Após alegar “inexistência de lei”, Defesa diz que abrirá dados das pensionistas de militares

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Governo omite dados de pensão a filhas de militares
Ministério da Defesa alega inexistência de lei, ignora TCU e deixa de informar número de filhas de ex-integrantes das Forças Armadas que atualmente recebem pensão

Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA – O Ministério da Defesa mantém sob sigilo quem são e quanto recebem de pensão vitalícia as filhas herdeiras de militares. Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha determinado, em setembro do ano passado, a divulgação de todos os valores pagos aos pensionistas do Poder Executivo, as Forças Armadas se recusam a abrir a caixa-preta A justificativa do ministério é que não existe lei obrigando a apresentação desses dados. A interpretação é criticada por especialistas.
Em nota divulgada após a publicação desta reportagem, o Ministério da Defesa afirma que pretende abrir os dados sobre pensionistas até o meio do ano.
O Estado mostrou, em uma série de reportagens, que o Legislativo paga pensão para 194 filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores do Congresso. Somente em 2019, o gasto com esse privilégio foi de cerca de R$ 30 milhões. A Câmara e o Senado publicam os dados no Portal da Transparência, uma consulta acessível a qualquer cidadão. O Executivo, porém, só passou a divulgar as informações relativas às pensões das filhas solteiras a partir de dezembro, atendendo ordem do TCU.
Ao menos 52 mil mulheres recebem, atualmente, valores mensais porque não se casaram “no papel” e porque seus pais, todos civis, trabalharam no governo federal antes de 1990. Nos dois últimos meses de 2019, essa quantia somou R$ 630 milhões.
As herdeiras de militares, no entanto, não estão nesta lista. O sigilo abrange, ainda, aposentados e demais pensionistas das Forças Armadas. Informações sobre inativos ligados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e ao Banco Central (BC) também são omitidas pelo governo. A Abin alega que os dados são secretos porque é necessário preservar seus servidores. Em nota, o BC informou estar seguindo providências acordadas com a CGU e que a publicação caberá à Controladoria. “Em razão do formato próprio da base de dados e da forma de carga mensal das informações, há necessidade de adequação do sistema e padronização dos arquivos a serem enviados, o que vem demandando esforços tanto do Banco Central quanto da CGU”, disse.
Entre 2009 e 2011, a União gastou mais de R$ 4 bilhões por ano com o pagamento de pensões a filhas solteiras de militares, como apurou o Estado à época. No período, o benefício foi pago para 90.900 mulheres. O valor destinado às filhas solteiras representava 16% de todo o montante gasto com a Previdência dos militares.
O privilégio foi extinto em dezembro de 2000, mas quem já era integrante das Forças Armadas naquela data teve a chance de manter o benefício, desde que aceitasse pagar 1,5% a mais de contribuição previdenciária. A remuneração das herdeiras militares não depende do estado civil, ao contrário da condição imposta a filhas de servidores civis – elas precisam se manter solteiras se quiserem continuar como pensionistas.
Em entrevista ao Estado, na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro disse que não se deve mexer em direito adquirido ao comentar o pagamento às filhas solteiras. “O que está aí temos acertado que a gente não mexe”, afirmou. Após a série de reportagens, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encomendou um estudo para verificar a possibilidade de entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter o pagamento das solteiras do Legislativo.
Procurado pela reportagem para comentar a omissão dos dados por parte dos militares, do Banco Central e da Abin, o TCU informou que um novo processo para monitorar o atendimento às determinações será aberto, mas a medida ainda não tem data para ocorrer. O Ministério da Defesa insiste que não há “determinação legal específica que imponha (…) a prestação de informações a respeito dos proventos dos militares inativos e de seus pensionistas”.
Os valores não são divulgados nem mesmo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Na prática, os militares vêm negando pedidos por interpretarem que as informações são de caráter pessoal.

Estimativa
Ao julgar o assunto, em setembro, o TCU entendeu não haver necessidade de uma ordem específica para a divulgação individualizada de dados de pensionistas. Outros poderes e Estados, por exemplo, já o fazem. O tema entrou na pauta do TCU após denúncia do site Fiquem Sabendo.
Em seu voto, o relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, estimou as despesas com servidores aposentados, na reserva, reformados e instituidores de pensão em R$ 494,64 bilhões entre 2011 e 2016. “O volume de recursos é suficiente para demonstrar a importância de se implementar a transparência ativa dessas informações”, disse o ministro.
A partir da decisão mais recente do TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU) também enviou ofícios à Defesa e a outros órgãos não incluídos nas bases de dados do Ministério da Economia, como o Banco Central. A Controladoria reforçou a posição de dar publicidade aos dados e solicitou o envio mensal dessas informações.

