Capitã-médica é investigada por oferecer “consultoria” a pensionista para isenção do imposto de renda

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Tribunal nega trancamento de investigações contra médica militar por suposto favorecimento pessoal

O Superior Tribunal Militar (STM) negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de uma capitã médica da 2ª Região Militar, no estado de São Paulo. A oficial está sendo investigada por uma suposta tentativa de favorecimento pessoal com base na função que ocupa.
As investigações têm por objeto a atuação da médica num processo administrativo de interesse de uma pensionista militar que pleiteava a isenção no pagamento do imposto de renda. Segundo a pensionista, durante a tramitação do referido processo ela recebeu uma mensagem enviada pela militar oferecendo os seus serviços particulares para fins de consultoria para pessoas interessadas na isenção do imposto de renda.
No pedido de HC, os advogados consideram que o caso ora descrito não se enquadraria em quaisquer dispositivos legais, bem como não haveria prova, testemunhal ou documental nesse sentido. Assim, asseveram que a militar é inocente em relação aos fatos sobre os quais é investigada e que a sua conduta é atípica.
Por fim, requerem trancamento do citado Inquérito Policial Militar (IPM) por ausência de justa causa, com restituição imediata do aparelho telefônico móvel apreendido em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão deferido pelo Juízo da 2ª Auditoria da 2ª CJM.

Investigações
Com objetivo de esclarecer os fatos apresentados pela pensionista, foi instaurada uma sindicância pelo Comando da 2ª RM, que concluiu haver indícios do cometimento de crime militar, o que deu ensejo à instauração de Inquérito Policial Militar.
Ao ser inquirida na Sindicância, a oficial afirmou ter encaminhado o cartão com seus serviços à pensionista por engano, sem apresentar detalhes das circunstâncias em que ocorreu esse suposto equívoco.
O objeto do IPM ora em andamento é apurar a suposta oferta de serviços de consultoria realizada pela capitã, o que comprometeria princípios éticos peculiares da atividade.
O juiz federal da Justiça Militar responsável pelo caso determinou a busca e a apreensão de aparelho celular da militar em seu endereço residencial, bem como autorizou a quebra dos sigilos de dados e bancários da militar.
O magistrado também informou a existência de outro IPM envolvendo a médica, instaurado para apurar supostos indícios de crime militar em decorrência da realização de inspeção de saúde feita pela capitã em processo de isenção de Imposto de Renda no qual figura como beneficiária a sua genitora. A autoridade policial militar a indiciou pelos crimes de falsa perícia (art. 346 do CPM), abuso de confiança ou boa-fé (art. 332 do CPM) e tentativa de estelionato (art. 251 do CPM).

Julgamento do HC no STM
O relator do caso no STM, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, votou no sentido de negar o pedido de habeas corpus.
Como lembrou o relator, além de ter enviado mensagem ao celular da pensionista, a médica também repassou o contato da mulher para um profissional especializado no oferecimento de serviço relacionado à aquisição de Carteira Nacional de Habilitação especial e compra de veículos. Segundo a pensionista, a pessoa oferecia os serviços da empresa supracitada, relativos à compra de veículos aos possuidores de CNH especial, com referência expressa de que o seu contato havia sido repassado pela médica.
Ao ser ouvido como testemunha, o referido proprietário da empresa supracitada afirmou ter recebido da militar, via whatsapp, números de telefone celular de 20 pessoas com potencial para se tornarem clientes do seu serviço de despachante para aquisição de veículos com redução de taxa, relativos aos portadores de CNH especial por moléstia incapacitante.
A testemunha apresentou os números de telefones de cada uma dessas pessoas e as investigações procedidas até o momento confirmam que entre elas estão pensionistas que foram periciadas pela capitã no âmbito da 2ª RM. Embora tenha afirmado não ter feito pagamentos à militar por tais indicações, esclareceu que ela tinha ciência de que poderia receber comissão.
Ao final de seu voto, o ministro relator afirmou que apenas fatos excepcionais respaldariam o encerramento das investigações, tais como a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Porém, ele destacou que a defesa não conseguiu comprovar quaisquer ilegalidades em relação à instauração ou à condução do procedimento investigatório deflagrado, não se justificando assim o seu trancamento de forma prematura.
“Com efeito, conceder a ordem para fulminar as investigações legalmente conduzidas equivaleria, além de supressão de instância, ao cerceamento da função constitucional do Ministério Público, de titularidade da ação penal pública, o que inviabiliza a sua opinio delicti”, afirmou.
“O exame dos fatos que ensejariam o trancamento deste IPM demandaria, necessariamente, a análise das provas produzidas, o que seria inviável em sede de habeas corpus. A cognição sumária e a celeridade do procedimento inviabilizam essa tarefa. Além disso, atualmente pendem de conclusão diligências de suma importância ao deslinde das investigações, notadamente aquelas relativas aos pedidos de quebra de sigilos telemáticos do aparelho celular e bancário, tal como acima referido”, concluiu.
STM/montedo.com

18 respostas

  1. Meu comentário não é sobre a matéria acima e peço que me desculpem.

    Não posso deixar de comentar a morte no Carrefour em Porto Alegre…despreparo daquele pessoal é responsável pelo lamentável desfecho.

