Dicas jurídicas: isenção de IR, Pensão Militar, Auxílio-Invalidez

Muitos militares das Forças Armadas têm dúvidas sobre alguns temas e direitos. Confira algumas questões sobre as quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou.

Renato Hilsdorf *

Isenção do Imposto de Renda
Os proventos de inativos (reserva ou reforma) portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. – não importa se o perito médico entende que a doença está curada. Uma vez instalada uma das enfermidades acima a isenção é PERMANENTE (nova cobrança é ilegal).

(….) Consigno, ainda, que a Jurisprudência das turmas da eg. Primeira Seção firmou o entendimento de que ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas (…) [MINISTRA ELIANA CALMON].

Pensão Militar
Inexistência de vínculo de dependência econômica entre a “suposta filha adotiva ou beneficiária” e o militar de cujus – não dá direito à pensão. Filho inválido (HIV e outros) tem direito
Pensão de Ex-combatente
As filhas têm direito à pensão do pai.
Auxílio-invalidez
Militares acometidos por doenças graves e que necessitam de assistência têm direito.
* Cel Cav (R/1), Advogado

4 respostas

  1. Caro Montedo, nao sei se já publicou essa noticia, sobre reajuste que os agentes da PF receberao antes da copa, de 15,8 %, que o governo diz ser o mesmo que as outras categorias de funcionarios publicos receberam, e ainda prometeu reestruturaçao da carreira deles.
    E nós……14 anos de MP 2215 e nada de revogacao, votaçao e reestruturaçao de carreira…..é muita inoperancia junta…..covardia demais com os militares. Tenho nojo de quem deveria se mexer para que fosse reestruturada a carreira e anulada a MP do mal…NOJO!!!!!
    http://oglobo.globo.com/brasil/governo-concede-aumento-de-158-policia-federal-para-evitar-greve-na-copa-12699141

  2. ai montendo, vai ai uma sugestão: disponibiliza ai no site alguns advogados especialista em direito militar para tirar as principais dúvidas do militar: MOV, PUNIÇÃO, SIND, IPM, HC CONTRA PUNIÇÕES, ETC..

    TENHO CERTEZA QUE SERÁ UM SUCESSO. TEM MUITOS ADV ESPECIALISTA QUE DE REPENTE SERIAM VOLUNTÁRIOS PARA TECER COMENTÁRIOS, ISSO FARIA DELES FAMOSO EM TODO O TERRITORIO, E ONDE ESSE BLOG ALCANÇAR.

    E TAMBÉM TAL SERVIÇO CONTRIBUIRIA PARA A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA, POIS ESCLARECERIA OS MILITARES MAIS BITOLADOS.

    VAI AI A DICA.

  3. Bom dia. Temos interesse em parceria com o site. Como um de seus leitores sugeriu a disponibilização de advogados em Direito Militar, nos colocamos a disposição para participar ativamente do esclarecimento de dúvidas com relação ao Direito Militar (Ações de Reforma e Cobrança de Seguros).

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