Novas ações judiciais de militares pedindo indenização de aluguel por falta de PNR começam a aparecer

Atualização: 1 de novembro
Começam a surgir em várias locais do Brasil ações judiciais de militares do Exército transferidos por necessidade do serviço, que requerem indenização do valor gasto com aluguéis, pela indisponibilidade de PNR na guarnição de destino.
O movimento vem no rastro da decisão da Justiça Federal de Aracaju, que, em 17 de abril do ano passado, condenou a União a indenizar o segundo sargento do Exército Rosenildo Fernandes de Sousa no valor de R$ 20.534,67, a título de danos materiais, por ter sido movimentado de Caicó-RN para Aracaju-SE, sem que lhe fosse disponibilizado PNR. O valor referia-se ao aluguel pago pelo militar durante o período de cinco anos, retroativos a partir da data do ajuizamento da ação.
Eis um extrato dos principais trechos da decisão do Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho:
A controvérsia está limitada a dizer se é possível ou não determinar a União que indenize o militar da ativa dos valores de suas despesas com moradia (aluguel etc.), no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010, em virtude de não ter sido disponibilizado para ele nenhumm próprio nacional residencial – PNR, apesar dele ter sido removido de oorganização militar – OM de Caicó/RN para prestar serviços emn outra, na cidade de Aracaju/SE, por necessidade de serviço e acompanhado de seus dependentes.

…ao revogar a Lei n.º 8.237/91, a Medida Provisória – MP n.º 2.215-10/2001 não excluiu aquele direitto do rol dos atribuíveeis aos militares, pois apenas pôs fim à rubrica indenizatória existente até então na estrutura da remuneração de tais agentes (“indenização de moradia”). Porém, ddeixou uma lacuna normativa em relação a tal direito, pois não se pode conceber que ele tenha sido completamente esvaziado através de uma simples MP, que sequer foi convertida em lei.


Ora, se o militar exerce atividade peculiar; se está sujeito a ser remanejado pelo país a fora e a servir em qualquer OOM compatível com seu grau hierárquico na corporação; se numa destas remoções ele pode se ver obrigado a mudar-se para local em que não tem residência própria; se não pode recusar remoção, tampouco deixar de se apresentar na OM de destino sob pena de cometer transgessão disciplinar […]; se as diversas OM têm condição de saber previamente o efetivo movimentado entre elas e, com isso, mensurar o número de PNR necessários a abrigar a todos, sem nenhuma sombra de dúvida que o militar que não recebe residência funcional militar (PNR) para abrigar a si a sua família tem direito a ser indenizado dos valores gastos com uma habitação do mesmo padrão.

Não se pode pretender que a União tenha o poder de exigir a presença do militar na OM para a qual foi designado, sob pena de lhe aplicar sanção administrativa e dele se ver denunciado criminalmente, e não tenha o correlato dever de garantir ao indivíduo nesta situação os meios para poder ali estar juntamente com a sua família e sem prejuízo próprio.

Condeno a União a pagar à parte autora a quantia de 20.534,67 (vinte mil, quinhentos e trinta e quatro reais, sessenta e sete centavos), já acrescida de correção monetária desde o pagamento mensal de cada uma das parcelas, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação; conforme liquidado no anexo n.º 12, parte integrante desta sentença.

Confira a íntegra da sentença:

Auxilio moradia decisões justiça federal aracaju from Ricardo Montedo
A confirmação da decisão pelo STF em maio deste ano certamente motivou outros militares a seguirem o mesmo caminho e solicitarem judicialmente a indenização de aluguel.
(Colaborou: Roberto Alves, o ‘Chapa-quente’)

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Nota do editor: ao reproduzir, favor citar a fonte 

18 respostas

  1. Nossos chefes só vão reagir/acordar quando forem cutucados, se nada acontecer viveremos sempre no mundo de MALBORO. Graças a informação as coisas estão começando a mudar e vejam bem até o poder judiciário está vendo essas incoerências que acontecem na vida dos militares coisas que nossos chefes não são capazes de ver. Isso chega a ser vergonhoso para uma instituição que se prese.

  2. Cá para nós senhores, nosso salário é uma miséria, piada mesmo, pois bem um subtenente recebe em torno de 4.300,00 líquidos, caso não possua empréstimos, com certeza tem entre dois ou três filhos com idade entre 15 e 20 anos, com esse salário ridículo "que é pago a todos os militares" como pode pagar um aluguel que no mínimo é de R$ 800,00 em qualquer cidadezinha de norte a sul do país, ou estou mentindo? Fazer o que então? Trabalhar de garçom? Segurança? Estou agoniado e descrente ao mesmo tempo.

  3. Não entendo porque o governo não abre uma carteira de crédito imobiliário especifico e só para militares das três Forças com desconto em folha nos moldes e taxas do minha casa minha vida facilitando a todos para que possam comprar a casa própria.

  4. "quem não chora não mama….", diz o ditado popular…..

    Vamos torcer para que "certas pessoas" não consigam obter êxito em tentativas de convencimento aos magistrados de que eles não decidam no sentido de negar o ressarcimento com os alugueis.

  5. O caminho está no aumento da representatividade política e nas ações judiciais. Só assim vamos recuperar os direitos que todas as outras classes do executivo mantiveram e apenas os militares perderam.

  6. É muito mais fácil o Cmt de OM perseguir um militar nesta situação, pois de acordo com a teoria da GAIVOTA…Pega-se uma gaivota de um bando e amarra-se uma fita de cetim no seu pescoço de qq cor, as outras vem e matam. Assim é a vida de muitos milicos… Sou oficial e estou esperando a minha proporcional de 20 anos para trabalhar na iniciativa privada. Estas instituições estão falindo.

