Emenda Constitucional: parecer é favorável à isonomia entre membros das Forças Armadas e militares das Forças Auxiliares.

Parecer apresentado em 19 de dezembro de 2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352, DE 2009
Dá nova redação ao inciso IX do art. 142 da Constituição Federal.



Autores: Deputado JAIR BOLSONARO e outros
Relator: Deputado WILLIAM DIB
I – RELATÓRIO
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em apreço, cujo primeiro signatário é o Deputado Jair Bolsonaro, que objetiva dar nova redação ao inciso IX do art. 142, da Constituição Federal, inserido no Capítulo II – Das Forças Armadas -,do Título V- Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
A Proposta visa estabelecer que os militares das Forças Armadas, excetuando-se cabos e soldados, tenham a garantia remuneratória nunca inferior aos recebidos por militares de postos e graduações correspondentes das Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares).
Em sua Justificação, o primeiro signatário da proposição faz uma construção histórica, a qual remete a regimes constitucionais anteriores, buscando demonstrar que sempre existiu uma relação, mas não uma vinculação, entre a remuneração dos integrantes das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.
O estabelecimento do teto remuneratório a que se refere a PEC já consta do Decreto-Lei nº 667, de 2 julho de 1969 , que reorganizou as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O autor defende a validade do Decreto-Lei, mas informa que essa norma não tem sido aplicada.
Um dos casos da não aplicação do Decreto-Lei se dá no Distrito Federal, onde haveria, segundo o autor, uma significativa diferença na remuneração dos membros das Forças Auxiliares, mantidas pela União (CF; art. 21, XIV), e das Forças Armadas.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Consoante o disposto no art. 32, inciso IV, alínea ‘b’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proceder ao exame de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n.º 352, de 2009.
A admissibilidade tem como pressuposto a conformidade da proposição com as limitações circunstanciais e materiais impostas ao poder constituinte reformador, estabelecidas no art. 60 da Constituição Federal.
Na dicção do referido dispositivo, a Carta da República poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (inciso I), não podendo, porém, ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (§ 1º).
A matéria tratada na presente proposição também não pode ter sido objeto de nenhuma outra PEC rejeitada ou tida por prejudicada na mesma sessão legislativa (CF; art. 60, § 5.º).
Quanto a esses aspectos não há óbices à admissibilidade da PEC nº 352, de 2009.
Ainda segundo o § 4º do art. 60 do texto constitucional, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado (inciso I); o voto direto, secreto, universal e periódico (inciso II); a separação dos Poderes (inciso III); e os direitos e garantias individuais (inciso IV).

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA À PEC Nº 352, DE 2009
Acrescenta o inciso XI, ao art. 142 da Constituição Federal.
Emenda de Redação
Art. 1º O art. 142 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:
“XI – aos militares organizados e mantidos pela União, excetuando-se os cabos e soldados no serviço militar obrigatório, são garantidos remunerações ou proventos de forma isonômica, para os mesmos postos e graduações, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza;” (NR)
Sala da Comissão, em de de 2014.
Deputado WILLIAM DIB
Relator

Confira aqui a tramitação da PEC 352/2009

24 respostas

  1. E… ? E… lá na frente vão cortar, vetar. Falar em despesas a mais nesse governo falido e revanchista é o mesmo que pedir aos miseráveis que economizem mais. Sou pessimista? Sim,pois tudo que se refere aos militares, é deixado para depois, é proibido, inviável, engavetado, discutido e estudado eternamente. As categorias policiais se revoltam, fazem greves e conseguem melhorar. Os militares das FA, não. Não podem, não devem e nem tem líder que os defenda como merecem.Sou tão pessimista com referência aos militares, que vejo no futuro um dos três comandantes atuais como ministro da defesa, e, aí… tudo fica pior. Mas, no fundo do coração, espero que eu esteja errado.

  2. Seria muito bom que essa PEC seja aprovada, visto que as PM tem seus representantes e são bastante atuantes, principalmente se formos equiparados a PMDF.
    Porém, ah porém….
    Os mesmos representantes das PM podem trabalhar para que não passe a aprovação da PEC para evitar que seus reajustes fiquem amarrados ou atrelados as FFAA.

  3. Enquanto isso, no mundo real, a debandada continua… não vejo um sargento sequer que não esteja estudando para concurso público… o cara se ferrar durante 1 ano e meio e ter que se dedicar exclusivamente a uma atividade para ganhar menos de três salários mínimos é muita sacanagem. Aqui estão dois exemplos de uma mesma OM, que acabou de perder mais um militar no mês passado, também aprovado em concurso público além dos exemplos abaixo:
    http://www.3becmb.eb.mil.br/atv2014/74.html
    http://www.3becmb.eb.mil.br/atv2014/21.html

