GLO é inconstitucional e sem paralelo até mesmo na ditadura, aponta MPF

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O Projeto de Lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que tira punição de agentes em atividades de Garantia da Lei da Ordem (GLO) instituirá um regime de “impunidade para crimes praticados por militares ou policiais”.
A afirmação é Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional (7CCR), ambos do Ministério Público Federal (MPF).
A PFDC e a 7CCR encaminharam aos parlamentares que irão analisar a matéria uma Nota Técnica na qual apontam que as propostas do PL 6.125 são flagrantemente inconstitucionais e sem paralelo —até mesmo se comparada aos atos institucionais da ditadura militar.
“Há uma autorização implícita, mas efetiva, para que as forças de repressão possam, sob o manto de uma operação de GLO, fazer uso abusivo e arbitrário da violência, com grave risco de adoção de medidas típicas de um regime de exceção, incompatíveis com os padrões democráticos brasileiros e do direito internacional”, disseram os órgãos em comunicado.
Para ambas, a proposição tem como objetivo garantir aos agentes estatais um regime jurídico privilegiado em relação ao dos cidadãos em geral.
A PFDC e a 7CCR destacam que as excludentes de ilicitude são previstas na legislação penal para evitar a punição de determinadas condutas tipificadas como crimes, mas que são praticadas em circunstâncias que não revelam antijuridicidade, ou seja, contrariedade ao direito.
No documento enviado aos parlamentares, os órgãos chamam especial atenção quanto às previsões do parágrafo único do artigo 2º do PL 6.125, que considera como em legítima defesa o militar ou o agente que repele injusta agressão, atual ou iminente.
O texto classifica de “injusta agressão” práticas capazes de gerar morte ou lesão corporal, assim como atos de terrorismo nos termos da Lei nº 13.260/2016.

O que é a GLO?
As operações de Garantia da Lei e da Ordem estão estipuladas no artigo 142 da Constituição de 1988 e foram regulamentadas em 1997.
Elas ocorrem, conforme texto do Ministério da Defesa, “nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem”.
“Nessas ações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições”, diz o ministério.

Quantas vezes a GLO foi usada?
O dispositivo foi usado pela primeira vez em 1992, durante a organização da Eco 92 — a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente. Naquele ano, o Rio de Janeiro foi escolhido como sede para a chamada Cúpula do Clima, e 570 militares foram deslocados para fazer a segurança do evento.
Em 27 anos, os governos utilizaram 138 vezes a GLO (três delas durante a gestão de Jair Bolsonaro), sendo a mais duradoura delas, e também a mais conhecida, a intervenção militar no Rio de Janeiro assinada por Michel Temer (MDB) em 2017.
Durante um ano e cinco meses, centenas de militares das Forças Armadas ocuparam o estado fluminense a um custo de R$ 234 milhões aos cofres públicos. O UOL revelou, em fevereiro, que somente com operações do Exército os gastos somaram mais de R$ 72 milhões.
O Observatório da Intervenção, organizado pela Universidade Candido Mendes logo após o decreto da intervenção, contabilizou 6.041 mortes violentas durante a presença dos militares. Foi constatada uma redução de 1,7% em relação aos números de 2017, mas no interior do estado houve um aumento considerável nas mortes (15,8% em comparação ao mesmo período de 2017).
As mortes causadas por agentes do estado dispararam. Foram 1.375 mortos de fevereiro a dezembro de 2018, valor 33,6% maior do que o contabilizado em 2017. No interior do estado esse número subiu mais de 80%. 99 militares que participavam da intervenção morreram durante a operação.
No governo do capitão reformado, as operações de GLO foram decretadas em três momentos: para garantir a segurança externa de presídios federais em Roraima e Rio Grande do Norte (fevereiro e março); durante a crise das queimadas na Amazônia (agosto a outubro); e na cúpula dos Brics, entre 11 e 15 de novembro.
BOL/montedo.com

17 respostas

    1. Aberração, e isso operacionalmente falando, é colocar uma tropa de guerra, formada para o combate, para realizar operações de segurança pública.
      GLO é legal, mas não tem nada de “legal”!

    2. Então na próxima q tiver vc vá ok, caso vc precise usar seu armamento letal ai depois vc me fala! Falar (digitar) atras de um computador no seu lar com conforto e segurança é fácil! Quero ver vc colocar o equipamento e armamento e subir o morro!

    3. GLO, tem por finalidade assegurar a Garantia da Lei e da Ordem. Acontece que as pessoas tendenciosas, querem colocar o dedo, para interferir na atividade que é a última instancia para colocar um fim na desordem, e que para isso é preciso tratar com energia muitas vezes enérgicas para dar cabo a desordem. E nesse porém com uso das Forças Armadas e ou Forças Auxiliares, requerem inclusive o uso da Arma de dotação em que o agente usa para fazer cumprir o que lhes é determinado e do fim a que sua atividade requer. Sou contra quem tem a intenção de tentar impedir tal atividade visto que está previsto na Constituição do Brasil. Ninguém vai oferecer flor a quem está armado para cometer distúrbios ao seu bel prazer. Pois um distúrbio gera paralisação de atividades essenciais a manutenção da população, gerando prejuízo a paz e a ordem social, com empresas fechadas bem como as necessidades básicas da população e isto requer uma ação preponderante e firme colocando um fim aquilo que gera prejuízo a Nação.

