Direito de greve não beneficia militares, diz Ministra.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
Decisão do STF sobre greve de servidor não é estendida a militares, diz Cármen Lúcia
Não há norma que regulamente a greve de militares. Portanto, não é possível aplicar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre greve de servidores públicos no julgamento de policiais militares do Distrito Federal que fizeram uma paralisação no início de 2014.
A partir deste entendimento, a ministra do STF Cármen Lúcia julgou improcedente uma Reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal sobre a greve deflagrada por policiais militares do DF no início de 2014. A ministra entendeu que a decisão do Tribunal de Justiça local, que encaminhou o assunto para a primeira instância, não violou entendimento do Supremo.
Entre janeiro e fevereiro de 2014, decisões individuais de desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinaram o fim do movimento grevista conhecido como “operação tartaruga”, sob pena de multa diária de R$ 100 mil às entidades representativas da categoria. Em abril, a decisão foi revisada pela 1ª Câmara Cível do TJ-DF, que declinou da competência para julgar o caso.
Ao decidir a reclamação, a ministra Cármen Lúcia (foto) indicou que o caso específico não trata de direito a greve de servidores públicos, mas sim de vedação a greve de militares imposta pela Constituição Federal (artigo 142, parágrafo 3, inciso IV, combinado com o artigo 42, parágrafo 1º).
A 1ª Câmara do TJ-DF determinou a remessa dos autos a uma das varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, o que motivou a reclamação apresentada ao STF. De acordo com o MP-DF, o tribunal local contrariou entendimento do STF firmado no julgamento dos mandados de injunção (MI) 708 e 670. Na ocasião, o Supremo fixou, de forma vinculante, a competência de tribunais para julgar direito de greve de servidores públicos.
Em sua decisão monocrática, a ministra concluiu que o militar “não apresenta condição jurídica de servidor cujo direito esteja inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora de direito constitucionalmente assegurado, não tendo sido beneficiado pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos mandados de injunção 670 e 708”, apontou. Com informações da assessoria de imprensa do STF. RCL 17.915
Conjur/montedo.com

11 respostas

  1. Não podemos reclamar nossos direitos, mas temos que cumprir com os deveres de cidadãos…. Nossos chefes sempre atrás de Boquinhas… O que será de nós?

  2. E se o povo se revoltar contra esse governo??? Então, aí vai uma pergunta muitoooo duvidosa: "O Exército iria a favor ou contra o povo??". Ou iria defender esse governo que tá aí só sugando os militares e o próprio povo????

  3. Tudo se mantém cono no exército imperial, os pracinhas (vassalos) sendo castigados e sem direitos trabalhistas, enquanto na realeza o rei com seus príncipes (oficiais da aman) se regozijam com suas mordomias. Tá pra nascer outra princesa Izabel para abolir a escravatura dos praças. Quem sabe, quando se formarem as primeiras turmas de mulheres combatentes, nasça uma.

  4. A lei Àurea que beneficiou os negros e filhos de negros ainda não chegou as Forças Armadas brasileiras ! Ao soldado um pouco de ração e uma chicotada !

  5. O mais poderoso império de todos os tempos: O IMPÉRIO ROMANO. Sua decadência iniciou quando começaram a faltar recursos para seu Exército.
    Soldados desmotivados foram debandando para outras atividades. Os Centuriões desmotivados, sem a centurias para garantir os nobres e fazerem novas conquistas,já não eram tão fieis a seus imperadores, assim as derrotas aos romanos foram inevitáveis, culminando em seu inevitável fim.
    (Uma Nação sem Exército [FFAA] está fadada ao fracasso – A Historia já provou isso milhares de vezes)

  6. As praças são tratadas como escravos. São chicoteados com inúmeras missões, acúmulos de funções e ainda dizer que é o reconhecendo da força. Passam-se 22 anos na graduação de sargento para chegar como subtenente, promoção mais que demorada, por isso que a evasão e demasiada.

  7. Brasil, mostra a tua cara!País onde o governo que diz que lutou contra a ditadura pratica os mesmos atos, pisoteiam os militares das FFAA,dão tratamento semelhante a escravidão, pois não podem fazer protestos, não podem reclamar publicamente(?), enquanto as forças auxiliares podem tudo e ganham mais sem contestação e, até juízes fazem greve. Isso pode. Quero saber o que farão quando estourar uma revolta geral.Aí, o que vai aparecer de especialista e defensor…

  8. Infelizmente o judiciário e demais classes da elite são aliciadas pelos oficiais…. E o resultado do direito das menores patentes são sempre surrupiadas….são passeios…brindes… Bajulações… Alguem tem que intervir…. NOS praças estamos sufocados…. Alô congresso…!

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