Exceção
O diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, criticou a interpretação que a Defesa tem dado às leis sobre a abertura dos dados aos cidadãos. Galdino destacou que a Constituição e até mesmo a LAI tratam o sigilo como “exceção”. “A interpretação que os militares fazem é legalmente errada. Dizem que não existe determinação expressa de transparência e, por isso, dão sigilo. É o contrário. Se o TCU determinou que dados de inativos devem ser transparentes e não há nenhuma lei especificando que militares têm de ser exceção, a regra é a publicidade dos dados”, afirma ele.
Para o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, a não apresentação dos dados de pensões afronta a LAI. “Os cidadãos têm o direito de saber como está sendo gasto o seu dinheiro. Argumentos semelhantes quanto ao sigilo dos salários foram derrubados pelo STF. Imagino que a Justiça, quando consultada, obrigará a divulgação dos proventos dos militares inativos e dos pensionistas”, afirma.

Ministério da Defesa diz que pretende abrir dados sobre pensionistas até o meio do ano
O Ministério da Defesa afirmou, em nota, que pretende divulgar informações detalhadas sobre pensionistas das Forças Armadas ainda no primeiro semestre deste ano. A manifestação ocorre após o Estado mostrar que a pasta mantém sob sigilo quem são e quanto recebem as filhas herdeiras de militares.
Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha determinado, em setembro do ano passado, a divulgação de todos os valores pagos aos pensionistas do Poder Executivo, as Forças Armadas se recusam a abrir a caixa-preta. A justificativa do ministério era de que não existe lei obrigando a apresentação desses dados.
Em nota enviada na terça-feira, 11, o ministério disse que vem realizando reuniões com a Controladoria-Geral da União (CGU) desde que o TCU determinou ao Poder Executivo a publicidade dessas informações.
“Os dois ministérios promovem reuniões a fim de estabelecer padrões de transmissão de dados e orientar o processo que será implementado ainda no primeiro semestre deste ano”, afirma a nota.
A Defesa argumentou que não omite dados públicos e ressaltou que consultas individualizadas já vêm sendo atendidas. Embora o portal de Dados Abertos do governo federal informe que cabe à Defesa a publicação dos seus dados em portal próprio, a pasta destacou, ainda, que a tarefa será executada pela CGU.
Reportagem do Estado mostrou que a consulta pormenorizada sobre quem são e quanto ganham inativos e pensionistas das Forças Armadas não está disponível, diferentemente do que ocorre em outros órgãos.
Uma decisão do TCU, de setembro, determinou ao Ministério da Economia a divulgação das informações. A pasta apresentou os dados, mas, após constatar e corrigir erro, informou que uma parte deles, como os de Defesa, deveriam ser divulgados pelos respectivos órgãos.
Essas informações incluem, por exemplo, as mulheres que recebem pensões vitalícias e, no caso de ex-servidores civis, as pensionistas por serem filhas solteiras.
O ESTADO DE SÃO PAULO/montedo.com

42 respostas

    1. Só quero SAber do decreto do presidente que daria uma ajuda aos QEs que não ganharam nada de almento neste PL
      Se não vier o decreto, nunca mais voto no Bolsonaro
      Somos todos militares e porque alguns ganharam melhorias no salário e outros não ?

    2. Essa fonte e uma piada, nao se deve valorizar esse jornalismo.
      Os petralhas precisam desmontar o palanque.
      O Presidente eleito democraticamente e Jair Bolsonaro. ponto final.

  1. Eu crente que estava sendo noticiado no site montedo um aumento nos soldos (já tão defasado) dos militares. Porque não vem uma noticia de aumento no soldos em 2020?

  2. É um direito dos pagadores de impostos sabermos aonde esta indo o dinheiro ,não importa se é legal ou ilegal ,cada um vai responder pelo certo ou errado , mesmo sendo legal mas existe muita filha sadia ganhando um bom dinheiro que muito trabalhador não recebe .

