Reforma da previdência militar gerará economia de R$ 10 bilhões em uma década (II)



Despesa federal

A PEC 6/2019 transfere a competência de legislar sobre policiais e bombeiros militares, que são servidores estaduais, para o Executivo. A previsão é de que uma lei complementar defina futuramente as regras para os benefícios dos militares estaduais. Sem isso, as regras para os militares federais, como definidas pelo PL 1.645, serão estendidas para os estaduais ainda que haja conflito com o que já se pratica hoje, como a cobrança de alíquotas previdenciárias diferenciadas.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) é crítico dessa uniformização.

— É preciso que a gente desentranhe [essa parte] do projeto para garantir que os estados, dentro de suas autonomias, dentro da autonomia federativa, possam encontrar caminhos que caibam dentro de suas equações fiscais específicas, senão a gente compromete a condição fiscal dos estados.

A proposta também trata dos militares temporários, hoje não mencionados no Estatuto dos Militares (Lei 6.880, de 1980). Pelo texto, a categoria não adquire estabilidade e passa para a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo.

Viúvas

O PL 1.645/2019 esclarece que o custo com os proventos de militares ativos e inativos será de responsabilidade da União, pagos com recursos do Tesouro Nacional. Hoje os pensionistas militares não contribuem, ao contrário de servidores, aposentados e pensionistas civis, que arcam, junto com os servidores ativos, com o financiamento de seus próprios benefícios.

O projeto inova ao estabelecer a contribuição dos pensionistas dos militares. Ou seja, a exemplo dos civis, viúvos e viúvas, pais e filhos pensionistas de militares terão descontados dos benefícios os mesmos 10,5% relativos ao sistema de proteção.

Outra mudança é que estudantes das escolas de formação e militares de baixa patente (soldados, cabos, taifeiros e marinheiros, por exemplo) em início de carreira também passarão a ser contribuintes. Hoje, os primeiros são isentos e os últimos não pagam nada nos dois primeiros anos de incorporação.

O texto também reduz o número de possíveis dependentes de militares de 18 (pais e netos, irmãos, cunhados ou sobrinhos menores ou inválidos e irmãs, cunhadas e sobrinhas solteiras ou viúvas sem renda) para apenas cinco: cônjuge ou companheiro, filho ou enteado até 21 anos ou até 24 anos se universitário e sem renda, pai e mãe, tutelado ou curatelado inválido ou menor de 18 anos sem rendimentos que viva sob sua guarda judicial. Esses dependentes estão aptos a receber, por exemplo, assistência hospitalar ou as reparações econômicas de anistiados políticos.

Os dependentes são diferentes dos pensionistas, chamados de beneficiários, que continuam os mesmos no projeto: o cônjuge ou companheiro, o beneficiário de pensão alimentícia, filhos, enteados e menores sob guarda judicial até 21 anos ou até 24 anos, se universitário ou inválido, enquanto durar a invalidez.

A proposta mantém a regra de que, na ausência dos pensionistas prioritários, podem receber o benefício pais que comprovem dependência econômica; irmãos órfãos até 21 ou 24 anos se universitário ou inválido, enquanto ela durar; pessoas que vivam sob a dependência econômica do militar sejam elas menores de 21 anos, inválidas enquanto durar a invalidez ou maiores de 60 anos.

O projeto cria ainda taxa adicional a ser descontada dos benefícios concedidos às filhas dos militares que eram ativos na época da edição da Medida Provisória 2.215/2001, que alterou a Lei de Pensões Militares (Lei 3.765, de 1960). A MP permitiu que eles, se pagassem um adicional de 1,5% sobre seus soldos, mantivessem suas filhas, independentemente de idade e estado civil como beneficiárias de pensão. A nova taxa incidirá sobre as pensões pagas.

Tempo de serviço

Hoje, para um militar chegar à reserva, são necessários 30 anos de atividade, para homens e mulheres. Caso o projeto seja aprovado, serão exigidos 35 anos, sendo pelo menos 30 de exercício em atividades de natureza militar (para os que estudaram nas escolas de formação ou centros de graduação) e 25 para os demais oficiais.

Pela regra atual, para requerer a inatividade, podem ser somados como “anos de serviço militar” o tempo de estudo nas escolas de formação e graduação, ainda que, como alunos, não tenham contribuído para a previdência militar e tenham recebido bolsas das Forças Armadas. O projeto inova ao impor o desconto como forma de diminuir a discrepância entre tempo de serviço contabilizado e o efetivo tempo de contribuição.

