Ato de lealdade

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Nas Forças Armadas[…]uma sugestão ou uma manifestação diante de militar superior podem ser recebidas […] como a expressão plena da lealdade ou como algum tipo de afronta. Cabe ao superior hierárquico saber distinguir uma situação da outra.

Ricardo da Silva Vieira*
Resultado de imagem para lealdade​No meio jurídico, a expressão latina “data venia” é muito conhecida. Pode significar “dada a licença”, “dada a permissão” ou “com o devido respeito”. Ao ser empregada em diversos contextos jurídicos, como forma de respeito ao superior ou ao colega, essa sentença representa a maneira polida de começar um argumento discordante sobre algo que acabara de ser apresentado, o que evita ao emissor ser mal interpretado ou taxado de arrogante.
Nesse ambiente, o profissional do direito deve assumir a responsabilidade pelas opiniões e ideias que apresenta, ainda que, para fazê-lo, tenha que discordar dos interlocutores. Todavia, é imprescindível que se ancore à discordância, a coragem moral, a iniciativa e o respeito, para que não se perca a chance de agregar valor à discussão e de beneficiar toda a instituição com a riqueza da diversidade de pensamentos. Esse conjunto de concepções pode ser identificado como discordância leal.

Destaca-se que não se trata de discordar meramente, 

mas de assessorar sob outra perspectiva, com efetividade e competência. 

O objetivo é somente agregar mais subsídios antes da tomada de decisão.

Na Inglaterra do Século XVIII, o conceito de discordância leal teve origem na ideia de uma “oposição leal à sua Majestade”, na qual o partido derrotado nas eleições poderia expressar suas opiniões de forma legítima, sem o risco de ser acusado de traição. A lealdade, nesse caso específico, significava fazer, com absoluta responsabilidade, sugestões pertinentes ou críticas construtivas, em prol dos legítimos interesses da sociedade representada. A “contrario sensu”, seria desleal não expressar as opiniões sinceras ou não discordar simplesmente para procrastinar ou tumultuar os processos. Sob o mesmo ponto de vista, é possível transportar tal conceito do ambiente político, empresarial e jurídico para o meio militar.

Nas Forças Armadas, que preveem o posicionamento hierárquico entre seus membros, uma sugestão ou uma manifestação diante de militar superior podem ser recebidas de diferentes maneiras: como a expressão plena da lealdade ou como algum tipo de afronta. Cabe ao superior hierárquico saber distinguir uma situação da outra. Destaca-se que não se trata de discordar meramente, mas de assessorar sob outra perspectiva, com efetividade e competência. O objetivo é somente agregar mais subsídios antes da tomada de decisão.
Ter esse tipo de comportamento, mesmo em ambiente disciplinado e hierarquizado, não só é possível, mas também desejável, desde que seja de maneira educada, construtiva e oportuna. Ao se desenvolver desse modo, tal idiossincrasia estimula a reflexão e enriquece o processo decisório, sem prejuízo da disciplina intelectual, pois, uma vez esgotada a fase argumentativa, o Comandante decidirá. Desse momento em diante, a lealdade estará em cumprir a decisão como se fosse sua, independentemente de opiniões pessoais.
Militares com certas iniciativas podem ser incompreendidos. Contudo, os chefes que sabem aproveitar essa forma de manifestação conquistam mais do que a mera obediência de seus subordinados. Eles angariam o respeito e a confiança, que só podem ser traduzidas em uma palavra: lealdade.
Em qualquer nível hierárquico, saber ouvir é virtude que todo líder deve possuir. Aqueles que tiveram experiências positivas ao ouvirem e ao ser ouvidos, certamente, saberão reproduzi-las. Ao reconhecer no subordinado que se expressa corretamente, o mesmo ímpeto e entusiasmo que ele próprio detinha, o líder será capaz de explorar essa atitude corajosa em benefício do comando.
Quem emprega a lealdade como atitude natural, demonstrando abnegação e coragem, preocupa-se com a Instituição e com o bem-estar de seus integrantes. Mesmo arriscando possível desaprovação do chefe ou dos companheiros, esse militar é capaz de apresentar seu ponto de vista sem revestir-se de desobediência. Essa conduta tem a finalidade de exercitar a disciplina e a coragem moral, além de reforçar a cadeia de Comando. Entretanto, tal atitude depende de variados fatores, como a escolha do momento e local apropriados, a forma adequada de explanação e o estilo de liderança.
Recentemente, o Exército Brasileiro (EB) instituiu o cargo de Adjunto de Comando. A atribuição a um graduado de assessorar o comando, em aspectos relativos às praças, enfatiza o processo de transformação do EB, dentro do espectro mais importante: a dimensão humana. Essa iniciativa pioneira permite à Força, de maneira sistemática e institucionalizada, desfrutar do ponto de vista e das experiências diferenciadas desses militares. Com a ampliação do rol de ferramentas de apoio à decisão, os graduados, agindo com lealdade, ética e imparcialidade, reforçam a autoridade do comando e contribuem para o comprometimento e o bem-estar da tropa.