  3. Anônimo do dia 12 às 19:05, quer dizer que se Bolsonaro te beneficiar, vc votará nele.

    Camarada, vc é igual a ele…

    Tô fora de militares…

    Por isso que o Bolsonaro aparelhar mesmo os Estado Brasileiro com os seus, pois pessoas como vc, fariam a mesma coisa.

    Militar NUNCA mais, quando acabar essa Onda Bolsonaro, vão tirar de nós até as cuecas, pois este Presidente do Apocalipse, além de acabar com as praças, está despertando o ódio contra nós militares.

    Ele já estará a 7 palmos do chão e deixará de legado para os próximos Governantes e Parlamentares , o ódio por nós militares.

    Obrigado Bolsonaro, por acabar com a última gota de esperança que a praça tinha em melhorar de vida através do Exército.

    1. Eu e outros oficiais votamos em um subtenente da ativa, aqui no Paraná, o qual foi eleito Deputado Estadual. Pare de falar asneiras e deixe desse mimimi !!!!

  4. Gostaria de saber do Montedo, se na inauguração da BR-163, em que estará presente o nosso Presidente, foi emitido convite para os Veteranos da BR, tanto do 9º BEC, como do 8º BEC de Santarém, tendo em vista que se trata de um Marco Histórico da Engenharia do Exército Brasileiro. Considera-se que pelo menos os que trabalharam na BR-163-Cuiabá/Santarém que são os Veteranos tivessem a oportunidade de participar.

  5. O cara paga 1,5% e acha que isso cobre 100% de toda uma vida.

    Isso nos humilha, nos envergonha, acaba com nossa imagem, temos uma classe de pessoas nesse país que nasce aposentada em virtude da condição funcional dos pais: sao as filhas de quem incorporou ate 2000, e algumas ainda nem nasceram.

    Vamos colocar em publico, dialogar com a sociedade civil, vamos ver o que o povo acha, democracia é assim e o dinheiro do tesouro nacional pertence ao povo, não a nenhuma casta privilegiada de senhores.

    Vamos ver se essa vergonha se sustenta… Dizer pro tiozinho que vende picolé na praia que ele paga um soldo de gen bda (posto acima), com 30 cotas de anuenio, para uma filhinha de 50 anos morar no leblon…

    Se não morreu, não há direito adquirido à pensão. Corta tudo. Vão trabalhar e parem de vampirar o sangue do nosso sofrido povo

    Abram-se os dados!

  6. Como é com o SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL? Nem a esposa ganha vitalicio senhores, nem a esposa. Ganha por um periodo de anos, a depender da idade.

    Enquanto o civil a Lei 13.135 mudou a estrutura de pensao da 8.112 para tirar pensão vitalícia da esposa, nossa reforma manteve essa abominação vergonhosa…

    1. Amigo a pensão da família acho que deve acabar mesmo é vergonhoso. A da esposa acho que deve manter, pois se a pessoa não quiser terceirizar a educação dos filhos e ter uma pessoa que cuida do lar, qual o problema nisso ? Sem contar aquelas que acompanham os maridos quando são transferidos e elas não ficam em emprego fixo. Portanto, esposa sou a favor, filha não, exceto se for deficiente, independente do sexo.

  7. Ferro nelas, TCU!
    Nao e justo que uma geração pague com 5 anos de tempo de serviço a mamata das filhas da geração passada. A lei e para todos! Aço!

  8. Defasagem salarial militar: como exemplo vamos analisar inicialmente o quanto ganha um flanelinha de rua; em pesquisa no google achamos em goiania ganha 1000 por noite X 30 = 30000 em florianopolis em goiania ganha 8000 mil por semana x 4 = 32 mil ou seja em media 30 mil por mes , no judiciario o salario medio de um juiz fica em torno de 50 mil e na camara dos deputados mais ao menos neste porte tambem. Ja os soldos dos militares ficam em torno de 5 a10 mil ou seja militares ativos inativcos e pensionistas precisariam de um aumento de 5 veses o atual para todos para fazer jus a um recebimento digno. Quanto a filha de militar receber pensao , como foi tudo regido pela lei antiga eu nao vejo nada contra ,.