    Alerto para o despreparo das GM que, sem ser polícia, conforme a CF faz abordagens sem que o MP se manifeste…tragédia anunciada.

    1. A esquerda controlando a mente destes incautos, estão depredando o emprego de muitos negros! A violência dos seguranças é inaceitável e injustificável, da mesma forma que é inacreditável quererem transformar a vítima em herói apenas pela cor da pele, vão cultuar o homem que agrediu uma funcionária do mercado e tinha 15 PASSAGENS pela polícia por AGRESSÃO à mulher? E se ele fosse branco? Seu histórico de violência seria levado em conta pelos mesmos que hoje usam o cadáver como palanque político! Sociedade enferma! Deus tenha misericórdia de nós e de todas as famílias envolvidas nesta tragédia!

      1. Onde você viu essa agressão? Todos os vídeos que assisti desmentem essa falácia. Que vale mais, o valor de uma vida ou empregos.

        Admita cara, que SOMOS UM PAIS VIOLENTO E RACISTA. É FATO.

        Em 2018, UM NEGRO ASSASSINADO A CADA 12 MINUTOS NO PAÍS.

        DEIXA DE SER ALIENADO, BEIRA A LOUCURA ESSE DESCASO COM A VIDA HUMANA.

        COMPRANDO DISCURSO PRONTO SEM ANTES VER OS FATOS.

        ELE NÃO MORREU NUMA TROCA DE TIROS, NÃO MORREU EM DECORRENCIA A UM ASSALTO, ELE NÃO AGREDIU NINGUÉM…

        ELE FOI COVARDEMENTE ASSASSINADO, COMO TANTOS OUTROS NEGROS, POBRES E DE PERIFERIA.

        ENQUANTO ESCREVO ESSAS PALAVRAS, PROVAVELMENTE MAIS UM IRMÃO NEGRO FOI ASSASSINADO.

        APOSTO QUE VOCÊ AINDA SE DIZ CRITÃO!

        AS LETRAS EM CAIXA ALTA REPRESENTAM GRITOS MESMO!

  2. Já pensaram no caso da capitã tenha também atuado como perita para avaliar reformas militares? MISERICÓRDIA! TEM QUE LEVANTAR TODOS OS TRABALHOS e pelo visto ela vem de família militar, berço, já que a própria mãe é pensionista.

  3. Esse golpe é muito comum praticado pelos altos coturnos quando vão para reserva e são reformados para não pagar imposto de renda, assim também quando à beira da morte se casam com as noras por conta da pensão vitalícia.

      1. Sim, os Altos coturnos, o tenentinho médico recebe os estrelados já com a recomendação do Diretor do Hospital. Você não sabia disso?
        É muito inocente ou tapado mesmo.
        Ninguém sabe que os Altos Coturnos pintam e bordam nesta instituição.

  4. Militar de carreira gerando dano ao erário?! Deveria haver auditoria das perícias pelas RMs para evitar esta prática, tão comum, de deferimento de pareceres favoráveis em troca de favores. Vergonha. Tem q ser expulsa, não é digna da farda q veste.

  5. Enquanto isto, tenho um amigo que apesar de estar todo “ferrado” da saúde, na Reserva Remunerada, não consegue a isenção no IR. Mas eu sei o porquê, é porque ele é praça.

  6. A isenção de imposto de renda não depende apenas de uma médica, geralmente depende de uma junta, a médica não pode fazer todo o processo sozinha.

    Não entendi bem os supostos crimes praticados pela médica.

    1. vc não entendeu a matéria, ela da consultoria de como se comportar durante a inspeção de saúde, visto que em muitos casos o diagnóstico se baseia, também, nos sintomas informados pelo paciente.

    2. Vc está enganado. Em caso de militar reformado ou pensionista não carece de junta médica, este último somente para militares que pleiteiam reformar para fins de isenção de IR.

  7. Eita que esse montedo está ficando bom.

    Em poucos dias temos casos de militares envolvidos em Pedofilia, roubos, fraudes em auxilio emergencial, tráfico de drogas, agora médicos recrutando pensinionistas especialistas em consultorias etc….

    Será que vamos chegar nos casos de Isenção de IRR e de Proventos de Posto Superior, muito comuns nos altos coturnos?

    Casos de generais super, mega, pica das galáxias que quando vão para reserva super saudáveis, e meses depois, passam pelas juntas médicas e tem sua isenção de IR, proventos, e todas as demais regalias….Quem viu isso deixa um joinha aqui….

    Aliás, como ficou o caso do Condomínio de luxo dos generais em Brasília bancado com o meu e o teu leitor sagrado dinheirinho da Poupex?

    Morreu esse assunto? Como sempre terminam todos os casos?

    Poxa, estamos deixando de ser a ultima reserva moral dessa Nação?

    Só nos restas apontar os nossos dedos para os petralhas, eles sim são curruptos, nós? Não, nós temos alguns desvios, mas nada relevantes…

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