  4. Na minha opinião só teria um caminho viável para corrigir a situação. Um deputado federal, pode ser o Jair Bolsonaro, formular um projeto de lei, versando sobre Adicional de tempo de serviço, ou Posto acima na inatividade, ou Auxílio moradia, apenas um item para não gerar dificuldades de aprovação. A partir daí os comandandes das Forças Armadas entrariam em contato com seus comandantes militares de área ou comandantes de distrito naval, etc. Estes por sua vez reuniriam os comandantes de unidade e passariam a orientação de convidarem os deputados federais de sua região para comparecerem em sua OM. Nesta oportunidade falar do projeto que estaria sendo apresentado, expor a situação atual, mostrar o tamanho do eleitorado que compõe a família militar e solicitar o apoio na votação do projeto. Após aprovado um destes itens, recomeçar com outro projeto apresentando outros itens, e ir assim paulatinamente resgatando os direitos que nos foram tirados. Seriam pequenos projetos fáceis de discutir e votar, e não esse elefante branco que se tornou a MP do mal com centenas de volumes, que nunca serão votados. Meu entendimento é de leigo, mas acredito que seria o único caminho a percorrer, logicamente que para isso necessitara engajamento e vontade de nossos representantes. Temos uma estrutura muito grande e organizada, porque não usá-la em nosso proveito? Temos unidades espalhadas por todo o Brasil, cada comandante de OM pode objetivamente dirigir-se pessoalmente aos deputados federais em suas bases. Não precisamos esperar eleger dez deputados militares, precisamos saber usar a máquina que temos em nosso proveito.

  5. KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKkk

    não faço parte da turma dos pé-frio ou daqueles em que nada acreditam.

    mas isto tudo ai que to lendo, só vai servir, SE UM DIA ACONTECER, para baixar os salários das forças auxiliares, porque este governo ai jamais irá aumentar salário das FFAA para igualar aos das forças auxiliares, porque qualquer força auxiliar hoje em dia ganha mais que as FFAA.

    a sorte do pessoal das forças auxiliares é que eles TEM REPRESENTATIVIDADE juntos as casas legislativas e nunca vão permitir que seus salários fiquem menor.

    e quanto a nos das FFAA que nao temos representantes nem chefes, é só mais uma lei que não vai dar em nada, infelizmente.

  6. As Forças Auxiliares não perderam gratificação por tempo de serviço; promoção ao ir para a reserva; não perderam também o direito as licenças especiais. Os Militares Federais que já ganharam mais que o dobro dos militares estaduais,hoje pedem equiparação para baixo. Queremos a volta do auxilio moradia e outros benefícios tirados Senhor Bolsonaro.

  7. O bizu é mesmo partir para outras carreiras. A profissão militar parece um moribundo agonizando que insiste em não morrer. Qualquer um vê que a carreira das armas não tem nada de bom num horizonte de curto e médio prazo. O soldado recruta é um escravo contemporâneo (filho de pobre) que recebe meio salário mínimo e também agoniza durante um ano esperando sua alforria no mês de janeiro do mês seguinte. Eu tinha um soldado EV que ficou o ano inteiro choramingando em ser obrigado a realizar as atividades militares e de vez em quando me dizia que como "guardador de carros" ganhava três vezes mais que no quartel.

  8. Me parece que esta PEC, assim como a outra, está incorrendo no erro de querer comparar salário de servidor estadual com federal. Seria mais útil que o Sr. Bolsonaro batalhasse mais pela classe (agora que a batata tá quente, ele vem com essa enganação) e apresentasse um projeto sobre POLITICA SALARIAL PARA OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS.

  9. Eh rir pra não chorar……
    Olha o interesse dos políticos por questão relativa aos militares das ffaa….a PEC é de 2009 e só estão apreciando ela agora….

  10. Bom chegou a hora meus irmãos de farda e companheiros de trabalho, estou pulando fora deste barco chamado FA, jamais pensei em pedir baixa e sair para trabalhar em outra área a qual não fosse as FA, e como alguns companheiros já citarão aqui no blog a pátria começa em casa e eu optei pela minha família. Sei q alguns vão me criticar por ter abandonado o barco, mas não da mais, não vou mais esperar q a situação um dia melhore e q nossos comandantes pensem em nós oficiais e praças, basta não quero chegar lá frente e ficar chorando e criticando o sistema por isso e aquilo etc,etc. Montedo foi um prazer ter colaborado com vc e com o pessoal q acesa o blog, lhe mandando links de matérias e noticias referentes a caserna, mas pra min já chega, sei q serei sempre um militar mesmo trabalhando na aérea civil jamais esquecerei do q aprendi no meio militar e dos amigos q fiz e q levarei comigo para sempre na minha vida, espero q vc continue tocando o blog, levando informação e noticias para nós a classe militar, pois são poucos os blogs destinados a nós militares e q nos deixa expressar nossas opiniões no anonimato pois caso contrario vc já sabe, estaríamos sendo perseguidos em nossas OM´s e pelo resto da nossas careiras, pelo simples fato de expressarmos nossas opiniões e discordar da opinião alheia, infelizmente o nosso meio militar e assim mesmo, por isso q não conseguimos eleger nenhum candidato da nossa classe. Mas a vida segue pra min e para todos nós, então a vc e a todos os q acompanham o blog boa sorte e felicidades em suas vidas e de suas famílias, um feliz natal e um prospero ano novo.