  7. Caro Montedo. Hoje abri o site de marcação de consultas do Exército pela internet e pasmem. Para minha surpresa retiraram a marcação da Policlínica Militar da Praia Vermelha-Rj.
    Mas não tem problema com todo sacrifício conseguirei chegar a mesma para tentar marcar uma consulta, já que no HGeR é impossível.
    Terei que pegar dois ônibus e levar em média 02:30 para chegar do bairro onde moro até lá.
    Isso é uma vergonha.

  8. kkkkkkkkk, gostei da parte que diz "apenas pôs fim à rubrica indenizatória existente até então na estrutura da remuneração de tais agentes ("indenização de moradia"). Porém, deixou uma lacuna normativa em relação a tal direito, pois não se pode conceber que ele tenha sido completamente esvaziado através de uma simples MP, que sequer foi convertida em lei."
    Ou eles votam logo essa MP, ou receberão uma chuva de processos, só assim para acordarem e enxergarem a burrice que causaram. Os maiores culpados pelos prejuízos à união, aos militares e suas respectivas famílias, somos nós mesmos. Tirar o militar de uma Guarnição onde ele ocupa PNR e mandar para outra, à revelia, na maioria das vezes, para deixá-lo na miséria é desumano, até porque sua família será muito afetada, não dá para aceitar calado uma situação dessas. Espero que o efeito cascata disso, seja quanto às movimentações para lugares de custo altíssimo para nós, tais como SP e RJ.

  9. Amigo comentarista de 31 de outubro de 2013 21:59.
    Estou contigo. Os oficiais que não são do QEMA estão indo embora… alguns QEMA tb já saíram, excessões que foram prejudicados por algum General babaca… e bota babaca nisso… Os manga lisa já caíram na real, estão estudando e promovendo-se fora do ambiente militar, com muito trabalho. Espero chegar minha vez, pois tenho certeza de que o meu sucesso não será no EB. E olha! Sou um grande trabalhador, mas não bajulo funções… talvez por isso que não me dou bem, mas tb não me fodo, com o devido perdão da palavra.
    Sugiro aos praças estudarem e saírem, não por serem praças, mas pela visão das FFAA, QEMAs Cmts etc estar completamente falida… eu sou milicão, mas caí na real… é difícil lutar contra uma manda de búfalos burros, que só jogam lenha no caldeirão… entremos na justiça e retomemos o Aux moradia, por exemplo… que belo exemplo e que seja oportuno agradecer ao militar de Aracaju que entrou na justiça.

  10. Ao militar que espera completar 20 anos e pedir a proporcional, não basta pedir, precisa da boa-vontade da CPO, a lei de aplicação não é seguida, a maior incoerência que eu presenciei foi a aplicação da cota a um tenente do QCO em 2009 contrariando a legislação, a mulher desse militar serviu no Gabinete do Comandante do Exército, será que isso ajudou ?

  11. O comandante do EB é contra o auxílio-moradia pois os sucessores modernos dos semi-deuses da antiguidade queriam um projeto de lei em que o auxílio moradia fosse vinculado ao soldo. Constitucionalmente, o auxílio tem caráter social ou seja, quem tem vencimento menor recebe auxílio maior, tal como é o auxílio transporte. Aprovar um auxílio moradia inversamente proporcional ao vencimento desfavoreceria os oficiais além do fato de escancarar a inconstitucionalidade do auxílio-natalidade que é viciado por ser vinculado ao soldo. Quem em sã consciência seria a favor de algo que iria prejudicar suas regalias? Agora alguém me responda: como um comandante que já passou da idade limite para reforma ainda preside a força?

    Outra pergunta, qual a finalidade do FHE/POUPEX emprestar até R$ 1.000.000,00 para aquisição de imóvel se com o meu soldinho custo a conseguir R$ 50.000,00 parcelados em 30 anos? Muito utópico o que está no inciso IV do Art 6º da lei 6.855/80 que dispõe sobre o FHE:

    "IV – aprovar e coordenar programas especiais, em caráter de excepcionalidade, particularmente para os associados de baixa renda;"

    Já para financiar um certo condomínio paradisíaco a juros praticamente nulos numa certa capital federal, aí sim o desembaraço burocrático é total.

    E nem vou entrar no mérito do Art 20 da mesma lei do FHE:

    "Art. 20. A contratação de empregados pela Fundação Habitacional do Exército – FHE será feita por concurso público, exceto para as funções de confiança."

    Certamente, o quadro de pessoal do FHE é todo de confiança.

    Parabéns praças associadas, a sua contribuição é muito importante para que os estrelados comprem seus humildes apartamentos de R$ 1.000.000,00. Se você é juiz, o FHE tem uma linha de crédito especial para Vossa Excelência. Funcionários do BB e POUPEX, não percam essa grande oportunidade. Agora se você é praça, se depender dos nossos Generais e do FHE, o mais próximo que vai chegar de um imóvel é não se mexendo em forma, exercitando assim a sua imobilidade.

  12. Na boa pessoal, esse comentarista de 18:54 deu show de bola. Introdução e Desenvolvimento, demais!!! Conclusão, matou a pau "Agora se você é praça, se depender dos nossos Generais e do FHE, o mais próximo que vai chegar de um imóvel é não se mexendo em forma, exercitando assim a sua imobilidade" kkkkkkkkkkk. Shooowwwww!!!!!

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