  1. Como disse o Presidente: “a caneta é minha. Se não aprovar, não tem GLO!” A tropa agradece. GLO só serve pra incentivar policial grevista e colocar as FFAA na mira da mídia e de mal-intencionados.
    Que os Estados se virem, então, com seus “polícias” grevistas.

  2. É interessante ver o nível de aparelhamento do Estado Brasileiro pela esquerda. Ninguém da justiça parece se preocupar com criminosos desfilando, sob a luz do dia, com fuzis e granadas no Rio de Janeiro e em outras grandes cidades brasileiras…nem com os infindáveis tiroteios, com armas de guerra, em nossas metrópoles…nem com a corrupção endêmica em nosso meio político…muito menos com as milhares de crianças pedindo esmolas nos sinais de trânsito, algumas menores que a porta do seu carro, expostas à todos os perigos de cidades cada vez mais violentas (ninguém da justiça vai lá nas ruas identificar e punir os pais que exploram seus filhos vulneráveis). É incrível a nossa república…um pais onde mais de 60 mil pessoas são assassinadas todos os anos…onde políticos roubam bilhões e não ficam nada na cadeia de onde não deveriam sair nunca! Porque quem rouba bilhões, de dinheiro público, é genocida uma vez que o dinheiro desviado poderia ter sido aplicado na saúde e segurança públicas salvando milhares de vidas. É este o cenário de um país selvagem! Seria interessante que políticos e membros do judiciário vivessem como o cidadão comum: sem seguranças e carros blindados! Expostos à enorme violência de nossas cidades! Quem já teve parente ou amigo morto por bandidos sabe como é revoltante! Breve as coisas irão piorar muuuito com o desemprego assustador, estrutural, que será gerado pelos avanços tecnológicos que volatizarão milhões de postos de trabalho! O caos é tão certo como o nascer do sol…aí vamos ver o que as “autoridades” farão…

  3. Que se inclua um Artigo nesse PL prevendo obrigatoriamente na ação de GLO o acompanhamento de um procurador da república na ação, eles tem porte de arma, deem um colete a prova de balas para eles, ai eles vão acompanhar em loco se houve excessos, quero ver no meio de tiroteio a bravura desses engravatados. Herói de gabinete.

  4. MPF já preparando o terreno pra futuras tentativas de badernas por parte do pessoal do foro de São Paulo. Instituição totalmente aparelhada.

  5. Bom dia a todos do fórum:
    Todos os Estados modernos dependem do poder da força para manterem as instituições e até mesmo esse Estado. Nada mais justo que quando as circunstâncias exigirem o uso da força aquele agente que age em nome do Estado tenha um arcabouço jurídico que lhe dê suporte para eventuais ações judiciais que geralmente são propostas por pessoas que comungam de opinião política diferente do status quo. É assim com Juízes, e Promotores quando julgam e acusam, eles têm Leis que protegem eles de diversos atos que praticam em nome do Estado, por que não ao militares e Agentes de Segurança Pública, não se está dando licença para matar o que se propõe, são Leis que amparem esses agentes contra pessoas que não tem interesse no fim da violência no País. A coisa são tão absurdas que se mata mais no Brasil do que é locais onde ocorre guerras, algo entorno 59.128 (cinquenta e nove mil cento e vinte oito), em 2019. São jovens que são mortos todos os dias e ninguém fala nada, portanto o monopólio do uso da força cabe ao Estado e não a grupos paramilitares que existem no Brasil.

  6. SENHORES-SE TRATA DE RESPALDO JURÍDICO, POIS QUEM ESTÁ NA PONTA DA LINHA, É QUEM EXECUTA AS AÇÕES NECESSÁRIAS.
    DEPOIS VÃO PARAR NO CAPA PRETA, E NÃO VAI NINGUÉM DEFENDER O POBRE COITADO – NÃO SE TRATA DE AUTORIZAR O USO EXCESSIVO DA FORÇA , UMA VEZ QUE ISSO JÁ ACONTECE EM VÁRIOS EVENTOS, ASSIM COMO OCORREU COM A FAMÍLIA EM GUADALUPE ONDE O PAI DE FAMÍLIA FOI MORTO COM VÁRIOS TIROS DE FUZIL.
    ESSE PAPEL CONSTITUCIONAL DE EMPREGO DAS FFAA É LEGAL, E SE FAZ NECESSÁRIA QUANDO HÁ ESGOTAMENTO DAS FORÇAS ELENCADAS NO CAP 144 DA CF 88.
    LOGO, PENSO QUE CABE AO INDIVÍDUO EMPREGAR AS REGRAS DE ENGAJAMENTOS CORRETAMENTE, A FIM DE QUE ESSE RESPALDO JURÍDICO VENHA A SEU FAVOR.

  7. ESSE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO É UM BANDO DE COVARDES QUE ACHAM QUE UMA LEI ESCRITA EM MONTE DE FOLHAS DE PAPEL VÃO PROTEGÊ-LOS DOS BANDIDOS. VEJAM NO LINK VÍDEO COMO OS COVARDES DO MP E JUDICIÁRIO SE COMPORTAM PERANTE AOS BANDIDOS QUE ELES DIZEM QUE É UMA VÍTIMA DA SOCIEDADE:

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