de transporte público o aumento da frota! Ninguém quer mexer com este cartel (Celso Daniel que o diga) e perder apoio nas eleições! Muita safadeza e hipocrisia destes nossos políticos! E ainda apareceu um secretário, de um partido “socialista”, dizendo que as pessoas não pegam covid no ônibus porque passam pouco tempo nele! Pasmem! A criatura NUNCA deve ter pego um ônibus em sua vida! Nunca deve ter ficado horas em filas nas estações e entrar nas latas de sardinha onde as pessoas se espremem até nas escadas do ônibus! São estes os políticos que defendem tanto a nossa “democracia” onde não falta populismo, demagogia e corrupção!

  4. Espero que o Exército de Caxias não apoie uma loucura destas.

    Generais não devem ser subalternizados por nada que não seja a Constituição.

    1. Esse medo vc não precisa ter, porque esses bananas, que foram hostilazados e ameacados de vara, não tem coragem nem dignidade em defender seu povo e seu pais.

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