Militares com certas iniciativas podem ser incompreendidos. 

Contudo, os chefes que sabem aproveitar essa forma de manifestação

conquistam mais do que a mera obediência de seus subordinados. 
Eles angariam o respeito e a confiança, que só podem ser traduzidas
 em uma palavra: lealdade.

Reunindo as lições colhidas por décadas, dentro dos mais variados ambientes de trabalho pelo mundo, conclui-se que esse perfil de lealdade não prejudica a disciplina, tampouco mina a liderança dos chefes. Ao contrário, quando bem aplicado, reforça a autoridade do comandante, agrega valor e aumenta o comprometimento do grupo. Os subordinados realmente leais serão reconhecidos pelas iniciativas e contribuições para o êxito da organização militar (OM) e servirão de exemplo para todos.
Em síntese, cabe ao líder, em todos os níveis, estabelecer as condições adequadas para o desenvolvimento e a aplicação da lealdade de maneira devida e produtiva, evitando os excessos. A total falta de iniciativa e comprometimento e a dissensão frequente e desmedida em nada contribuirão para o sucesso das pessoas e, muito menos, da fração da OM.
Vale lembrar que é preciso ser extremamente leal, não apenas ao comando e à Instituição, mas principalmente a si mesmo, a fim de dizer o que precisa ser dito nas oportunidades em que for necessário. É imprescindível ter, ainda, a coragem moral e a abnegação para fazer cumprir a decisão tomada como se fosse sua, pois, só assim, o emprego dessa lealdade específica será profícuo.
Por isso, antes de qualquer julgamento, é fundamental que todo líder militar busque a essência da lealdade dentro de si, uma vez que, em algum momento da carreira, ele carregou o mesmo desejo de expressar suas opiniões. Além disso, é importante propor melhorias e sugestões em benefício das Unidades militares e de todo o Exército.
* Subtenente do Exército
EBlog/montedo.com

21 respostas

  1. Texto muito bonito, nobre a intenção da instituição desse cargo de Adj de Cmdo, porém na prática a situação não se apresenta perfilada como na teoria. Adj de Cmdo no QG onde sirvo é uma figura desprestigiada e decorativa. "Data Venia" um carregador de pasta e anotador de recados. Foi expulso para uma seção, onde acumula função de auxiliar da logística, fato incompatível com a função que deveria exercer. Participar de reuniões…nem para servir cafezinho. Acompanhar a autoridade máxima a quem devia acompanhar? Não, quem o faz é um Of do QAO amigo de longa data deste, tradicional cordinha. Tudo como previ no nosso burocrático e atrasado EB, de vaidades mil. Aos defensores desse cargo, vejam na prática, o chafurdio de uma ideia nascida em exércitos evoluídos, onde a vaidade pessoal e funcional do segmento preparado para comandar não sobrepõe a verdadeira missão de uma força armada profissional e eficaz. Pena, enquanto não mudarem a mentalidade de formação de quem é preparado para comandar, nunca alcançaremos esse patamar.

