Adicional noturno para os militares: parecer do relator é contrário à PEC 295

O Deputado Paes Landim (PTB/PI), relator da PEC 295, que prevê pagamento de Adicional Noturno para os militares, encaminhou nesta segunda (16)  seu parecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara. O parecer do deputado é contrário à admissibilidade da Emenda Constitucional.
Eis alguns de seus principais argumentos:

“- Não houvesse diferença substancial entre os militares, os  demais agentes do Estado brasileiro e os trabalhadores da iniciativa privada, não haveria razão para o constituinte ter dedicado capítulo próprio para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da assunção da condição de oficial ou praça de uma Força Armada, nem apartá-los do Regime Próprio da Previdência dos Servidores, conforme estabelecido no seu art. 40, § 20, nos termos da redação dada pela EC n° 41/03.
– Torna-se adequado lembrar que a profissão militar exige de seus integrantes a dedicação integral, a qualquer hora do dia ou da noite, com o intuito de preservar a soberania nacional, os valores democráticos e os poderes constitucionais, que se espera de cada militar, conforme o art. 5º do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980). Nessa ordem de ideias, não se pode remunerar o trabalho noturno realizado por militares de forma superior àquele realizado durante o dia, até mesmo porque o desempenho de missões militares é diuturno, podendo-se citar nesse sentido: as operações, as instruções e o apoio, além
de inúmeras modalidades de serviços de escala. 
– Cabe evidenciar que, ao ingressar na carreira das armas, o militar abdica da cidadania plena e de outras prerrogativas afetas aos demais brasileiros, não podendo acumular um segundo emprego ou filiar-se a partido político, devendo afastar-se de suas funções, caso seja eleito para qualquer cargo público.
Nesse sentido, a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), prescreve, em seu art. 5º, a finalidade precípua da carreira militar, nos seguintes termos:
“(…)
Art. 5º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das Forças Armadas, denominada atividade militar”.
Leia a íntegra do parecer do Deputado Paes Landim

Acompanhe a tramitação da PEC 295
Colaborou: Roberto Alves

24 respostas

  1. Esse é o Brasil, quando penso que já passei por tudo na carreira, vem um elemento que nunca trabalhou em porcaria nenhuma, a não ser em especializar-se em sugar o país, e fala uma porcaria dessas, "abdicou da cidadania", minha opinião é a mesma, estamos ferrados, tenho ojeriza desses políticos demagogos e hipócritas que infestam o País.

  2. Poxa, agora sei que não sou um cidadão de verdade, que a CF/88 não se cabe a mim como militar. Mas e o princípio da igualdade? Esse camarada foi assessorado por quem? Até parece um Gen das antigas falando. Abdiquei da minha condição de cidadão? Quando? Não tinha isso no edital do concurso que prestei, é cada uma! Só podia vir de um político de quinta desse país de bananas mesmo.

  3. Quanta nojeira. Abdicou da cidadania?! como assim, militar não é cidadão? Quanta baboseira. Temos que aceitar isso?! por que? Militar não tem que comer, não tem filho para sustentar? Não tem escola para pagar? Cade no Cmt Ex que nada fala sobre isso? Por que não expõe a posição em defesa de nossos interesses? Tamos muito mal… Por que não podemos ter direitos básicos de trabalhadores? Agora era hora, Cmt, de sua alteza defender a família militar. Mas que justo termos direito a hora extra, adicional de periculosidade, noturno, por que não? Não somos gente? Difícil aceitar tanta omissao de nosso Cmdo.

