STF prorroga prazo de validade das normas dos concursos das Forças Armadas

AGU consegue no STF prorrogação do prazo de validade de normas dos concursos que limitam a idade para o ingresso nas Forças Armadas

Leane Ribeiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu nesta sexta-feira (29/06), no Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, o prazo de validade dos editais e regulamentos de concursos das Forças Armadas que limitam a idade para o ingresso na carreira. A medida visa assegurar a continuidade dos 20 processos seletivos da Marinha e Exército brasileiros que estão paralisados, pois ainda aguardam aprovação no Congresso de nova lei que fixa critérios específicos paras estes casos.
Diante do risco de grave insegurança jurídica, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU, elaborou manifestação na qual explicou ao STF que o prazo estipulado anteriormente pela Corte não foi suficiente para a aprovação da lei. Ao pedir a extensão desse limite, o órgão destaca que a suspensão dos concursos prejudicaria o andamento das fases para preenchimento de vagas nas Forças Armadas. Encontram-se suspensos atualmente 12 concursos da Marinha e oito do Exército.
Inicialmente, a União havia recorrido ao STF contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou que o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas deveria ser fixado por lei ordinária e não apenas estabelecida nos editais. A Justiça Federal entendeu que esse posicionamento está previsto no artigo 142, parágrafo 3ª, X, da Constituição Federal.
Devido a preocupação com a manutenção e funcionamento das Forças Armadas, o Supremo fixou, até 31 de dezembro de 2011, a validade dos editais e regulamentos dos concursos que previam limites de idade, prazo em que seria editada uma nova lei sobre o assunto. Ao apreciar o caso, o STF entendeu que a expressão contida no artigo 10 da Lei nº 6.880/80, ao estabelecer o ingresso na carreira militar conforme os “regulamentos da Marinha, Exército e da Aeronáutica”, não estaria amparada pela Constituição.
Após essa decisão, a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, em regime de prioridade, os Projetos de Lei (PLCs) nº 2843/2011 e nº 2844/2011 propondo a alteração da Lei nº 11.279/06 sobre os requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha e nos cursos de formação de militares do Exército. Os PLCs foram aprovados pela Câmara Federal no dia 14 de junho e encaminhados ao Senado, onde estão sob a análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com parecer do relator favorável à matéria.
Na manifestação, a SGCT ressaltou ainda que apesar do empenho do Governo Federal para aprovação mais rápida dos projetos, a fim de evitar problemas com a ausência das referidas normas, ainda não existe previsão para aprovação da lei no Congresso. Segundo o órgão, o afastamento desses regulamentos e editais poderia gerar outros problemas, como a possibilidade de ingresso de candidatos com idade muito superior àquela prevista nas normas.
Casos
Um exemplo disso foi o caso citado pela ministra do STF Ellen Gracie durante julgamento, em que um candidato com 77 anos obteve na Justiça liminar para participar de provas de admissão às Forças Armadas. Em outro julgamento, um candidato de 43 anos conseguiu permissão para concluir as fases para ingresso quadros da Marinha onde o limite de idade é de 32 anos. No Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, um outro foi matriculado, aos 48 anos, por força de decisão judicial e após três meses de formado na Escola de Especialistas, já poderá ser transferido para os quadros de reserva remunerada.
Para a AGU, restou clara a necessidade de se prorrogar o prazo de validade das normas até que a lei específica seja aprova pelo Congresso. O objetivo principal é garantir a continuidade dos concursos e o preenchimento anual dos quadros nas carreiras militares. Dados do Exército apontam que de 2010 a 2011 mais de 32 mil pessoas foram inscritas nos Cursos Preparatórios de Cadetes e mais de 85 mil para os Cursos de Formação de Sargentos.
Julgamento
A relatora do caso no Supremo Tribunal, ministra Carmem Lúcia, acolheu os argumentos da AGU, sendo seguida pela maioria do plenário.
Ref.: Recurso Extraordinário nº 600.885 – STF
AGU/montedo.com

3 respostas

  1. Segue abaixo link com relação nominal e remuneração dos servidores do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Vejam que os Técnicos Judiciários (cargo de nível médio) ganham em média R$ 7.000,00, alguns até R$ 12.000,00. Eles (Judiciário) estão querendo reajuste de aproximadamente 50% conforme vem sendo noticiado desde de 2011. E nós milicos aqui varrendo calçada, reformando escolas, trocando tiros com bandidos no Haiti, trocando tiros com bandidos cariocas, matando mosquito da dengue, perseguindo vírus da febre aftosa, fazendo contagem de veículos nas estradas, construindo estradas, distribuindo água no sertão nordestino (operação pipa), construindo aeroportos e ganhando R$ 2.500,00 (3º Sargento)… Enfim, tudo "PARA NOOOOOOOOSSA ALEGRIA!" Só levando na sacanagem mesmo para aturar esse perrengue ! Rsrsrsrsrs

  2. Publica aí Montedo, garimpeiros brasileiros ilegais na Guiana fazendo bobagem e sujando o nome do Brasil:

    http://planobrasil.com/2012/06/hollande-condena-ataque-a-militares-na-guiana-francesa/

    Hollande condena ataque a militares na Guiana Francesa
    30/06/2012 Harry 8 comments

    Garimpo de ouro perto de Maripasoula, na Guiana Francesa.
    (Photo : Jean-Marie Chazeau)

    Hollande também se comprometeu a encontrar os autores dos crimes, segundo um comunicado publicado na manhã de hoje pelo Palácio do Eliseu. O ministro do Interior, Manuel Valls, denunciou a violência do ataque, dizendo que os militares franceses nunca tinham enfrentado clandestinos tão determinados e com vontade de matar. O ministro prometeu capturar os autores dos disparos e apresentá-los à justiça.

    Os militares mortos, um cabo de 32 anos e um ajudante de 29 anos, faziam parte da operação Harpia, contra o garimpo clandestino. Dois policiais feridos durante a operação estão fora de perigo. Um deles foi atingido no abdome e o segundo no braço e na perna. A promotoria de Caiena não descarta que armas de guerra podem ter sido usadas, devido à gravidade dos ferimentos.

    Um helicóptero da polícia francesa, que fazia uma missão de reconhecimento na região de Dorlin, no oeste do país, foi atacado com tiros, algumas horas antes do incidente com os militares. Um policial ficou ferido. O helicóptero participava de uma operação de segurança na zona para a instalação de uma empresa mineradora legal. Geólogos visitariam o local nesta quinta-feira.

    Operação Harpia

    A operação Harpia, que existe desde 2008, em substituição à operação Anaconda, tenta acabar com o garimpo clandestino na Guiana Francesa e associa Ministério Público, Exército, polícia, polícia de fronteira e a Secretaria nacional de Florestas guianense.

    O governo brasileiro vem sendo cobrado pela Guiana Francesa a controlar a ação de garimpeiros brasileiros na fronteira com os países, atividade desenvolvida há décadas, mas que ganhou novo fôlego com a alta do preço do ouro no mercado internacional. Em abril deste ano, cerca de cem mineradores brasileiros foram presos na Guiana Francesa. Em 2010, 1500 estrangeiros em situação irregular foram presos.

    Fonte: RFI

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