Para TCU, contratação de militares no INSS é inconstitucional e só será aceita se seleção incluir civis

A fila tem quase 2 milhões de requerimentos Foto: Jorge William / Agência O Globo
Governo quer convocar sete mil militares da reserva para atuar na fila de pedidos

Vinicius Sassine
BRASÍLIA – A equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro foi informada por integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) que a contratação exclusiva de militares para atuar no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é considerada inconstitucional e que, caso o governo leve a ideia adiante, deverá promover um seleção de funcionários que mescle militares e civis, sem canais próprios para os aposentados das Forças Armadas. O alerta dado pelo TCU levou a novo adiamento da publicação do decreto presidencial que vai regulamentar artigo da lei que passou a permitir a atuação de militares da reserva em áreas civis do setor público. A presença desses militares em postos do INSS depende ainda de uma portaria interministerial, sem data para ser editada.
A contratação de sete mil militares da reserva foi a única solução apontada até agora por Bolsonaro para a fila de quase 2 milhões de requerimentos represados no INSS. A ideia do governo é colocar esses integrantes das Forças Armadas no atendimento presencial nas agências, o que liberaria entre 2 mil e 2,1 mil servidores do INSS para a análise de benefícios. Eles se juntariam a 7,8 mil funcionários que já estão atuando exclusivamente nessa função.
A equipe econômica quer ainda que esses militares atuem no atendimento a 3,8 milhões de pessoas que precisam revisar seus benefícios – 1,8 milhão precisarão provar a inexistência de irregularidades nos benefícios e 2 milhões, fazer a revisão da perícia médica –, como O GLOBO mostrou nesta quinta-feira. Os integrantes das Forças Armadas permaneceriam nessa função por 12 meses, recebendo uma gratificação de 30% do valor do salário pago. O custo estimado é de R$ 14,5 milhões por mês, R$ 174 milhões no ano.
O alerta do TCU foi repassado ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho; ao secretário da Previdência, Leonardo Rolim; à assessora especial do ministro Paulo Guedes, Daniella Consentino; e ao procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello. Eles ficaram de analisar as ponderações manifestadas por ministros do tribunal.
Um dia depois da conversa entre ministros do TCU e integrantes da equipe econômica do governo, Bolsonaro negou existir privilégios a militares na proposta de contratação para o INSS.
— Está tendo um equívoco. Por que militar da reserva? Porque a legislação garante. Se você contratar civis, para mandar embora, entra na Justiça, direito trabalhista, complica o negócio. O militar é fácil. Eu contrato hoje e demito amanhã sem problema nenhum, problema zero. Essa é a facilidade. E o pessoal está clamando por aposentadoria. Não é privilegiar militar. Até porque não é convocação, é convite. Facilidade que nós temos com esse tipo de mão de obra – disse o presidente, ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta quinta-feira.
Bolsonaro afirmou que o decreto que permitiria a contratação de sete mil militares passa por ajustes junto ao TCU e deve ser publicado até amanhã. O presidente disse que a publicação pode ocorrer ainda nesta quinta-feira, com a sua assinatura, ou na sexta-feira, com a assinatura do vice-presidente, Hamilton Mourão, que assumirá a Presidência com a viagem do chefe do Executivo à Índia.
— Eu já assinei o decreto ontem, mas mandei não publicar. Está faltando um pequeno ajuste, junto com o TCU. Se o TCU der um sinal verde (hoje), publica com a minha assinatura. Caso contrário, publica amanhã com a assinatura do Mourão.
Para integrantes do TCU, a contratação de militares da reserva só será possível se houver ampla concorrência. A escolha de integrantes das Forças Armadas é vista por ministros como uma “reserva de mercado” e só seria admitida se houver uma única seleção destinada a militares e civis.
O Globo/montedo.com

5 respostas

  1. Acho até melhor para os militares…daqui à pouco esta fila do INSS ficará insuportável para quem requereu o benefício e a insatisfação será gigantesca!

    1. A idéia do presidente é boa, poderá ajudar muito as filas do INSS, contudo é preciso verificar o que a Lei exige diante dessa contratação, se é legal? Qual a formação prevista para esses agentes, etc…vida na caserna é difetente do meio civil, na caserna o militar está acostumado com o respeito, disciplina, etc…já no meio civil, aff, irão precisar de muito equilíbrio psicológico.

  2. Esse governo nao tem assessoria juridica… Deve ter um monte de PTTC formado em direito que nunca advogou.
    Deviam recrutar seus assessores de cargos de elite… Designa uns consultores legislativos, auditores do tcu, e deixe eles montarem as equipes.
    Eu torço muito pelo governo, mas a assessoria jurídica é muito fraca. Só papelão!

    1. Não se trata dos militares analisarem processos… se trata de atender ao público. A análise será feita pelos servidores efetivos do INSS. Militares só na recepção para deixar os servidores livres para a tarefa seguinte.

  3. A mim me parece pouca exigência intelectual para o exercício da TAREFA. Ser…viço de portaria “atendimento ao público”. O militar ganha pouco, é verdade, mas o que se oferece como pagamento, seria bem empregado, salvo melhor juízo, para amparar a massa de desempregados possuidores apenas do antigo Primeiro Grau completo. Os militares deveriam ser empregados no exercício de funções de maiores qualificações.

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