  4. Então não somos seres humanos então não nos cansamos não ficamos com fome não temos família deve ser assim que bandido de colarinho branco pensa sobre nós.Na boa é como o amigo cito acima como que um cara que nunca trabalhou digo trabalhar não ficar sentado atras de uma mesa com um computador,vai defender um pai de família que desde cedo só conheceu o que é trabalhar honestamente na vida é a mesma coisa querer que um trabalhador defenda um vagabundo que não trabalha pois nem um e nem outro conhece a realidade de um e de outro.Fala pra esse bandido tirar guarda 24×24 em uma guarita com o 7.62 em um dia de chuva no inverno e em um dia quente pra caralho no verão e no mesmo dia ficar de serviço até o expediente acabar e o camarada chegar em casa e não ter tempo para a família pois tem que descansar pois no próximo dia começa tudo de novo ai eu quero ver se nós não merecemos adicional noturno o que é pouco para o que merecemos, isso não adianta o camarada tem que sentir na pele o que nós passamos digo nós praças não os oficiais mas eles também fazem parte da tropa e trabalha um pouco então merece também pois escolheu a vida militar e todos que escolhemos essa vida já sabemos o que vamos enfrentar na carreira.

  5. Bem, o relatório está corretíssimo. A profissão militar é de dedicação exclusiva, por isso somos diferenciados dos servidores civis até para fins previdenciários, incluindo-se aí tempo de serviço para a reserva, o qual nem de longe se aproxima dos civis, os quais trabalham por muito mais tempo para terem direito à aposentadoria.
    É mais do que justo brigarmos por melhores vencimentos, mas existem inúmeras outras formas de fazê-lo sem descaracterizarmos as nuances da profissão militar.
    Fica o aviso para quem quer entrar nas FFAA: estarão ingressando numa profissão difícil, que exige inúmeros sacrifícios (inclusive familiares), e que tradicionalmente paga MUITO POUCO!

  6. Para aqueles que querem isonomia de tratamento com os civis, vale lembrar que equiparar nossos "direitos trabalhistas" pode nos levar à um regime previdenciário como todos os demais trabalhadores.
    Quanto à abdicar à cidadania: sempre foi assim, na prática e no direito. Se alguém ainda não havia percebido, é por falta de leitura e percepção da realidade.

  7. Ótimo….não somos cidadãos! Sugiro então ao nobre deputado que vote uma EC para também tirar nossos direitos, como 13º, férias….etc. Já que não somos cidadãos, prá que precisamos disso? Aproveitem e tirem logo nossos salários. Não precisamos dele mesmo!!…..Se não somos cidadãos, também não precisamos de Comandantes! Muito menos de Generais! (Aliás, eles não servem prá nada mesmo…….)

  8. Concordo parcialmente com o deputado. Realmente a carreira militar se difere das outras, como consta na nossa constituição, e abrir direitos dos servidores civis para os militares, abriria uma brecha para que mexessem na nossa previdência, com o fim dos vencimentos integrais, sonho antigo deste desgoverno salafrário.
    Agora, o que não se admite em hipótese alguma, é se utilizar exatamente do nosso tratamento diferenciado decorrente da profissão, como o impedimento legal de GREVE, para nos submeter a condições degradantes de salários e de trabalho.
    Não é por ser militar que eu posso ser o funcionário mais mal pago do funcionalismo, que eu tenha que ser submetido a condições ridículas de trabalho, com péssimas instalações, material obsoleto, que muitas vezes comprometem inclusive o CUMPRIMENTO DA MISSão. Exatamente pelo nosso regime ser de DEDICAÇÃO INTEGRAL e que PODE ME MOVIMENTAR PARA QUALQUER RINCÃO E que me impede legalmente de possuir um outro emprego, é que deveríamos ser um dos funcionários mais BEM PAGOS do funcionalismo.
    Aí está O GRANDE ERRO. Se ganhássemos condizentes com a condição de DEDICAÇÃO INTEGRAL, SEM BENEFÍCIOS INTEGRADOS, como o adicional noturno, ninguém estaria reclamando agora.
    Por um lado justifica-se que não podemos ganhar porque nosso regime de trabalho de dedicação exclusiva não permite, mas por outro não podemos exigir melhores salários e condições de trabalho porque não podemos fazer greve.ASSIM FICA FÁCIL DEMAIS PRA ELES. E VINDO A SOMAR TUDO ISTO, TEMOS COMANDANTES DE FORÇAS FRACOS, OMISSOS, QUE BAIXAM A CABEÇA E MOSTRAM OS FUNDILHOS PARA TUDO QUE ESTE GOVERNO NOS SUBMETE, que estão alinhados com este desgoverno PTista, e que nada fazem pelo bem daqueles que deveriam primeiramente zelar.
    E o pior é olhar para cima e para os lados, e ver chefes que estão preocupados com faxinas, formaturas, bajulações, cerimônias inúteis, e papeladas a perder de vistas, como se existíssemos para gerenciar este MONTE DE SISTEMAS inúteis de SIS isso, SIS aquilo, como se essa fosse nossa atividade fim…a burocracia inútil!
    Infelizmente, hoje, não consigo deslumbrar alguém que venha a mudar essa nossa condição, pois os Generais que tenho visto serem promovidos são todos desta linha ridícula do senhor Enzo Peres.
    Todos tratam de ir em missões no exterior, aditâncias para fazer um bom pé de meia, ajeitar a própria vida e o resto que se exploda.
    Aí viram senhores da moralidade e exemplo de militares…pois já alcançaram a independência financeira, bem diferente de seus subordinados, que precisam matar um leão por dia.

