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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou hoje (22) ação ordinária na Justiça Federal contra a União, com o objetivo de proibir o exercício da profissão de advogado por oficiais do Exército da ativa. Conforme a ação da OAB, oficiais do Exército estão praticando exercício ilegal da advocacia, atuando não só como advogados, mas também em consultorias, assessorias e até direção jurídica – atividades privativas de advogados inscritos na OAB, de acordo com o Estatuto da Advocacia. A ação pede a declaração de invalidade jurídica da portaria do Ministério da Defesa que “autoriza” o exercício de atividades privativas da advocacia por oficiais do Exército.
claudiohumberto.com.br

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