  9. Este assunto de pensão não me interessa! Quero saber do nosso aumento dos soldos! São mais de 30% de perdas frente à inflação! Quem duvida é só fazer as contas! E aí presidente? Cadê a nossa valorização? Cadê nosso aumento dos proventos, ou melhor, a nossa correção salarial? Com o PL ainda ganhamos menos que a maioria das PMs!

  10. Interessante que quando falam da Lei 3765/60 o TCU só lembra das Forças Armadas.

    Será que esqueceram que a PM e o Bombeiro do Distrito Federal continuam com esse beneficio para as FILHAS sem contribuírem?

  11. Deveriam se preocupar em acabar com a contribuição de 1 ou 2 postos acima para os que contribuem com 1,5%.
    Porém a MP 2215-10 garante para esses militares que contribuem, o direito a manutenção da Lei 3765/60.

  12. Quanta mesquinharia. Votei e votarei em Bolsonaro o quanto for preciso pra acabar com a hegemonia dessa esquerda maldita brasileira, mesmo se o presidente não tivesse apoiado essa reestruturação da carreira dos militares; DE CARREIRA. É pelo nossos filhos, pelo nosso país, pelas gerações futuras. Pra que esse país desenvolva todo o seu potencial. BRASIL ACIMA DE TUDO! DEUS ACIMA DE TODOS!

  13. Matéria da foice de SP credibilidade zero, faltou alguém esclarecer o jornaleco que as pensões militares são como capitalizações, onde o militar X desconta para as pensionistas do militar X, nada é dado

  14. Esta discussão das pensões é para tirar o foco dos nossos proventos que estão sem reajuste! 30% de perdas perante à inflação! A maioria dos militares não tem direito à pensão! Muitos que tem direito não aderiram! Muitos militares nem filhas possuem! Cadê nossos 30% de reposição salarial? A gente perde tempo brigando sobre este assunto da pensão enquanto o governo finge que não vê nossas perdas salariais! Mesmo com o PL continuamos a ganhar menos que a maioria das PMs! Pesquisem e não façam papel de bobos nestas discussões!

  15. E muito simples resolver essa questao devolve o 1,5% que foi descontafo de 2001 ate os dias atuais corrigido pelo INPC de uma so vez e extingue, mais nao ha previsao na dotaçao orçamentaria, tranquilo faça os calculos do impacto preve para o ano que vem e extingue a partir dai. Nao pode e o militar ter optado por um dispositivo legal a epoca ter descontafo desde entao e simplesmente extinguir, seria um enriquecimento ilicito por parte do Estado pois nao houve a contraprestaçao prevista em lei.

  16. Um briga de um monte de cara de pau, que se faz de ignorante, sobre as filhas dos militares, senhores, na lei 2215/2000, se mudou a regra pagando o tal 1.5, isto e um seguro de vida, como tantos outros, vc paga mas não sabe se vai receber porque a vida e um mistério, pode perder a filha antes dos país, e este seguro o governo absorve, foi feito justiça n lei que a partir, as pensionista passaram a pagar também, anteriormente não pagava. tudo balela, de um monte de recalcado, isto sim. temos que nos preocupar sim com os nosso salários, que acada dia fica pior, esta reestruturação só favoreceu a alta patente como sempre, hoje quem tem filho em idade pra fazer concurso pra forças armadas, na sua grande maioria não se incentiva pra fazer concurso, pra força, por farias motivos além do salário ridículo, a responsabilidade e muito grande, até a pouco tempo tivemos o próprio General HELENO, que o salário de 19.000,00 era uma vergonha. o que temos de fazer e se unir e não desunir. acorda camaradas. abs

  17. Estou aguardando o tal decreto corrigindo os erros da lei 13.954. Se não vier… Justiça.Também aguardo a atualização prometida da tabela do IRPF, devidamente corrigida conforme a Lei.
    As pensões das filhas, se estão conforme a lei, tudo bem. Agora, aqui com os meus botões, devem ter umas que estão se dando bem, indevidamente e, por isso, quem ainda paga algum extra para um futuro igual, vai perder isso. Brasil, país dos “Marajás”.

    1. Realmente, uma vergonha essa história de Pensão para filha solteira. Ao ser aberta essa caixa preta, a vergonha estará exposta. Não há nada que justifique uma mulher saudável receber do Estado sem trabalhar.

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