STJ garante aposentadoria como subtenente para 1ª militar transexual da FAB

O ministro Herman Benjamin afirmou que Maria Luiza foi impedida de progredir na carreira com base em “irrefutável discriminação”

THAYNÁ SCHUQUEL
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​O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso especial da União e, com isso, manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que garantiu a Maria Luiza da Silva – reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira (FAB) – o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de praças, o de subtenente.
Na decisão, além de considerar que o acórdão do TRF-1 está em sintonia com os precedentes do STJ, o ministro entendeu que a militar comprovou ter preenchido os requisitos necessários para ascender ao último posto da carreira e, em relação àqueles que não foram observados, ficou demonstrado no processo que isso se deveu exclusivamente ao ato ilegal de reforma de Maria Luiza.
“É legítimo que a agravada receba a aposentadoria integral no posto de subtenente, pois lhe foi tirado o direito de progredir na carreira devido a um ato administrativo ilegal, nulo, baseado em irrefutável discriminação. Não há dúvida, assim, de que a agravante foi prejudicada em sua vida profissional por causa da transexualidade”, afirmou o ministro.
Em fevereiro deste ano, Herman Benjamin havia concedido medida cautelar para que a militar permanecesse em imóvel funcional da FAB até a decisão final sobre sua aposentadoria. Em razão da notícia de que o Comando da Aeronáutica estaria descumprindo a decisão e exigindo que a militar arcasse com multas por prosseguir no imóvel, o relator também determinou a suspensão dessa cobrança e a devolução integral dos valores já descontados.
A história de Maria Luiza é contada em documentário homônimo do cineasta brasiliense Marcelo Díaz, que estreou no ano passado.
/montedo.com

18 respostas

  1. Incapacidade é um dado técnico baseado no que dispõe as instruções de pericias e a relação de doenças incapacitantes. Se não for revista a legislação, de nada adianta , além de ser a Classificação Internacional de Doenças (CID-10) que diz o que é doença ou não e até 1990, por exemplo, classificava o homossexualismo como doença, mantendo o transexualismo como tal, até 2018, portanto, dezoito anos após a reforma legal da agora S Ten. Não se trata de pré-conceito, embora este exista, mas de conceito que cabia à Junta médica seguir e como a lei avança em benefício, agora pôde ser promovida.

  2. Nada contra o escolha de gênero, mas é assim que funciona a nossa “JUSTIÇA”, julga e mostra não entender nada da carreira militar. Em primeiro lugar, não existe subtenente na FAB, deveriam aprender que é suboficial, assim como também o é na Marinha Brasileira; e segundo, não é aposentadoria, é reserva ou reforma. Então, já se pode notar o nível daqueles que nos julgam. Eles não sabem coisas básicas, imaginem as complexas. Isto também acontece nas delegacias, desconhecem tudo. Eles ficam querendo identidade tirada no DETRAN e não querem aceitar a identidade militar, tive tal problema numa delegacia da Zona Oeste do RJ. Por acaso eu tinha uma identidade antiga da época do IFP, mas mesmo assim não serviu, pois eles não achavam o registro dela. A questão é: para que serve a identidade militar então?

      1. Não Prezado, a carteira de identidade militar TAMBÉM é uma carteira funcional, e muito mais. Vide a norma:
        “DECRETO Nº 8.518, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.

        Art. 2º A carteira de identidade de militar das Forças Armadas é documento de identidade VÁLIDO para TODOS OS FINS LEGAIS de identificação pessoal E funcional, com fé pública e validade em todo o território nacional.”

  3. Essa é a nova realidade, não só aqui mas por todo mundo ,uma realidade que não podemos negar ,no EB não teve dois sgt que se casaram ,e tinham altos estudos e sig na selva ,

  4. Carteira funcional é uma coisa, identidade é outra. É a mesma diferença de uniforme e farda. Conheço um cara da companhia de limpeza da minha cidade que diz que usa a farda da companhia. Para um leigo pode até parecer mesma coisa, mas não é. Então, não escreva carteira de identidade e de âmbito nacional. A meu ver, a Polícia Civil é muito “folgada” e incompetente mesmo.

    1. Essa problemática da “farda” também acontece com as Guardas Municipais, que usam Uniforme e não farda, também usam maricacas de cursos militares, embora a Lei não contemple essa hipótese. Como disse o amigo acima, a identidade militar é só para público interno.

  5. Os concursos públicos miliares ou não, deviam proibir a separação de vagas por gênero, principalmente pelo fato das vagas para sexo feminino serem muito reduzidas.

    A separação de vagas por gênero no concurso público somente seriam necessárias no que a lei prever e as consequências para quem mudar de gênero durante o serviço público.

  6. Se a identidade militar for nada mais que uma carteira funcional, por que o n° dela, então, consta no meu porte de arma onde é o n° do RG?

  7. Muito estranho o policial não aceitar. Eles sabem que a nossa identidade militar existe e é válida em todo território nacional. Inclusive, os policiais civis e militares tem identidade expedida pelas respectivas secretarias de segurança, como é novidade a nossa pra eles?! Parece que, ou ele queria um “agrado” ou não tava afim de trabalhar e deu qualquer desculpa.

  8. Kkk, enquanto isso os Cabos concursados pastam, encheram de cabo de segunda classe temporário peixes de alguém e na hora da Fag avaliam mal os cabos de carreira que não tem carreira e dão nota máxima prós segundas classes temporários peixes de alguém

  9. Neste desgoverno o militar do CPOR ganhou direito a ter uma carteira de identidade militar…prova que esta não terá muito valor perante os outros órgãos. O argumento foi o mesmo que usava com meu filho quando pequeno…Come e pronto, senão o chinelo vai assumir o comando.

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