Justiça manda dissolver Associações de Praças das Forças Armadas

Controle de legalidade
Garantida dissolução de associações de praças do Exército que funcionavam como sindicato

Patrícia Gripp
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a dissolução da Associação de Praças do Exército Brasileiro (Abep) no Ceará e da Associação Nacional de Praças das Forças Armadas do Estado do Ceará (Anprafa). O caso foi acompanhado pela Procuradoria Regional da União na 5ª Região (PRU5).
Os advogados da União demonstraram que os militares não podem criar entidades de classe com as mesmas características de sindicado, conforme determina o artigo 142, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal (CF).
Ao analisarem os objetivos sociais traçados pelas associações, eles concluíram que elas foram constituídas a partir de um modelo sindical. “A defesa dos interesses gerais das praças do Exército brasileiros e de seus associados e a criação de comissões de estudo que forneçam subsídios de propostas a instituições, autoridades em geral e ao Exército, de projetos e políticas de interesses dos associados é típica atividade sindical”, destacaram.
A PRU5 observou que na ficha de inscrição da associação consta a informação de que existe um Departamento Jurídico à disposição dos associados.
O Juízo de primeira instância acatou os argumentos dos advogados da União e determinou a dissolução das associações, como havia pedido a procuradoria. A Anprafa recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF5), que manteve a sentença.
“De todo o exposto, conclui-se que a apelante desenvolve atividades destinadas a contestar a hierarquia e a disciplina militar, funcionando claramente como organização sindical. Na realidade, embora constituída formalmente como associação, a Apeb é na realidade uma entidade de caráter permanente, que assume o papel de sindicato em todos os seus aspectos”, disse a decisão do TRF5.
A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Apelação Cível nº: 526690-CE – TRF da 5ª Região
AGU/montedo.com

6 respostas

  1. Vivemos ainda na época da chibata e da escravatura. Os Praças não tem sequer o direito de se associarem, ou mesmo de terem direito a procurarem algum tipo de ajuda para defesa das Injustiças castrenses.O Clube Militar, formado por Oficiais Generais, vivem baixando o pau no governo, esculachando a Presidenta da República e nimguém fala m…nenhuma.Que Justiça é esta?

  2. Daqui a pouco os Generais, Brigadeiros e Almirantes irão comandar uma a associação de favelados, pois é para onde está caminhando os praças das nossas Forças Desarmadas).

  3. E por falar nisso; alguém sabe por onde anda o nosso ilustre Dep. Bolsonaro? Será que ele anda à caça de algum gay por aí?
    É só o que ele anda fazendo ultimamente.!!

  4. Pra f..os praças ele sabem usar a Constituição (CF), para beneficiar essa mesma constituição (CF) e dexada de lado.
    Agora entender !!!!!!!!!!!

  5. Os militares não são Brasileiros iguais as outros? Deveriam ter todos os direitos iguais! Se tem deveres iguais, deveriam ter os direitos também.
    O que significa isso? Querem que o militar pense mas não possa manifestar o que pensa? Isso tem um nome!
    Querem que ele aceite tudo, calado?
    Dizem como os militares podem defender seus direitos? Onde? Na Justiça lenta?
    Por favor!
    Eu sei o que precisa ser feito para os militares… um estatuto novo, pois o que eles tem está ultrapassado! Precisa se adequar aos tempos!
    Vocês remendam tudo ao bel prazer (CF principalmente), fazem o que querem para ter benefícios? Então?
    Os militares devem fazer o mesmo: mexer no estatuto com represetantes da ativa, da inativa/pensionistas e do governo. Isso não é ilegal! Quando me refiro ao pessoal da ativa, incluo os praças também, pois só oficiais não adianta! Alguns estão a venda…
    A situação chegou no limite! Só tiram as coisas, não dão benefícios nenhum! O poder aquisitivo cada vez diminuindo mais!
    Não é ilegal querer adequar um estatuto.
    O grande problema é que a "tropa" não sabe se organizar e não é unida! Esta é a verdade.
    Quem tem mais, pode mais – e aqui estou falando de número (entendem)?
    E existem várias formas de impor a força sobre alguém. Estão fazendo isto com os militares, impondo regras, fazendo aguentar, calar!
    Por que os militares não podem impor (do jeito que só eles sabem fazer) a vontade deles?

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