  9. Alguém acha que esse parlamentar escreveu isso por conta própria? Ingênuos. Ele foi devidamente acessorado pelos Comandanes Militares. Por outro lado, isso é um bom sinal, pois o assunto da nossa remuneração já chegou ao ponto de se tornar uma PEC. Isso demonstra certo grau de organização da tropa, coisa da qual os Comandantes têm muito medo.

  10. Companheiros. Eu disse Companheiros e não "cumpanheros". Como vemos, lemos e ouvimos tantas baboseiras? Como um infeliz desses pode representar uma parcela do povo brasileiro e estar no poder pelo voto? Porque então ele não fez uma contra proposta: Pague-se toda a perda que os militares tiveram nos últimos anos, rapidamente, com um reajuste linear e se dê posteriormente os aumentos conforme diz a lei e, melhor remunerados a gente não necessitaria ganhar adicional noturno, até porque se daria isto apenas para uma parcela dos militares deixando de contemplar todos.

  11. A ideia do adicional noturno ao meu ver não é absurda. Tal como ocorre nas polícias, nas Forças Armadas existem militares burocratas e militares que cumprem missões militares no sentido estrito, e muitas dessas missões exigem a trabalho noturno.
    Enquanto uma parcela passa anos como militar burocrata, outros acabam tendo mais desgaste físico e mental por trabalharem em serviços de escala e em missões que demandam o trabalho noturno.
    Querem um exemplo: é justo um Soldado ordenança (secretário, passador de fax, atendente de telefone, fazedor de café) que executa uma atividade estritamente burocrática e não concorre a serviço de escala e por isso não executa atividade noturna, ganhar o mesmo vencimento que um Soldado que tira serviço de guarda a cada dois dias ?
    É justo um Oficial professor de Colégio Militar ganhar o mesmo que um Oficial Operacional e que comanda patrulhas noturnas na selva Amazônica?
    A minha resposta às duas perguntas é, definitivamente, NÃO, não é justo o que ocorre atualmente (tratar desiguais com igualdade) !
    Assim como não é justo pagar o mesmo salário para um policial que trabalha numa Diretoria/Departamento digitando documentos e não cumpre diligência e nem dá plantão em delegacia e nem faz ronda. O adicional noturno ou outro tipo de verba diferenciadora é medida que compensa o tratamento e risco desigual a que são submetidos os integrantes de instituições de Segurança (Militares, Policiais, Bombeiros etc) que sabidamente, não expõe todos os seus integrantes ao mesmo grau de risco e desgaste físico e mental, pois em todos existe aqueles que são meramente burocratas, apesar de vestirem farda ou portarem armas e distintivos.
    Querer adicional noturno não é querer se igualar ao servidor civil ou ao trabalhador privado. É uma medida de justiça, acho que sendo adicional noturno ou outro tipo de verba compensatória, deve existir mesmo nas atividades de segurança, algum mecanismo que compense àqueles que executam a atividade precípua da instituição e por consequência se expõem mais ao desgaste físico e mental.
    Em tese todos os militares estão submetidos ao risco de vida e desgastes físicos, mas na prática sabemos que no dia a dia só alguns executam atividades desgastantes e perigosas e justo seria que estes fossem tratados de maneira diferente.