  2. Na cultura militar brasileira, os superiores só cobram lealdade de seus subordinados, e esquecem que essa lealdade é uma via de mão dupla, quem também vale do superior para com o subordinado.

  3. Nos meus 36 anos de serviço, muitas vezes fui tomado por arrogante por tentar mostrar erros nos procedimentos de superiores hierárquicos. Efetivamente, reconheço que em alguns casos, a má forma de me expressar foi motivo de resistência aos meus argumentos. Um caso que nunca esqueço foi quando me senti prejudicado ao não ser promovido a Cabo, quando esperava ser. Apesar da forma equivocada de me expressar – o que poderia até causar uma punição disciplinar – o meu Subcomandante da época relevou o mau procedimento, talvez por concordar que eu havia sido injustiçado. A partir daí, em diversas ocasiões (inclusive durante a realização do CFS) passei a ser um "ponderador", porém tomando o cuidado de não atropelar o R-4. Com o tempo, meus superiores se acostumaram a ouvir meus argumentos, já polidos pela experiência e pela idade e eu nunca tive problemas de "ser mal visto", como é comum nas queixas de militares. Sempre cobrei e exerci o respeito recíproco no trato com subordinados, pares e superiores e consegui chegar ao final de minha vida profissional com bom relacionamento com meus velhos camaradas. Por outro lado, durante essa carreira tive o desprazer de ouvir de colegas que "não colaborava porque 'o meu conhecimento é meu e eu não devo doa-lo à Instituição'". Normalmente eram colegas que reclamaram durante 30 ou mais anos de serviço, amargos e amargantes.

  4. No vocabulário do Exército Brasileiro, assessorar significa concordar. Quem concorda é bom e tem mérito por isso. Quem discorda é criador de caso e deve pagar por isso na formulação da avaliação. Mérito é outra palavra que tem um significado muito diferente no Exército Brasileiro. Por exemplo: Existe Mérito em ser movimentado. (O militar recebe pontuação por ter sido transferido); Medalha do Pacificador tem uma pontuação imensamente maior do que a Medalha Corpo de Tropa. O que você fez efetivamente para merecer a medalha do pacificador? O que você fez efetivamente para merecer a medalha de corpo de tropa? Só quem vive essa realidade sabe a diferença e o quanto o mérito do Exército não representa o significado expresso no dicionário. As Forças Armadas tem como pilares a hierarquia e a disciplina. Justiça não entra nessa equação.

  5. É cada situação que a gente sabe que está errada, que prejudica a maioria e às vezes até nós mesmos, desde as mais simples como missão, escala, até transferência e promoção, inclusive punição, que ao levar para quem de direito nada é feito ou piora mais ainda. Infelizmente essa lealdade para baixo não existe. Os "homens" não querem se estressar pra resolver os problemas de baixo. Infelizmente não podemos contar com os superiores pra garantir que haja justiça dentro dos quarteis. Temos que ter algum órgão externo de controle.

  6. estamos muito longe de atingir o data venia até porque em certos locais e em certas situações os superiores não estão preocupados em o poder da discordância leal no exército( Military Review) mas sim em concordar com o que se fala apenas para não se queimar e não deixá-los beiçudinhos.. do tipo eu quero eu quero eu quero como se birrentas crianças fossem.

  7. Realmente deveria acabar o cargo de Adj de Cmdo pq até hj na OM onde sirvo não sabemos o q o adj de cmdo faz. Sabemos q nas formaturas sempre entra c o Cmt e só isso. Agora ele é um tremendo baba ovo sem noção. Mérito nenhum agora babaçao 100%.

  8. "Data venia", o Comandante do Exército não tem competência para criar cargos, principalmente Adjunto de Comando, isso é competência do congresso nacional.