AGÊNCIA SENADO/montedo.com



15 respostas

  1. Está em fase de tramitação, jogo político da democracia, opniões opostas são salutar.
    Mas passará e teremos nossa reestruturação

      1. Não é que está parado não.
        É que a comissão especial tem 40 sessões para discussões e debates, este prazo já está correndo!

      2. Quem disse que militares inativos e pensionistas nao pagam impostos e pensao militar! De onde vc tirou isso? Militar paga pensao ate morrer!
        Se informe antes para nao publicar asneiras (de asno)

    1. 1 sgt 2002, o senhor anda envergonhando a turma, alguns de seus comentários são desnecessários, não julgue para não ser julgado 1 sgt 2002, da mesma forma que o senhor coloca em alguns comentários que pessoal não qualificado ou seja insunua que seja os QE (no meu ver tem bastante militar qualificado) não devem reclamar das perdas que irão sofrer com essa reestruturação, alguem superior ao senhor poderá falar dos sargentos de carreira a mesma coisa, porque??? cá entre nós 2002, essa reforma só beneficia oficial.

  2. OMILICO
    O que esta acontecendo no Exército com os QE, é quase semelhante com o que esta acontecendo na FAB! Estou decepcionado porque ninguém trata sobre a causa QESA, da FAB! Uma classe humilhada desde a década de 80, e até hoje, não corrigiram as injustiças! Os homens tinham que ir para a EEAER e passar dois anos lá, já à turma de cabos (do quadro feminino) que a FAB optou por extinguir não, bastaram apresentar um certificado de 2º grau e pronto, foram promovidas ?SEM CURSO?! E foram inseridas no QSS ? Quadro de Suboficiais e Sargentos. Pronto, aconteceu a quebra de hierarquia! Depois criaram o Quadro Especial de Sargentos (QESA), como um ?cala-boca? para acalmar os ânimos dos cabos da FAB, mas ficariam estagnados em 3S! Muitos recorreram a Justiça Federal, e a primeira turma ganhou (Processo nº 0007999-21-1989.4.025101), e foram promovidos a Suboficiais e continuaram com a ação para irem a Capitão. Um Desembargador da 2ª Região comprovou a discriminação e quebra de hierarquia na sentença! Todas as outras ações foram negadas… O que será que houve, ?SE? as situações, era semelhantes? Acho que tem algo de podre deve ter rolado! Pra complicar, temos a Aspaer (Assessoria Parlamentar da Aeronáutica), demonstra ser ?CONTRA? a nossa causa, ou seja, os nossos inimigos estão dentro da própria força! Muito triste tudo isto! Muito já foi discutido sobre isso, mas aqueles que podem resolver a nossa situação, nada fazem devido ao “ORGULHO BESTA”! Ainda tem companheiros brigando pela causa no meio político, que Deus os ilumine! ?INFELIZMENTE OS INIMIGOS DOS SGT?S DO QUADRO ESPECIAL, ESTÃO DENTRO DA PRÓPRIA FORÇA?!

  3. Sou a favor do PL 1645/2019, que trata da reestruturação da carreira dos militares, desde que seja revisto os percentuais do Adicional de Disponibilidade Militar (Anexo II) e do Adicional de Habilitação (Anexo III). Da forma como está sendo proposto os maiores favorecidos serão os militares de alta patente, e só aumentará a desigualdade existente hoje.

    Com essa proposta, a diferença dos percentuais entre os Cursos de Altos Estudos (Categoria I e II) e o Curso de Aperfeiçoamento, que hoje é de 10 e 5%, vai passar para 28 e 23%, respectivamente, conforme Anexo III do PL 1645/2019 (Adicional de Habilitação). Entendo, salvo melhor juízo, que essa diferença está muito desproporcional, levando-se em conta o que está em vigor e o que está sendo proposto.

    Seria importante que fosse apresentado os estudos e a metodologia usada para embasar o aumento desses percentuais.

  4. 1 sgt 2000 você é uma vergonha para tropa bom até acho que é um oficial mascarado. Você deveria ter vergonha dos seus comentários discriminatórios. Somos a favor da reforma da previdência estou com presidente Bolsonaro, mas os generais pisaram na bola.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Pular para o conteúdo