    Sgt Sandino

  12. Eu como militar das Forças Armadas não admito que um cara desse venha dizer quenão sou um cidadão brasileiro! Espero um dia ficar cara a cara com ele para dizer que sou um cidadão e não um ladrão do erário público!!!!

  13. fico impressionado com essa situação, na verdade não querem que os militares sejam cidadãos comuns somente para terem direitos e não para terem deveres, os impostos pagos são os mesmos, na verdade o que não querem é favorecer monetariamente os praças que são os que mais exercem trabalho noturno.

  14. Parabéns ao Sr. T. T…. belo comentário. Minha proposta é a seguinte: além dos já previstos 2%de indenização de representação, por que não pagar a mesma para quem está de serviço, por exemplo? Acredito que grande parte de nossos problemas poderia ser resolvido no ADM mesmo. A Portaria que regula a indenização de representação poderia incluir isso (2% no serviço de escala)… e vejam só, algo parecido vai acontecer (estou torcendo)… muitos militares trabalharão na segurança da Copa 2014… (eu) … e como vai ficar? Vejamos o exemplo do RJ… Somente pagarão 2% para as tropas de fora do RJ? Quem vem de fora ganha pelo trabalho. Quem é da cidade não ganha! Será que isso vai acontecer? É aguardar… Colegas militares, vamos estudar! A proposta do adicional noturno foi boa. A Lei tem que mudar para nós… mas enquanto ela não muda vou deixar a tropa na M…? Não! Vamos pagar aquilo que o ADM permite… é a sugestão… Um abraço do TC Realista.

  15. Pessoal, esqueçam essa baboseira q esse infeliz disse sobre cidadania e foquemos no assunto principal. É óbvio q é inviável ser pago um adicional noturno aos militares, e os motivos q ele deu são sim, embora muitos chiem, coerentes.
    Outra obviedade é q, como já citado, este Sr. fora assessorado por gente do EMFA, nossos comandantes nunca apoiariam tal ideia e, caso isso fosse aprovado,certamente veriamos uma verdadeira inversão da jornada de trabalho das unidades: Oficiais (exceto os subalternos)trabalhando de noite e praças durante o dia,ou seja, o contrário do q vemos atualmente.
    Seria muito mais sensato q se votasse por um banco de horas semanais trabalhadas em tempo de paz, certamente os Comandos torceriam o nariz, mas é a ideia mais plausível (e sustentável) para q se ponha fim às jornadas que ultrapassam as 70h semanais do militar em alguns casos.

  16. Mais cedo ou mais tarde , vão nos equiparar , e como sempre para baixo, e nos colocando no inss… se não tivermos apoio la dentro estaremos ferrados…. só um bolsonaro não dá!!! Vamos incentivar a criação do PMB… Pensem no futuro!!!

  17. E os nossos comandantes acham que o governo pensa diferente sobre ele não igual a tropa.Ou é cada um é comandante daqui a pouco colocam não vou nem falar porque se não os ventos ou os vírus de pc leva isso pra frente e aca-baca acontecendo melhor deixar pra lar do jeito que ta a maré de azar já virão né.

  18. Diante de tantas coisas absurdas que vivemos e presenciamos (corrupção, baixos salarios, falta de liderança,comodismo etc) e não podermos fazer praticamente nada para mudar nossa situação dentro das forças armadas, é horade pensar realmente em deixar a força. Ainda tinha alguma esperança de que seríamos vistos por alguem que interviria por nós, mas diante da realidade vejo que isso só vai piorar e como sempre pro lado dos mais fracos (praças).

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