    "Data venia", deveria ter um concurso para Adjunto de Comando e não indicação, o curso só será respeitado quando virar lei.

    "Data venia", o CHQAO é previsto em decreto deste 1984 e foi normatizado, com diversos vícios formais em 2012 e sem prestígio algum.

    "Data venia" da "data venia". Só Jesus Salva.

  9. Pura hipocrisia, lealdade é uma via de mão dupla e sabemos muito bem que dentro da Força isso não existe e nunca existirá, pois falta humildade aos nossos superiores e onde falta humildade, sempre faltará a tão cobrada lealdade.

    1. Meu amigo, tenha um pouco de paciência, sexta-feira sai a publicação comas quantidades a ser promovidos nas diversas QM. É só esperar que já vai ser informado e oficialmente.

  10. Parabéns pelo espaço onde podemos debater. Estamos em uma Democracia. Muita coisa tem que ser analisada para que as gerações futuras (militares) não passem pelo mesmo. Exemplo a função de Adjunto de Comando na minha opinião, os Companheiros que exercem estão "sofrendo". Chamam eles de "cinzeiro de moto" e "estafeta", eles não são valorizados pelos Praças. Os Adjuntos são miliares excelentes. Pessoal temos que entender que praça é praça. QAO é QAO, não é Oficial e sim Auxiliar. Na minha opinião a carreira do Praça tem que ser até Subtenente, porém com um salário de 1º Tenente. Acontecendo isto, vai ajudar muita gente. Pessoal existem colegas ficando doentes com estas promoções ao QAO, doente de tomar "tarja preta". Existem colegas gastando tudo que juntou na carreira com advogado, pois não aceitam a decisão de não ser promovido e procuram a Justiça. Familiares ficando doentes, toda família sofrendo. Militares que sempre foram excelentes e se tornaram "revoltados". Isto tem que mudar. Dentro dos alojamentos o sofrimento é total, isto é reflexo negativo para os jovens que chegam. Imaginem um Sgt egresso da Escola chegar no alojamento encontrar o um ST cabeça branca com o QA na mão e chorando! O que ele vai pensar? Camaradas isto tem que mudar. Observamos camaradas altamente especializados e operacionais que foram toda carreira da tropa com poucos pontos e militar que nunca se especializou, nunca foi movimentado nas "cabeças". O que isto causa? desmotivação, os mais jovens pensam vou fazer Curso para receber mais missão e ficar na tropa. Porque a maioria hoje esta procurando trabalhar em QG, CSM, Hospital e Escolas, pelo conceito. Poucos querem ficar tropeiros. Companheiros sem falar no clima de "concorrência" uma disputa por pontos e por medalhas impressionante. Eu penso assim. Tem que existir um estudo para que o Praça no máximo chegue a Subtenente com um salário de 1º Tenente. Tenham certeza vai melhorar muito. Esta é minha opinião.

  11. Ao colega que perguntou do percentual. Vai ser 25% do Quadro de Acesso para todos. Os Oficiais QAO (de 2º para 1º Ten e Cap QAO) é na antiguidade. A fonte foi alguns zap zap que recebi. Deve ser isto mesmo porque junho já foi um percentual maior.

  12. Foi falado em Medalhas e Méritos. Não acredito nesta sistemática. Cara militar que foi punido como 3º e 2º Sgt foi para Brasilia como Subtenente e recebeu Pacificador. A carreira do Militar tem que ser única. Quem foi punido e anulou tem que ficar para sempre na ficha e sempre depois daqueles que sempre foram disciplinarmente 10. Não é justo a sistemática de Medalhas.