  11. aos que pedem a volta do auxilio moradia, deem uma pesquisada em como ele funcionava (se já não sabem) e verão porque jamais voltará. O auxílio só era pago a quem não morava em PNR, pois quem era usuário de PNR esse valor era descontado a título de ocupação do mesmo, como ocorre hoje, com um valor irrisório.
    Ocorre que para os nossos "chefes", sempre haverá PNR, onde quer que estejam, ou seja, nunca receberão o auxilio moradia no contracheque pois o mesmo irá para "pagamento" (não seio o nome correto que se dá) da utilização do PNR.

  12. Passar em concurso do IBGE prá ganhar inicial de R$ 2.813,10 ??? prefiro ficar no EB e amealhar uns 20.000 prá ir e 20.000 prá voltar a cada 3 anos pedindo uma tranferênciazinha … sem falar uns 50.000 de Haiti , começar a trabalhar as nove e meia de segunda a quinta e sexta à tarde meio expediente , o que significa praia para mim …e vem aí a FPAz Líbano !!!

    " A remuneração da função poderá ser composta por vencimento básico do padrão inicial da classe, gratificação de desempenho de atividade em pesquisa, produção e análise, gestão e infraestrutura de informações geográficas e estatísticas A I (GDIBGE) e por gratificação de qualificação (GQ), o que a fará variar de R$ 2.813,10 a R$ 4.210,49." extraído do edital , observa-se que os 4.000 citados é para quem já está há tempos na função.

  13. Ao anônimo das 14:26 amigo eu sou cabo e ganho valor igual a 3 salário mínimo; vc esta citando em seu comentario um sgt ganhar menos de três salarios se conheces esse militar pede a ele pra procurar o setor de pagamento pois se ele não tiver descontos consiguinados e pensão alimento esse sgt ta recebendo menos q o previsto para sua graduação.

  14. – Está tudo sem pé sem cabeça esse projeto, pois vejamos:
    1) primeiramente, os salários das Forças auxiliares teriam que ser padronizadas em todo os estados da federação, pois cada um paga o salário que bem entende;
    2) Pelo que entendi, um soldado do Efetivo variável passaria a receber a mesma remuneração que um Sd das Forças auxiliares (em média R$ 3.000,00). Então, de onde iriam tirar esse dinheiro se não pagam nem o que nos devem;
    3) E os outros militares das FFAA dos respectivas postos e graduações serão equipados com as Forças Auxiliares??? Eu, como 3º Sgt R/1, com 30 anos de serviço recebo menos que um Sd da PM aqui do Paraná.
    4) Quem diria que nós, militares das FFAA, considerados ainda como Federais, apesar de terem nos jogado à condição de "classe militar", apenas, foi um jogo para baixarem nossos salários ao nível que está hoje, e conseguiram, pois estamos todos, dentro dos respectivos postos e graduações recebendo menos que a maioria das Forças Auxiliares de nossos respectivos estados, e eles PM, não acreditam nisso e os próprios, acham um absurdo.
    4) Esta estória é para boi dormir em pé e hibernar para sempre, pois está cheirando a mesma ladainha referente à promoção dos 3º sgt QE A 2º SGT, cujo boato e depois virou promessa, veio desde 2003, e quando eu e meus companheiros 3º Sgt QE DA RESERVA FOMOS EMBORA,POR NÃO TRER MAIS TEMPO HÁBIL PARA PERMANECER, É QUE ESSE GOVERNO DE MERDA RESOLVE APROVAR TAL LEI DE PROMOÇÃO, deixando nós de fora como se fôssemos lixo não reciclável, não sendo feito a paridade entre as classe, conforme consta de complemento de Lei nº 41-A, do ano de 2003. Eu não acredito mais em nada de bom que venha a acontecer nesse país totalmente falido em tudo, principalmente em CULTURA E HONESTIDADE, onde boa parte do povo vive de esmolas e de jeitinhos, onde a preguiça preguiça os domina. Fui, agora vou lidar na minha horta comunitária.

  15. Se aprovado que eu duvido, sabe o que vai acontecer ??? Vão sucatear as PMS…
    Só pra controle : CORONEL DA PMRJ FIM DE CARREIRA R$ 24.000,00
    CORONEL DA PM FU EM FUNÇÃO DE COMANDO R$ 33.000,00
    ISSO PQ É UMA DAS PMS MAIS MAL PAGAS A DO RJ…

  16. Mas, apesar de tudo isso, da fome que estamos passando, quando o MAR PEGAR FOGO, chamem os "SEVERINOS", pelos menos os peixes poderão matar a nossa fome.

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