  13. Conheço o RICARDO de longa data, desde os tempos de 20 BIB. Militar disciplinadíssimo, tanto sob ponto de vista intelectual, civil e militar, quanto pessoal. Tive a oportunidade e a honra, de tê-lo orientado naquela OM e encontrá-lo, novamente na Cia C CML anos atrás. Se atualmente exerce a função de Adj Cmdo, pela sua história profissional, é certissimo tratar-se de mérito pessoal. Quem o viu na tropa, como 3 Sgt recém egresso do CFS-10º BI (OM onde também me formei) e já antigo, como Sargenteante no Rio, sabe muito bem o que escrevo, sempre esteve junto do subordinado, orientando-o. O texto, além de bem instrutivo (observem que ele busca aspectos históricos para ilustrar seus argumentos), é pertinente e oportuno, porque tem ensinamentos para todos – superiores, pares e subordinados. Muito triste, em meus 32 anos de serviço, quando vejo novos militares – Sgt e Of – sem nenhuma demonstração de liderança, quase que "apáticos", diante de soldados carentes de exemplos dessa sociedade "civil" tão conturbada e tomada de anti-exemplos. Infelizmente, não são poucos os exemplos ruins. Não são maioria, graças a Deus, mas, infelizmente, também não são mais exceções. Se não cuidarmos de nossas reservas de virtudes, quem o fará ? Aliás, esta também é nossa preocupação em particular "elevar templos às virtudes e cavar masmorras aos vícios". Ao ST Inf Ricardo, que na 1a Seção do 20 chamávamos de "rupiado" (por conta do cabelo "espetado"), nossas congratulações pelo belo texto, um forte 73 e votos de sucesso na missão no EME e no EB. Aos confrades do blog, excelente feriado e um justo e perfeito descanso.

  14. Em nenhuma legislação é previsto a criação de cargos em caráter experimental, principalmente por tempo indeterminado.

    A verdade é que estão criando um outro quadro com carreira diferenciada, haja visto que as atribuições do cargo são de natureza de praça e oficial, neste devem possuir uma remuneração e hierarquia diferenciada também, por essas características o cargo deve ser criado por lei.

    A maneira com foi criado o cargo expõe os militares habilitados em um situação constrangedora, trazendo prejuízos financeiros tendo em vista a responsabilidade do cargo, não possui valor legal. De forma que gasta os recursos públicos em cursos "Fake".

    Constituição Federal

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

    II – disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    PORTARIA Nº 103-EME, DE 22 DE MAIO DE 2015.
    Aprova a Diretriz de Implantação, em caráter
    experimental, do Projeto de Criação do Cargo de
    Adjunto de Comando e dá outras providências
    (EB20-D-01.019).
    O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe
    confere o art. 3º, inciso I, do Regimento Interno do Comando do Exército (EB 10-RI-09.001), aprovado
    pela Portaria do Comandante do Exército nº 028, de 23 de janeiro de 2013, e art. 5º, inciso VIII, do
    Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército
    nº 514, de 29 de junho de 2010, e em conformidade com o parágrafo único do art. 5º, o inciso III do
    art. 12, e o caput do art. 44, das Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército (EB 10-
    IG-01.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 770, de 7 de dezembro de 2011,
    ouvidos o Departamento de Educação e Cultura do Exército e o Departamento-Geral do Pessoal, resolve:
    Art. 1º Aprovar a Diretriz de Implantação, em caráter experimental, do Projeto de Criação
    do Cargo de Adjunto de Comando (EB20-D-01.019), que com esta baixa.
    Art. 2º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

  15. Ao Comentarista de 15 Nov – 20:16h.
    Bem colocada sua argumentação com base na Constituição.
    Mas esses mesmos artigos constitucionais foram desconsiderados por ocasião da criação do Quadro Especial de 3º e 2º Sgt do Exército.
    Relembrando, a criação do QE ocorreu pela inserção de uma emenda de um parlamentar em uma Medida Provisória que tratava de diversos outros assuntos.
    Se a desconsideração com a CF deu certo uma vez, pode funcionar em outras.

  16. No EB:
    Lealdade = Subserviência
    Assessorar = Concordar (sem ressalvas)
    Iniciativa = Fazer aquilo que o Chefe imediato faria
    Conceito = Capacidade que o subordinado tem de agradar o Chefe/Cmt

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